Depois de reduzir em 50% a verba
indenizatória, AL terá que detalhar gastos
Ministério Público exige que a Casa de Leis detalhe, no Portal da
Transparência, todos os atos administrativos e despesas pagas com o dinheiro
público, em tempo real. A cobrança chega em forma de Ação Civil Pública
Não bastou a Assembleia Legislativa reduzir o valor da verba
indenizatória em 50% para fugir dos holofotes das investigações, inclusive do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta semana ouviu o ex-deputado Camilo
Capiberibe (PSB), atual governador do Amapá, suspeito de envolvimento junto com
outros parlamentares em um suposto esquema fraudulento de emissão de notas
frias para justificar os gastos com verba indenizatória. O Poder Legislativo
continua na mira das autoridades, e da população que tem pressionado a Casa de
Leis a reduzir os gastos com o parlamento, que tem um dos orçamentos mais alto
do país, aproximadamente R$ 150 milhões.
No próximo domingo, a Assembleia Legislativa será alvo de mais uma reportagem do fantástico, da Rede Globo. Mas desta vez, o presidente recebeu a equipe da emissora e esclareceu o uso da verba. Mas antes da matéria ser exibida, a Casa terá outro ajuste a fazer, desta vez com o Ministério Público Estadual, que cobra do Legislativo mais clareza com os gastos com o dinheiro público.
O MP exige que a Casa de Leis detalhe, em seu Portal da Transparência, todos os atos administrativos e despesas pagas com o dinheiro público, em tempo real. A cobrança chega em forma de Ação Civil Pública, ingressada nesta semana pelo Ministério Público contra o Legislativo. Se acatada pela Justiça, a AL-AP terá cinco dias para fazer as modificações determinada pelo Ministério.
Na Ação de Execução, o magistrado requer, ainda, que sejam expostos no Portal, os gastos individualizados por cada deputado: verbas indenizatórias do exercício parlamentar e verba de gabinete; e todos aqueles previstos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal com base na Lei nº 101/2000.
No texto, o autor do processo, o promotor de Justiça, Afonso Guimarães, explica que o Portal da Transparência deve conter informações detalhadas sobre todos os atos administrativos de interesse geral, e inclui, folha de pagamento de pessoal, inclusive a dos deputados; os cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos.
De acordo com o conteúdo da ação, está sendo cobrado o detalhamento e a organização das publicações referentes à Licitação. “Uma vez que as informações contidas no site não seguem a ordem cronológica e numérica sequencial dos procedimentos como deveria ser, assim como é necessário dispor os pregões presenciais, as atas de registro de preços e as dispensas de licitações”, diz o texto.
Ainda de acordo com o processo, A Assembleia Legislativa terá que fazer a regularização das exigências feitas pelo MP no prazo de cinco dias, a correta publicação de todos os atos administrativos e gastos realizados pelo Legislativo no Portal da Transparência, em tempo real ou, no máximo, no dia seguinte, sob pena de multa diária (valor não divulgado).
Portal da Transparência
O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa apresenta quatro itens: verba indenizatória, gastos com pessoal, gastos com a estrutura e manutenção e licitação. O acesso é fácil e rápido. Mas algumas informações são bem claras, como exige o Ministério Público.
Por exemplo, no que diz respeito à verba indenizatória, não é possível saber, com detalhes, como o parlamentar usou o recurso. Lá especifica apenas o gasto geral como material de consumo, outros serviços terceirizados – pessoas física e jurídica e total utilizado pelo deputado no mês.
Já no item gastos com pessoal, é possível saber os valores gastos com diárias de deputados e servidores (total), encargos sociais – Amprev (também total, sendo que o Legislativo paga ainda parcelamento de um passivo com a previdência), INSS, indenizações trabalhistas, vencimentos e vantagens fixas.
O mesmo acontece no demonstrativo gastos com a estrutura e manutenção. Os custos são apresentados de uma forma geral. Ou seja, valor total sem especificar qual o tipo de serviço prestado ou mesmo de material que foi comprado. Também não especifica qual o nome da empresa responsável pelos serviços contratados.
De todos os itens do Portal, o de licitação é o que tem mais clareza. Detalhe o tipo de serviço que o Legislativo pretende contratar. Essa falta de detalhes nos gastos dos deputados e até mesmo do próprio Legislativo foi que levou o Ministério Público a cobrar mais clareza com os gastos com o dinheiro público.
Investigação
Na Assembleia Legislativa do Amapá, os 24 deputados recebem, por ano, 12 salários de R$ 20.042,00. Além disso, eles podem contar com o auxílio da verba indenizatória, agora, depois da pressão popular, pode chegar até R$ 50 mil mensais, ou seja, cada deputado têm à disposição R$ 600 mil de reais por ano para cobrir gastos extras. Para receber o dinheiro, basta apresentar notas fiscais e pedir reembolso.
Em recente reportagem exibida pelo Fantástico, o próprio Ministério Público disse que está investigando o uso dessa verba. “Como as verbas ainda não têm a comprovação de seus gastos, nós não podemos dizer que elas são regulares, que elas são legais”, disse a procuradora geral da Justiça, Ivana Lúcia Fraco, antes do valor cair para R$ 50 mil.
A equipe de reportagem do jornal aGazeta tentou entrar em contato com o presidente da Casa para falar a respeito do assunto, mas sem sucesso. Até o fechamento desta edição, ele não retornou a ligação.
No próximo domingo, a Assembleia Legislativa será alvo de mais uma reportagem do fantástico, da Rede Globo. Mas desta vez, o presidente recebeu a equipe da emissora e esclareceu o uso da verba. Mas antes da matéria ser exibida, a Casa terá outro ajuste a fazer, desta vez com o Ministério Público Estadual, que cobra do Legislativo mais clareza com os gastos com o dinheiro público.
O MP exige que a Casa de Leis detalhe, em seu Portal da Transparência, todos os atos administrativos e despesas pagas com o dinheiro público, em tempo real. A cobrança chega em forma de Ação Civil Pública, ingressada nesta semana pelo Ministério Público contra o Legislativo. Se acatada pela Justiça, a AL-AP terá cinco dias para fazer as modificações determinada pelo Ministério.
Na Ação de Execução, o magistrado requer, ainda, que sejam expostos no Portal, os gastos individualizados por cada deputado: verbas indenizatórias do exercício parlamentar e verba de gabinete; e todos aqueles previstos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal com base na Lei nº 101/2000.
No texto, o autor do processo, o promotor de Justiça, Afonso Guimarães, explica que o Portal da Transparência deve conter informações detalhadas sobre todos os atos administrativos de interesse geral, e inclui, folha de pagamento de pessoal, inclusive a dos deputados; os cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos.
De acordo com o conteúdo da ação, está sendo cobrado o detalhamento e a organização das publicações referentes à Licitação. “Uma vez que as informações contidas no site não seguem a ordem cronológica e numérica sequencial dos procedimentos como deveria ser, assim como é necessário dispor os pregões presenciais, as atas de registro de preços e as dispensas de licitações”, diz o texto.
Ainda de acordo com o processo, A Assembleia Legislativa terá que fazer a regularização das exigências feitas pelo MP no prazo de cinco dias, a correta publicação de todos os atos administrativos e gastos realizados pelo Legislativo no Portal da Transparência, em tempo real ou, no máximo, no dia seguinte, sob pena de multa diária (valor não divulgado).
Portal da Transparência
O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa apresenta quatro itens: verba indenizatória, gastos com pessoal, gastos com a estrutura e manutenção e licitação. O acesso é fácil e rápido. Mas algumas informações são bem claras, como exige o Ministério Público.
Por exemplo, no que diz respeito à verba indenizatória, não é possível saber, com detalhes, como o parlamentar usou o recurso. Lá especifica apenas o gasto geral como material de consumo, outros serviços terceirizados – pessoas física e jurídica e total utilizado pelo deputado no mês.
Já no item gastos com pessoal, é possível saber os valores gastos com diárias de deputados e servidores (total), encargos sociais – Amprev (também total, sendo que o Legislativo paga ainda parcelamento de um passivo com a previdência), INSS, indenizações trabalhistas, vencimentos e vantagens fixas.
O mesmo acontece no demonstrativo gastos com a estrutura e manutenção. Os custos são apresentados de uma forma geral. Ou seja, valor total sem especificar qual o tipo de serviço prestado ou mesmo de material que foi comprado. Também não especifica qual o nome da empresa responsável pelos serviços contratados.
De todos os itens do Portal, o de licitação é o que tem mais clareza. Detalhe o tipo de serviço que o Legislativo pretende contratar. Essa falta de detalhes nos gastos dos deputados e até mesmo do próprio Legislativo foi que levou o Ministério Público a cobrar mais clareza com os gastos com o dinheiro público.
Investigação
Na Assembleia Legislativa do Amapá, os 24 deputados recebem, por ano, 12 salários de R$ 20.042,00. Além disso, eles podem contar com o auxílio da verba indenizatória, agora, depois da pressão popular, pode chegar até R$ 50 mil mensais, ou seja, cada deputado têm à disposição R$ 600 mil de reais por ano para cobrir gastos extras. Para receber o dinheiro, basta apresentar notas fiscais e pedir reembolso.
Em recente reportagem exibida pelo Fantástico, o próprio Ministério Público disse que está investigando o uso dessa verba. “Como as verbas ainda não têm a comprovação de seus gastos, nós não podemos dizer que elas são regulares, que elas são legais”, disse a procuradora geral da Justiça, Ivana Lúcia Fraco, antes do valor cair para R$ 50 mil.
A equipe de reportagem do jornal aGazeta tentou entrar em contato com o presidente da Casa para falar a respeito do assunto, mas sem sucesso. Até o fechamento desta edição, ele não retornou a ligação.
Por: Emerson Renon
Fonte:
Jornal A Gazeta
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