CONTROLE SOCIAL: CIDADÃOS, EXERÇAM TAMBÉM

A Lei Complementar 131/2009, Lei da Transparência, e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação – LAI, são duas maravilhas de nosso regime democrático, por meio dessas legislações podemos acompanhar e requerer as receitas e despesas de todos os entes e órgãos públicos.

O cidadão comum ainda não percebeu que possui ferramentas que podem revolucionar neste país a aplicação dos recursos públicos.

Antes do advento dessas legislações vivíamos numa escuridão, os gestores e políticos usavam os recursos públicos com bem queriam. Agora são obrigados a expor todas as receitas e despesas na rede mundial de computadores.

É certo que o acesso à informação e a transparência já tinham previsão legal na nossa Constituição Federal, faltava-nos a legislação infraconstitucional, e congresso levou mais de 20 anos para regulamentar o acesso à informação.

E aproveitando esse momento de transparência e acesso a informação, requeri à AL-AP as notas e contratos dos gastos com combustível e assessoria jurídica da Deputada Mira Rocha, e os contratos de aluguel de carros do Gabinete do Deputado Kaká Barbosa.

O motivo de requerer da AL-AP esses documentos é para comprovar os gastos da deputada Mira Rocha com combustíveis do mês de janeiro a maio, já que de acordo com o portal transparência da AL-AP a Deputada usou R$ 40.590,50 da verba indenizatória só com combustível, e outro montante significativo com assessoria jurídica.

Fiz um cálculo rápido em relação ao combustível e cheguei a aproximadamente 86 litros de gasolina por dia, o que dá pra rodar em média mais de 1000 km/dia, ou seja, a deputada pode ir e voltar ao Oiapoque todos os dias, isso contabilizando finais de semana e feriados.

Em relação ao Deputado Kaká Barbosa, requeri os contratos de aluguéis de carros, segundo o portal transparência o Deputada gastou R$ 94.903,00 até o mês de abril com aluguel de veículos. Ressalto que há pouco tempo a AL-AP adquiriu 20 veículos, o que ao meu senti, os deputados não necessitam mais alugar carros, tendo em vista que a AL-AP possui carros próprios.

Ao requerer os documentos não estou acusando os deputados de corrupção, apenas quero conferir os dados, para isso dirimir qualquer desconfiança no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos.

E faço apelo para outros cidadãos fazerem o mesmo. Temos que fazer nossa parte, assim vamos evitar a má aplicação dos recursos públicos e afastar da vida pública políticos sem compromisso com a coletividade.

ERRINELSON PIMENTEL

@NelsonPimentel_

O sagrado direito de se manifestar pacificamente.

O trabalhador tem todo direito de se manifestar e brigar por melhores salários e condições de trabalho. Muitos brasileiros morreram por esse direito. Hoje vivemos num Estado de Direito, uma democracia jovem, porém que nos permite a manifestação de pensamento, o embate de ideias e reivindicações por melhores condições de vida.

Assim temos avançados em vários campos. A democracia nos dar essa liberdade de cobrar de nossos gestores, no entanto não podemos extrapolar. Passar da reivindicação pacífica para violência descabida, motivada por interesses escusos e político partidário.

O que ocorreu no dia 29 de abril de 2013 em Macapá, na manifestação dos educadores contra o Governador do Amapá é lastimável, deve ser repudiado por todos, não se pode admitir que grupos se aproveitem do direito sagrado de manifestação para agredir verbal e fisicamente, seja o Governador, ou qualquer outro gestor. Não é com atos dessa natureza que vamos alcançar nossos objetivos.

Aliás, está na hora de o sindicato dos professores esclarecer os reais motivos das manifestações, até agora o que temos visto são discursos. Já foi pelo piso, mas a incorporação da gratificação de regência de classe eleva o salário base do professor, dessa forma a bandeira pelo piso cair por terra. Agora pode ser pela desincorporação. Mas a maioria dos professores quer essa desincorporação? O Sindicato já fez uma pesquisa sobre esse assunto? Tudo deve ser discutido com a classe, contudo a discussão não pode ser política partidária, o sindicato não pode ser usado por meia dúzia de sectários em prol de seus interesses políticos, os interesses dos professores devem estar acima de qualquer partido político.

 Educação é primordial para o desenvolvimento de qualquer sociedade, e o professor é parte fundamental dessa engrenagem, por isso deve ser bem remunerado, formado e ter condições mínimas de trabalho. Contudo a violência verbal e física não resolverá os graves problemas de nosso sistema educacional.

Por fim, pelo ocorrido durante a manifestação desastrosa do Sindicato dos professores do Amapá, o AMAPA NOCORRUPT se solidariza com o governador do Estado do Amapá, e repudia com veemência qualquer ato de violência verbal ou física. E espera que a partir de agora tanto sindicato, como Governo abaixem as armas e sentem à mesa para negociar de forma ordeira e democrática.

Esclarecimentos sobre pagamento de gratificações na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das Casas Militares.

Na última semana um militar resolveu questionar por meio de uma Ação Popular a legalidade de o pagamento da gratificação  mensal de R$ 8.982,00 (oito mil e novecentos e oitenta e dois reais) na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das Casas Militares, o valor corresponde a um CDS-5, o mesmo pago aos demais Secretários de Estado. Esse questionamento surgiu em virtude do vultoso valor pago anualmente para esses Coronéis na reserva remunerada. Segundo o que consta no Portal Transparência do GEA, hoje nada menos que 41 (quarenta e um) coronéis ganham a vantagem na inatividade, somando R$ 4.787, 406 (quatro milhões setecentos e oitenta e sete e quatrocentos e seis reais) por ano. Se acessarem o mesmo portal vão encontrar que o Corpo de Bombeiros executou no ano de 2012 R$ 2.521,767 (dois milhões quinhentos vinte e um reais e setecentos e sessenta e sete reais), ou seja, pouco mais que a metade com o gasto com a vantagem para os coronéis na inatividade.

Esse é apenas um exemplo do mau uso do dinheiro público, se forem comparar com outras Secretarias observarão que a vantagem é descabida e merece a atenção de todos. Colocada a parte incoerente do pagamento, vamos fazer uma análise geral da legalidade. Demonstraremos que o pagamento realizado não tem nenhum fundamento jurídico e moral para continuar.

A vantagem na inatividade paga aos Coronéis é baseada no art. 67, § 7º da Constituição do Estado do Amapá, que diz que os Ex-Comandantes da PM/BM irão para reserva remunerada com todos os direitos e vantagens do cargo, de acordo com a Lei. Agora quero que atentem para parte final, na forma lei, sim a Constituição diz que as vantagens e direitos deverão ser previstos em lei. Mas não existe lei regulamentando esses direitos e vantagens, até porque seria impossível dizer em uma lei os direitos e vantagens de um Ex-Comandante. Na verdade a norma constitucional é uma aberração legislativa, e já foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no ano de 1997 pelo então Governador João Capiberibe.

Mas uma manobra da Assembleia Legislativa fez com que a ação perdesse objeto, isso porque a antiga redação do art. 67, § 7º, da Constituição do Estado tinha  a exigência de 18 meses mínimos para o Ex-Comandante Geral poder levar para inatividade a gratificação de Comandante Geral e a AL-AP retirou os 18 meses por meio de uma Emenda Constitucional, assim retiraram o tempo mínimo de permanência no Comando para poder receber a vantagem na inatividade. O que de certa forma melhorou para os Coronéis, pois agora o fator tempo já não é mais um obstáculo, e o Coronel necessita tão somente assumir nem que seja por uma semana o Comando para levar o CDS-5 para inatividade. Ressalto que antes da mudança na norma o STF concedeu uma medida cautelar para o Estado, ou seja, suspendeu temporariamente a vantagem dos Coronéis, entendeu que a norma que garantia a vantagem aos Coronéis era inconstitucional. Mas como dito antes, a manobra legislativa fez com que o pagamento voltasse a ser efetuado.

A vantagem na inatividade fere os princípios da moralidade pública, da legalidade, isonomia e outros preceitos constitucionais, como da proibição de acumular proventos de aposentadoria com outras vantagens, da contributividade e de tempo mínimo de contribuição. A vantagem é totalmente ilegal e imoral, não existe amparo legal para o Estado continuar pagando para os Ex-Comandantes e Ex-Chefes das Casas Militares tal vantagem.

Todavia até agora só citamos os Ex-Comandantes, mas temos também os Ex-Chefes das casas militares. O pagamento da gratificação para eles na inatividade ainda é mais absurda. Como sempre os Coronéis usaram de sua influência política para manipular o Chefe do Executivo e o parlamento estadual e assim conseguir mais uma benesse, mesmo esta sendo ilegal e imoral. A vantagem estendida aos Coronéis que passaram por uma das casas militares é paga com fundamento em um parágrafo inserido na Lei Complementar nº 043/2007 que alterou a organização da Polícia Militar, que diz:

Lei Complementar nº 43/2007

Art. 6º. O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Amapá serão nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os oficiais da Corporação, do último Posto do Quadro de Combatentes, cujos  cargos serão em nível de equivalência a Secretário de Estado.

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§ 1° Os chefes dos Gabinetes Militares da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, e do Ministério Público do Estado do Amapá, serão nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos, escolhidos dentre oficiais superiores da Corporação do Quadro de Combatentes, estendendo a estes, e ao Chefe da Casa Militar do Poder Executivo, o que dispõe o § 7° do Art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

Vejam que a Lei remeteu para o § 7º do artigo 7º da Constituição do Estado, uma manobra desprezível, cujo objetivo visava beneficiar um pequeno grupo de Coronéis. Tanto que a maioria que recebe a vantagem passou menos de 06 meses no cargo. Parece-nos que os Coronéis revezam propositadamente no cargo, assim todos podem ir para reserva com a gratificação.

Essa é a realidade de o pagamento dessa vantagem para os Coronéis na reserva. Esses senhores que já tiveram a honra de comandar as instituições querem continuar ganhando a vantagem sem prestar qualquer serviço para o Estado. Enquanto isso as Corporações enfrentam dificuldades de pagar diárias, ajudas de custo e comprar materiais básicos para uma prestação de serviço mais adequada para sociedade. Essa informação deve ser repassada para o número máximo de militares e para as autoridades que realmente defendem a moralidade pública, não podemos mais aceitar esse tipo de vantagem para uma minoria em detrimento da maioria.