quarta-feira, 20 de junho de 2012

Deputados do Amapá fazem ‘farra’ com verbas


Deputados do Amapá fazem ‘farra’ com verba de R$ 100 mil
Investigação da Polícia Federal reforça suspeita de desvio do dinheiro pública num dos Estados mais pobres do País
20 de junho de 2012 | 3h 03

Andrea Jubé Vianna, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Documentos inéditos obtidos pela coluna Direto de Brasília, relativos à Operação Eclésia, deflagrada em maio pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, revelam a farra dos deputados estaduais do Amapá com a verba indenizatória mensal de R$ 100 mil a que cada um tinha direito.
omente em diárias de viagem, a Assembleia Legislativa pagou mais de R$ 3 milhões aos 24 parlamentares em 2011. O material apreendido foi entregue ontem ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que pediu o reforço da Polícia Federal no combate à corrupção no Estado.
Até junho de 2010, a verba indenizatória dos deputados do Amapá era de R$ 15 mil mensais. Subiu para R$ 50 mil e, depois, para R$ 100 mil, por sugestão do presidente da Casa, Moisés de Souza (PSC), que foi acolhida por unanimidade. A revelação da extravagância pela imprensa nacional fez com que os parlamentares recuassem e no início do ano a verba retornou ao patamar de R$ 50 mil. Ainda assim, continua sendo a maior do Brasil. Em São Paulo, por exemplo, essa prerrogativa corresponde a R$ 13 mil. Já os deputados federais têm direito a R$ 35 mil mensais.
Para o Ministério Público, os documentos da Operação Eclésia reforçam as suspeitas de desvio milionário de recursos públicos num dos Estados mais pobres do País, que contribui com apenas 0,2% do PIB nacional.
A suspeita dos promotores é de que os deputados utilizavam notas fiscais frias para justificar as despesas do mandato, com aluguel de carros, combustíveis e viagens. Os documentos foram obtidos mediante ações de busca e apreensão nos gabinetes e nas residências dos parlamentares, bem como nas empresas fornecedoras das notas, no dia 22 de maio.
O presidente da Assembleia, por exemplo, contratou, em junho de 2011, a Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesados (Cootrap) por R$ 40 mil, em troca do aluguel de três pick ups e cinco carros de passeio, sem motorista e sem combustível, para rodar no Estado, que possui 16 municípios. A população do Amapá é de pouco mais de 700 mil habitantes. No mês seguinte, Moisés de Souza trocou a Cootrap pela Trilha Car, com quem contratou o aluguel de seis pick ups e três carros de passeio, sem motorista e sem combustível, pelo valor de R$ 51,4 mil.
Para se ter uma ideia, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB), eleita pelo Amapá, apresentou à Câmara pedido de reembolso pelo aluguel de carros e despesas com táxi no valor de R$ 5,5 mil, relativas a janeiro (recesso parlamentar), para se locomover em Brasília e no Estado.
O MP estadual também questiona os elevados gastos com passagens áreas dos deputados, num Estado em que predominam rios, reservas ambientais e áreas indígenas. Uma nota da Açaí Turísmo (sic), sem data de emissão, apresenta gastos de R$ 34,2 mil com viagens relativas ao gabinete do deputado Moisés de Souza, sem discriminar passageiros nem os destinos respectivos. Segundo os promotores, a maioria das notas pedindo reembolso de viagens não discrimina itinerários nem passageiros.
Canetas e diárias. Também chamam a atenção os gastos do primeiro-secretário da Assembleia, deputado Edinho Duarte (PP), no valor de R$ 20 mil com canetas, pastas e toner. O volume de artigos mensalmente adquiridos pelo parlamentar na Planet Paper lhe permitiriam montar uma papelaria própria. Em apenas um mês, ele gastou R$ 9,4 mil em toner, R$ 3,6 mil em grampeadores, R$ 1 mil em pastas para arquivo, entre outras despesas.
A quebra do sigilo bancário da Assembleia Legislativa, por determinação judicial, revelou que somente com o pagamento de diárias de viagens aos deputados em 2011 a Casa gastou R$ 3,423 milhões. Em um dia, um parlamentar recebeu o valor de um imóvel ou de um carro de luxo. Referente a um deslocamento no dia 23 de novembro, o deputado Antônio José Nunes dos Santos foi agraciado com R$ 84,3 mil em diárias, segundo o extrato da conta bancária a que o Estado teve acesso.
Outra diária vultosa foi paga ao deputado Isaac Alcolumbre Neto, que recebeu R$ 60,2 mil no dia 25 de maio. O presidente da Casa recebeu R$ 58 mil por deslocamentos no dia 24 de maio.

Servidor da Assembleia sacou mais de R$ 3 mi



Servidor da Assembleia sacou mais de R$ 3 mi
MP e polícia investigam também suspeitas de lavagem de dinheiro no Legislativo por meio de uma cooperativa de veículos
20 de junho de 2012 | 3h 03

BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Em outra frente da Operação Eclésia, o Ministério Público e a Polícia Civil investigam um esquema de lavagem de dinheiro da Assembleia Legislativa do Amapá por meio de uma cooperativa de veículos, a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá (Cootram).
Utilizando cheques da empresa, o servidor da Assembleia Legislativa Gleidson Luís Amanajás, o "Gargamel" - e ligado à presidência da Casa -, sacou mais de R$ 3 milhões, em dinheiro vivo, diretamente da conta da instituição. Os saques constam de um ofício do Banco do Brasil enviado ao Ministério Público, a que o Estado teve acesso.
Conforme o promotor Afonso Guimarães, que conduz a investigação, os dirigentes da cooperativa endossam os cheques destinados à empresa, que por sua vez eram descontados na conta da Assembleia. Ainda segundo ele, não há provas de que os veículos foram efetivamente alugados pelos deputados. Em 2011, a Cootram recebeu R$ 4,333 milhões da Assembleia.
Além da investigação de improbidade administrativa, o promotor vai sugerir a abertura de inquérito para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha. O presidente da cooperativa, Sinésio Leal, fez acordo de delação premiada com o Ministério Público. Admitiu o esquema de emissão de notas frias aos deputados, em troca de uma comissão de 5% sobre cada nota. Ele disse que cedeu à pressão porque precisava do dinheiro para atender a uma emergência de saúde na família. Acrescentou, ainda, que não recebeu os valores prometidos pelos deputados. Já o presidente da Assembleia, Moisés de Souza (PSC), atribui esses valores "às longas distâncias" para percorrer o Estado e também para financiar cursos e seminários dos deputados pelo País. / A. J. V.

terça-feira, 19 de junho de 2012

Bom Dia Brasil denuncia salários altos na Assembleia do Amapá


Procuradora diz sofrer ameaças após denunciar salários altos no Amapá
Assembleia Legislativa paga até R$ 40 mil de salários mensais a alguns servidores. Procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo ameaças


A Assembleia Legislativa do Amapá paga até R$ 40 mil de salários mensais a alguns servidores. A procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo ameaças. A chefe do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, foi para Brasília pedir ajuda. Numa reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ela relatou ameaças.

“Desde que nós iniciamos a investigação na Assembleia Legislativa é que nós estamos sofrendo todo tipo de difamação, de ameaças. Já foi pedido a minha cassação sem eu ter sido notificada. É uma forma de coação para dizer para o Ministério Público parar, mas nós não vamos parar”, diz a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei.

Sob o comando da procuradora, o Ministério Público do estado abriu oito inquéritos para apurar denúncias de corrupção na assembleia. Entre as suspeitas, estão gastos milionários dos deputados com diárias, contratos superfaturados até com empresas de fachada citadas em investigação da Polícia Federal.

Documentos apreendidos pelo MP, na assembleia do Amapá revelam, mais uma irregularidade: o pagamento de super salários a funcionários da instituição. Só no mês passado, segundo a folha de pagamento, 25 pessoas receberam mais de R$ 26,7 mil, acima do teto do funcionalismo público.

No mês passado, um técnico em contabilidade recebeu mais de R$ 45 mil. O procurador-geral da assembleia ganhou R$ 40 mil. Em fevereiro deste ano, houve um desembolso ainda maior para uma agente de assistente legislativa – R$ 47 mil.

A assessoria do presidente da assembleia, Moisés Souza, disse que desconhece o pagamento de super salários, mas pediu apuração. Segundo a assessoria, uma auditoria está sendo feita na assembleia desde março.
Fonte: g1.com.br/jornaldaglobo

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Português e competitividade


Português e competitividade
José Pastore
Assisti, na sexta-feira, ao seminário Em Defesa da Língua Portuguesa, organizado conjuntamente pelas Academias Brasileira e Paulista de Letras. Acompanhei as apresentações com minha mente voltada para a notícia, publicada no dia anterior, segundo a qual o Brasil vem perdendo posições no ranking de competitividade global. Já está na 46.ª posição entre os 59 países pesquisados.
Uma das principais razões desse triste retrocesso está na má qualidade da educação e na baixa produtividade do trabalho. Nas exposições apresentadas, chamaram a minha atenção as graves consequências que decorrem da deturpação da língua portuguesa. No Brasil, uma ala crescente de professores insiste em divulgar e enaltecer o uso das corruptelas em lugar de ensinar as regras fundamentais do vernáculo. Para eles, falar certo é elitista e escrever corretamente é esnobe. Para ser do povo, é preciso falar e escrever de costas para as regras da linguagem.
É a penetração de um nefasto populismo no ambiente do ensino. Trata-se de um cenário falsamente democrático que se destaca pelo cultivo do erro e dos desvios de linguagem. Ou seja, virou politicamente incorreto seguir a gramática. Os próprios livros didáticos se afastam das normas básicas da linguagem e desorientam alunos.
Esse "politicamente correto" está causando uma grande confusão mental, para não dizer uma desorganização do espírito. Os resultados são devastadores. Basta observar o péssimo desempenho dos estudantes brasileiros no ranking internacional determinado pelos exames do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa, na sigla em inglês).
O menosprezo pela linguagem adequada afeta o desempenho dos alunos nas demais disciplinas. Ninguém pode aprender bem História, Biologia, Matemática ou Física, se não dominar sua língua. Ou melhor, ninguém consegue pensar bem, se não manejar corretamente a palavra escrita e oral.
Esse é um dos maiores problemas da escola atual. A maioria dos jovens aprende, quando muito, o necessário para passar nos exames, mas não aprende a pensar.
O quadro é grave e tem reflexos ao longo de toda a vida das pessoas. Os concursos de ingresso nas carreiras públicas e os testes realizados nas empresas privadas barram 80% ou 90% dos candidatos por deficiência de linguagem. Isso mina a produtividade de toda a força de trabalho e do próprio País.
Querer vencer a corrida da competitividade nessa base é sonho de uma noite de verão. Há muito tempo se sabe que o avanço na eficiência e o progresso das nações dependem muito mais do capital humano do que do capital físico acumulado. Não há um só exemplo de país que se tenha desenvolvido sem a boa educação de seu povo.
É bom lembrar que a busca por eficiência é uma corrida em relação a um ponto móvel. A evolução das tecnologias e dos métodos de produção corre muito depressa e exige atualização constante dos trabalhadores. Para acompanhar a meteórica mudança, não basta ser adestrado. É preciso ser educado e, sobretudo, bem educado. É só com a boa educação que se consegue aprender continuamente e acompanhar a referida evolução. E não há como fazer isso sem um bom comando da linguagem. Sem isso, seremos marginalizados social e economicamente. Afinal, é a língua que explica o mundo às pessoas.
É urgente nos livrarmos do populismo defendido por atores desavisados e por corporações que menosprezam e combatem o mérito e as regras básicas do sistema de pensamento - asseguradas pela linguagem correta. O tal politicamente correto está nos colocando a caminho do economicamente ultrapassado numa hora em que os povos estão sendo desafiados a acompanhar avanços que correm a uma velocidade estonteante e jamais registrada pela história da humanidade.
José Pastore é professor da FEA-USP, membro da Academia Paulista de Letras e Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio de São Paulo. www.josepastore.com.br.

Diga não a Corrupção! Dia Internacional contra a Corrupção




O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida. Por sugestão da Transparência Internacional, a proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil. A ideia é que nesse dia se promovam eventos para chamar a atenção para a necessidade de se exercer cidadania e cobrar a devida utilização das verbas públicas, fiscalizar desvios e auxiliar na implementação de controles de forma preventiva. 


A frequência dos escândalos e o aumento dos casos envolvendo o desvio de recursos públicos levaram 64% dos brasileiros a acreditar que a corrupção aumentou nos últimos três anos, ou seja, de cada 10 pessoas, seis acreditam que a corrupção cresceu. O índice mundial de percepção apontou que, neste ano, o Brasil ficou com a 73ª colocação no ranking divulgado pela ONG Transparência Internacional que mediu a percepção da corrupção em 2011 entre 183 nações avaliadas. O país melhorou ligeiramente sua nota em relação a 2010, quando ficou em 69º lugar, passando de 3,7 para 3,8. Quanto mais próximo do topo da lista e da nota dez, menor é a sensação de que o país é corrupto.



Enquanto isso, as denúncias no poder público não param de surgir. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitavam nos tribunais federais, em 2010, 2804 ações de crimes de corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, enquanto nos estaduais, 10104. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no ano passado, a corrupção teria causado a perda de recursos entre aproximadamente R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões. Considerando só o valor mínimo, seria suficiente a compra de 160 milhões de cestas básicas, ou a construção de 918 mil casas, ou ainda, 57 mil escolas. 

quarta-feira, 13 de junho de 2012

STJ decide manter corte dos salários dos professores em greve na Bahia


STJ decide manter corte dos salários dos professores em greve na Bahia
Ministro do STJ, Ari Pargendler, deve ser publicada na quinta-feira (14).
Efeitos da liminar do TJ-BA, que determinava pagamento, é suspensa.


Do G1 BA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável ao Governo da Bahia no pedido para suspender a liminar que determinou o pagamento de salários aos professores da rede estadual, em greve há 63 dias. A decisão foi proferida pelo presidente do STJ, o ministro Ari Pargendler, nesta terça-feira (12), e deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira (14).

Com a decisão, os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do dia 29 de maio, são suspensos. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), representante jurídica do governo, o STJ entendeu que a aplicação da lei de greve "não obriga o pagamento dos salários no período de paralisação", argumento defendido no recurso encaminhado.

No dia 8 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso do governo do estado, optando assim por não apreciar o mérito do pedido. Diante disso, a PGE o direcionou para revisão do STJ.

O corte nos pontos dos profissionais grevistas foi comunicado às 33 diretorias regionais, na capital e no interior do estado, no dia 18 de abril. A medida foi baseada, segundo a secretaria de Educação, na decisão do próprio TJ-BA, que determinou a ilegalidade do movimento grevista. No recurso acerca do pagamento dos salários, a PGE argumentou que pagar salários vai de encontro com a declaração de ilegalidade afirmada pela Justiça baiana.

De novo! A CMM vota o aumento de vagas


Por Amapá No Corrupt
Quase ninguém viu ou ficou sabendo, mas a Câmara de Vereadores de Macapá votou ontem novamente, em 1º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que aumenta de 16, para 23 vereadores.

Esta votação, praticamente em regime de urgência, mostra que a falta de bom senso impera na Câmara Municipal de Macapá e a maioria dos vereadores está determinada, em aumentar o numero de vagas para a próxima legislatura. Tendo em vista que o prazo fatal para inclusão da alteração no TSE é no dia 30 deste mês.

Para justificar este aumento de vagas os vereadores defensores da malfadada ideia, alegam que não haverá aumento nas despesas da Câmara, considerando que o percentual constitucional máximo indicado para a CMM será menor que o atual.

Considerando que mesmo a diminuição do repasse de 6% para 5%, comporta mais 7 vereadores, nos dá a certeza que a Câmara de Municipal de Macapá, sempre teve recursos sobrando, que seria melhores utilizados em favor dos munícipes. E nunca foram capazes de construir uma sede própria e já falam em alugar prédios para comportar os novos vereadores.
Sem contar que serão mais 7 vereadores para barganhar o apoio ao gestor municipal e estes custos ao município não contabilizados, passam ao lado do repasse constitucional.

Estes limites constitucionais de repasse e número de vereadores são o teto máximo, caso prevalecesse o bom senso e a ética na CMM, estes limites nunca deveriam ser atingidos, pela imensa carência do município de escolas, professores, unidades de saúde, médicos, drenagens pluviais, ruas, passeios, que com certeza, atenderiam melhor o interesse publico, que o aumento do numero de vereadores.

Praticamente terminada esta melancólica legislatura do aumento, que demonstrou toda sua incompetência na primeira tentativa de aumentar o número de vereadores, vai passar sem deixar saudades, ou alguma demonstração de compromisso com o município. Após anos, que a Lei da Transparência entrou em vigor até o momento a CMM não a implantou e continua sendo uma casa de poucos. Donde a sociedade não tem acesso, as votações, informação de receita nem de como são gastos os recursos, tão pouco informações sobre a folha de pagamento, quantidade de funcionários, ou assessores.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em todo País, menos na Câmara Municipal de Macapá.

Procuradores-Gerais do Brasil apoiam Ivana Cei


Ivana Cei recebe apoio de Procuradores-Gerais do Brasil

13/Junho/2012
Representantes de associações e comunidades realizaram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.

Membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), reuniram-se na manhã desta terça-feira, 12, em Macapá, com o intuito de manifestar apoio à procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, em razão da tentativa de sua destituição do cargo pela Assembleia Legislativa do Amapá.

O presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes Soares, abriu os trabalhos e enfatizou solidariedade à procuradora-geral Ivana Cei. “Em razão de ataques que o Ministério Público do Amapá vem sofrendo por parte da Assembleia Legislativa, porque está apoiando promotores nas investigações que estão sendo feitas em relação a deputados, relativas a atos de improbidade administrativa, nós consideramos uma violência inadmissível a pretensão de destituí-la do cargo, ilegalmente, sem legitimidade, apenas como uma forma de retaliação a atuação do Ministério Público”.

“Vamos continuar firmes no propósito de combater a improbidade administrativa e a corrupção. Não vamos aceitar qualquer tipo de atitude de intimidação a atuação do Ministério Público do Estado do Amapá. Não somos de correr da luta, vamos enfrentar com dignidade”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.

Durante a reunião, foi manifestado apoio às ações de investigação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal no Estado, que vêm sofrendo ataques com o objetivo de desacreditar e desmoralizar as referidas instituições no exercício de suas funções. Os senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e João Capiberibe enviaram mensagens de apoio à PGJ e membros do MP-AP. Representantes de associações e comunidades realizaram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.

Os integrantes do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado também participaram do evento, como forma de consolidar a atuação do grupo no combate a organizações criminosas em todo país e no Amapá.

Participaram do encontro os Procuradores-Gerais de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, do Mato Grosso, Marcelo Ferra, do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, do Pará, Antônio Eduardo Almeida, do Amazonas, Francisco das Chagas Cruz, do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, do promotor de Justiça Paulo Santana, representando o procurador-geral de Justiça de Sergipe, Orlando Moreira, e a procuradora de Justiça Eliani Alves Nobre, representando o procurador-geral do Ceará, Ricardo Machado. Estiveram presentes também, os promotores de Justiça do Ceará e de Rondônia, Marcos Leite de Oliveira e Eriberto Gomes Barroso, respectivamente.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Deputado pede a destituição de Ivana Cei


Moisés Souza entra com representação pela destituição de Ivana Cei
O deputado estadual Moisés Souza (PSC), atual presidente da Assembleia Legislativa (AL) deu entrada nesta segunda-feira (11) a uma Representação contra a procuradora-geral do Ministério Público Estadual (MPE), Ivana Cei, em que pede a destituição dela do cargo. Em suas alegações, o parlamentar diz que pesam contra Ivana acusações da prática de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo. Ivana é acusada de dificultar investigações da Assembleia Legislativa sobre denúncias de improbidades administrativas da atual chefe do MPE, entre elas a participação em um suposto esquema de compensações a mineradoras que cometeram crimes ambientais que resultaram em ajustamentos de condutas milionários e geridos pelo próprio MPE.

Na Representação de Moisés Souza, ele alega que em represália às ações do Legislativo que por várias vezes tentou obter informações sobre medidas suspeitas na gestão do MP, o que se viu foram ataques sistemáticos à AL. "Culminando com a abusiva e ilegal ação de busca e apreensão de documentos no prédio da Assembleia Legislativa e na residência de deputados estaduais e servidores deste poder", narra, em sua representação, o deputado Moisés Souza. 

O parlamentar também acusa que a "Operação Eclésia" revelou que seu real intento era amedrontar os deputados estaduais e agradar o "patrão", visto que foram arrecadadas na operação as provas das duas CPI's em curso contra o Governo do Estado, o processo de prestação de contas do senador João Capiberibe (quando governador) e a pasta de prestação de contas do ex-deputado Camilo Capiberibe, relativo ao uso da verba indenizatória. "Sendo que quanto a este tema há em curso no STJ inquérito aberto contra o atual governador do estado", acrescenta Souza.

A peça com as denúncias contra a procuradora-geral do MPE também falam da prática de improbidades administrativas com vistas a beneficiar politicamente a chefe do MP nas eleições internas, como o pagamento ilegal de auxílio moradia a membros da instituição, assim como indenizações de licença-prêmio em desacordo com as regras legais, assim como diárias adicionais para custear finais de semana fora do estado, excesso de despesas com cargos comissionados e o ressarcimento de despesas com tratamentos estéticos, como cirurgias plásticas e procedimentos ortodentários.

A Representação será lida na sessão plenária de terça-feira (12) e depois disso os deputados deliberam sobre a composição de uma Comissão Especial, composta por três deputados, sendo um relator e um presidente. Em até cinco dias um relatório o relator diz se a denúncia é ou não objeto de deliberação. Na sessão seguinte é enviado à Mesa Diretora e a representada será notificada a apresentar defesa num prazo de cinco dias. Com ou sem defesa a Comissão Especial apresenta parecer conclusivo também num prazo de cinco dias. No Plenário, acusação e defesa terão 30 minutos para a chamada sustentação oral, mesmo tempo destinado ao relator. A decisão sobre o afastamento ou destituição da procuradora-geral tem a exigência de maioria absoluta, ou seja, dois terços dos presentes.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação Social – Decom
Av. FAB, s/nº - Centro - Macapá (AP) - Fone: (96) 3212-8311

CPI do MP/AP pede a quebra dos sigilos da Procuradora-Geral


CPI pede a quebra dos sigilos da procuradora-geral do MP-AP
11 de junho de 2012  17h16  atualizado às 17h29
EMERSON RENON
Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Amapá (MP-AP) com a empresa MMX Amapá Mineração e Anglo Ferrous Amapá Mineração, em 2007, aprovaram, em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, a quebra dos sigilos bancário e fiscal da procuradora-geral de Justiça do MP, Ivana Lúcia Franco Cei, no período de 2006 a 2012.
A procuradora-geral é investigada pela Assembleia Legislativa, que tenta verificar se houve improbidade administrativa na evolução patrimonial de Ivana Lúcia Franco Cei. De acordo com os deputados, a suspeita é por conta do crescimento expressivo da empresa Etecon - do empresário Glauco Cei, marido de Ivana -, que nos últimos cinco anos arrecadou com as empresas envolvidas no TAC aproximadamente R$ 140 milhões. O volume de negócios da Etecon com as mineradoras aumentou 80 vezes entre 2007 e 2011.
Ivana Lúcia Franco Cei - umas das pessoas que assinou o termo de ajustamento de conduta - é suspeita de ter utilizado a função que exercia na época, de chefe da Promotoria do Meio Ambiente, para firmar TACs com as empresas de mineração. Por este motivo, Ivana também foi denunciada pelo juiz da 2ª vara federal João Bosco, que a acusa de participação em um esquema de substituir ação civil pública por TACs milionários.
O caso também foi levado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz João Bosco, além de colocar em xeque a participação da procuradora, levanta suspeita sobre a evolução dos valores recebidos pela Etecon em contratos com mineradoras, incluindo a Anglo Ferrous, que sucedeu a MMX, do bilionário Eike Batista. Ivana Lúcia Cei já negou todas as acusações feitas pelo magistrado.
O requerimento que pede a quebra dos sigilos, de autoria do deputado Zezé Nunes (PV), foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Os integrantes da CPI também aprovaram os requerimentos que pedem a quebra dos sigilos bancários e fiscais do promotor Afonso Guimarães, e das empresas MMX Amapá Mineração, Anglo Ferrous Amapá Mineração e da Etecon. Todos correspondem ao período de 2006 a 2012.
A comissão ainda aprovou o requerimento que pede à procuradora-geral do MP-AP cópia integral dos processos referentes aos TACs assinados com as mineradoras, entre elas a do termo assinado com a MMX, no valor de R$ 6 milhões. Os integrantes também solicitaram ao MP a relação completa dos beneficiários do PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) no período de 1994 a 2012. Ao todo foram aprovados seis requerimentos. Os pedidos devem ser concedidos no prazo de cinco dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
CPI
A Assembleia Legislativa do Amapá instalou, no início da tarde desta segunda-feira, a CPI que investiga possíveis ligações de integrantes do Ministério Público Estadual referente a assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta com mineradoras no período de 2006 a 2012. Esta é a primeira vez que o Ministério Público será investigado e terá a sua "caixa-preta" aberta.
Na primeira sessão, os deputados que compõem a comissão designaram Zezé Nunes para presidir a CPI. A vice-presidência ficou com Valdeco Vieira (PPS) e a relatoria a cargo de Jaci Amanajás (PPS). Também foi definido o cronograma de trabalho. O grupo vai se reunir às segundas e terças-feiras, às 9h, e extraordinariamente sempre que for preciso.
Além dos termos de ajustamento de conduta, os deputados irão investigar toda a documentação relativa à concessão de licença prêmio dos procuradores e promotores de Justiça; as concessões de auxílio moradia e diárias pagas a promotores e procuradores; pagamentos de despesas médicas para membros do Ministério Público com nomes, valores e especialidades médicas; os gastos com cargos comissionados, inclusive com detalhamentos; a composição das bancas examinadoras referente aos três últimos concursos, assim como a lista de aprovados,além de todos os pagamentos referentes a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e seus beneficiários; todos do período de 2004 a 2012.
A Comissão terá 120 dias para apresentar o relatório, podendo o prazo ser prorrogado pela metade do período.

terça-feira, 12 de junho de 2012

Deputado Gatinho cassado e multado pelo TSE


12 de junho de 2012 - 21h00
Deputado estadual pelo Amapá é cassado por compra de votos


O deputado estadual pelo Amapá Ocivaldo Serique Gato (PTB) teve o mandato cassado nesta terça-feira (12) por compra de votos na eleição de 2010. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o mandato de Ocivaldo Gato e aplicaram multa de R$ 25 mil ao candidato eleito por pagar inscrições em concurso público e contas de água e luz de eleitores em troca de votos.
Por 5 votos a 2, os ministros entenderam que as contas de água e luz, de IPTU e os boletos de inscrição em concurso público de eleitores - algumas pagas - demonstram que Ocivaldo Gato ofereceu benefícios a eleitores em troca de votos, o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97). As contas dos eleitores foram encontradas numa apreensão feita por agentes da Polícia Federal no carro do candidato em 18 de agosto de 2010. Na apreensão também foi achada uma pistola Taurus, dinheiro em moedas de um real, jogos de camisas de futebol, bolas, dois títulos de eleitor e lista de supostos números de títulos de eleitores.
Relator do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a cassação de Ocivaldo, o ministro Gilson Dipp entendeu que não há no processo “provas robustas e cabais” que mostrem a participação ou o consentimento do candidato em uma conduta de compra de votos. Segundo o ministro, a prova do processo “não é suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral”.  Apenas o ministro Henrique Neves votou com o relator.
O ministro Arnaldo Versiani (foto) discordou do voto do relator por considerar que as contas de água, luz, IPTU e boletos de inscrição em concurso em nome de eleitores, encontradas no carro de Ocivaldo em agosto de 2010, mostram que o candidato estava envolvido ou tinha conhecimento da conduta de compra de votos em sua campanha.
Acompanharam o voto do ministro Versiani, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Nancy Andrighi e a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Em sua primeira participação como ministra substituta no Tribunal, a ministra Rosa Weber votou seguindo o entendimento de Versiani.
“O artigo 41-A [da Lei das Eleições, que proíbe a compra de votos], assim como bem destacado pelo ministro Marco Aurélio, merece uma interpretação que justifique todo esse esforço nacional para que se preserve o exercício da cidadania nos períodos, em especial nos eleitorais”, disse a ministra.
EM/RR
Processo relacIonado: RO 151012
Fonte: Agencia de Noticias da Justiça Federal

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos


Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos

Sugestão tinha sido feita pelo relator da comissão, mas não foi acolhida pela maioria dos integrantes.

11 de junho de 2012 | 20h 19
RICARDO BRITO - Agência Estado

BRASÍLIA - A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira, 11, não incluir a corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes considerados hediondos. A sugestão havia sido feita pelo relator, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, mas não foi acolhida pela maioria dos integrantes da comissão.
O colegiado, contudo, aprovou o acréscimo de sete delitos ao atual rol de crimes hediondos: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo, financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a humanidade e racismo.
Atualmente, são considerados hediondos os crimes de homicídio qualificado, latrocínio, tortura, terrorismo, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro e estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte, falsificação de medicamentos e tráfico de drogas.
A Lei dos Crimes Hediondos foi editada em 1990, no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, como resposta a uma onda de violência em resposta à violência no estado do Rio de Janeiro. Na prática, os juristas propuseram incorporar ao Código Penal as mudanças da lei.
Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem perdoados pela Justiça. Eles têm regimes de cumprimento de pena mais rigoroso que os demais crimes, como um tempo maior para os condenados terem direito a passarem do regime fechado para o semiaberto, por exemplo. Atualmente é de dois quintos da pena para não reincidente e, com a proposta aprovada, seria de metade - para os reincidentes, o prazo seria o mesmo, de três quintos. A prisão temporária é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, prazo maior do que nos demais crimes.
Durante os debates da comissão, o relator chegou a sugerir que a sociedade "clama" por essa mudança. Mas, numa votação rápida, apenas o desembargador José Muiñoz Piñeiro Filho e o promotor de Justiça Marcelo André de Azevedo votaram a favor.
"Na minha visão, a corrupção deveria fazer parte desse rol, mas a maioria entendeu que não", afirmou Luiz Carlos Gonçalves, lembrando que "em um colegiado não é correto falar em derrotas ou vitórias". "Um Código Penal deve atender à sociedade e posso afirmar que uma das sugestões que a sociedade mais reivindica é que os crimes contra a administração pública, notadamente o peculato (desvio de dinheiro público) e a corrupção, deveriam fazer parte do rol", disse Piñeiro Filho.
"Nós entendemos que a Lei de Crimes Hediondos ao longo dos seus anos de vigência não contribuiu para reduzir a criminalidade em nenhuma medida e trouxe problemas para o sistema prisional e penitenciário", disse o advogado Marcelo Leonardo, que foi contrário a todas as inclusões.
O colegiado tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.

Lei da Improbidade tem de atingir agente político


Lei da Improbidade tem de atingir agente político, diz chefe do MP

Pioneiro em investigações do tipo, Márcio Elias Rosa anuncia parceria com a Receita Federal


Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

O Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal estão desenvolvendo um programa que vai permitir a promotores e procuradores o acesso em tempo real à evolução patrimonial e rendimentos auferidos por agentes políticos e servidores públicos sob suspeita de improbidade e corrupção. O raio de ação do protocolo não ficará restrito a demandas dessa natureza - alcançará também o rastreamento a cargo de setores estratégicos do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro e formação de cartéis.
Adotado em 2011, o Simba faz a identificação e comunicação on line com instituições financeiras e tem o mesmo perfil do programa da Assessoria de Pesquisa e Análise, unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal. As instituições financeiras transmitem as informações consolidadas e os promotores as analisam. Este é o Simba. Assim vai operar o acordo com a Receita. Para Elias Rosa, o termo de cooperação com o Fisco representa "avanço extraordinário" na tarefa de dar eficácia à Lei 8429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, que este mês completa 20 anos.

O procurador-geral de São Paulo é pioneiro em investigações desse âmbito - em 1992 ele inaugurou a promotoria que tem por missão preponderante o combate a desvios na máquina pública. Na ocasião, o único instrumento legal contra a desonestidade era a Lei Bilac Pinto, de 1958. Elias Rosa não vê necessidade de alterações no texto da Lei de Improbidade. Ele avalia que o trabalho conjunto dos órgãos de fiscalização e controle é a via certa para sufocar a improbidade.

Qual a importância do ajuste com a Receita?
O programa vai permitir um cruzamento imediato de informações e a identificação da evolução patrimonial dos agentes públicos e de todo e qualquer investigado. Será um grande avanço para comprovação da improbidade e de crimes de lavagem de dinheiro. Esse tipo de investigação depende sobretudo de prova documental e da análise de contas.

Como esses dados são acessados hoje?
O levantamento patrimonial pelo sistema atual é precário, custoso, demorado. A exemplo do Simba essa apuração será on line, a partir da análise de dados consolidados. Os promotores não vão mais perder tanto tempo estudando documentos em papel, declaração por declaração dos investigados. Vai ser possível cotejar os dados patrimoniais com os rendimentos auferidos e evitar dilapidação de bens.

O ingresso ao banco de dados da Receita será direto?
Não, ele será realizado exclusivamente mediante ordem e autorização da Justiça. O acordo ainda depende de homologação, mas esse é um ponto inquestionável. Todo acesso a dados protegidos pelo sigilo tem que passar pela Justiça.

A Lei de Improbidade faz 20 anos. Ela deu certo?
Mostrou-se eficaz. Transformou-se no principal instrumento de controle da administração, sob o aspecto da moralidade, também porque vieram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de combate a delitos econômicos e a lei de combate à lavagem de dinheiro. Tudo isso formou um sistema normativo que, de algum modo, reescreve a história republicana do Brasil. A partir da Lei de Improbidade surgiram mecanismos que também levaram ao combate ao nepotismo e deram transparência às coisas públicas.

O Brasil reclama por condenação dos desonestos. Por que isso não ocorre?
A etapa processual da Lei de Improbidade Administrativa não favorece a rapidez de eventual sanção a agentes públicos e políticos envolvidos em atos de fraudes contra o Tesouro. Foram criados mecanismos de notificação prévia para os investigados que só retardam o desfecho da ação a ser recebida. O réu precisa ser notificado para se manifestar, só depois o juiz decide se recebe ou não a ação. Ela conserva a tradição que valoriza o rito, o procedimento que muitas vezes retarda a conclusão. Há um grande número de ações promovidas, mas tarda demais a conclusão, a condenação definitiva ou mesmo a absolvição.

Precisa mudar o texto da lei?
Não creio que haja necessidade de modificação. O que eu acho importante é interligar cada vez mais o Ministério Público com órgãos de controle e fiscalização, por exemplo, com a Receita e o Banco Central. A implantação de sistemas de apoio, como o Simba, é um grande avanço. O Ministério Público Estadual está desenvolvendo com a Receita um outro programa, especificamente para acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos. Esta é uma boa estratégia. As parcerias e a união de esforços aperfeiçoam o controle.

Os tribunais decidem reiteradamente que réus por improbidade têm direito ao foro privilegiado. O que o sr. acha?
A Lei de Improbidade não veio para punir servidor de baixo escalão, veio para punir todos, a começar pelo alto escalão. Temos dois graves problemas. Primeiro, saber se agentes políticos respondem ou não por improbidade. Segundo se o foro por prerrogativa de função se aplica ou não para casos de improbidade. Eu não tenho dúvida de que os agentes políticos devem responder por improbidade. Até porque a perspectiva da Lei de Improbidade é tutelar o Estado Democrático de Direito e a moralidade administrativa. Quanto mais elevado for o escalão, mais significativo e mais danoso é o ato de corrupção. Esse ato é praticado por agente político. O servidor público, o agente administrativo, também tem que ser punido, mas sobretudo o agente político. É absolutamente equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exclui os agentes políticos da aplicação da lei.

Faltam sanções mais pesadas?
Poderia ser incluído no Código Penal o tipo que se refira à improbidade, mas não como expressão única de enriquecimento ilícito. Não é apenas o enriquecimento ilícito que constitui ato de improbidade ou corrupção. Essa ideia de que a corrupção é resultante do dinheiro não é correta porque limita o próprio princípio da moralidade. A violação dos princípios éticos já constitui corrupção. O Brasil demorou muito para encontrar o sentido exato da corrupção. Sempre se fez associação com o valor monetário, ou era enriquecimento ilícito ou prejuízo ao patrimônio público. A Lei Bilac Pinto, revogada pela Lei de Improbidade, só punia enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio. Só com a Lei de Improbidade, de 1992, é que o princípio da moralidade ganhou uma outra expressão, para admitir violação dos princípios éticos como corrupção.

Só a devolução do dinheiro desviado não basta?
Punir prejuízo e também violação de princípios ampliaria o leque de tipos penais abrangentes. Quando se fala em enriquecimento ilícito dos agentes públicos pode ser uma vertente, mas não a única. Não é só isso. Não podemos patrocinar a tese de que aquele que devolve o dinheiro e repara o dano restaura a moralidade. A transgressão ao decoro parlamentar, do princípio da lealdade e o nepotismo são citações em que a moralidade administrativa é violada direta ou indiretamente.

Presidente da República deve ter foro privilegiado?
Todos podem responder em primeira instância, ainda que nem todas as sanções possam ser aplicadas nesse grau. Exemplo: o presidente da República, em tese, responde por impeachment, mas as demais sanções podem ser aplicadas em primeira instância, como a obrigação de reparar o dano, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público. Todos respondem à Lei de Improbidade, ainda que nem todas as sanções desta lei possam ser aplicadas. No caso do presidente aplica-se a perda da função, que equivale à cassação do mandato. O juiz de primeiro grau aplicaria as demais penalidades, menos aquela que, por força da Constituição, devam ser aplicadas por um processo específico como é o impeachment.

O sr. é a favor de que os 38 réus do mensalão respondam perante o Supremo Tribunal Federal se apenas três deles, deputados, têm foro especial?

É razoável que haja a junção do processo, até para viabilizar o aproveitamento da prova e a punição de todos, sem exclusões. O risco é não punir os três (deputados). Como houve um concurso de condutas, a prova teria que se repetir em todos os processos. Até por economia processual é razoável que todos respondam no mesmo foro. Nessas hipóteses tem mesmo é que proceder a junção dos processos e, por conta de um ou dois, todos respondem pelo mesmo foro.

Ações. O Ministério Público paulista lidera disparado o ranking das ações contra políticos e servidores citados por improbidade. Apenas a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital cobra na Justiça R$ 32,1 bilhões de gestores públicos, com base em 764 ações ajuizadas entre 2002 e 2009 - R$ 5,94 bilhões estão bloqueados judicialmente para ressarcimento do Tesouro.

A Lei 8429/92, ou Lei de Improbidade Administrativa, está fazendo 20 anos. Ela foi promulgada em 2 de junho de 1992. Prevê punições de caráter civil aos administradores acusados de enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, devolução ao erário de recursos desviados, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público.

sábado, 9 de junho de 2012

Operação Eclésia e o cidadão


Alcilene Cavalcante em 08 de junho de 2012
Por Paulo Bezerra, mestre em administração pública

A mídia nacional e uns poucos veículos da mídia local publicaram informações sobre a chamada Operação Eclésia, realizada pelo Ministério Público estadual, com a devida autorização judicial, e com o apoio da Polícia Civil. As notícias divulgadas apontam para a existência de fortes indícios de gravíssimas irregularidades na Assembleia Legislativa do Amapá. Vejamos alguns exemplos:

a)         A Assembleia contratou a empresa MFX Ltda e pagou por serviços supostamente prestados o valor de R$ 800.00,00. O endereço da empresa é à Rua Presidente Kennedy, bairro Hospitalidade, Santana/AP, que é o mesmo endereço do casal de sócios. A sócia da empresa é empregada doméstica e o sócio foi servidor comissionado da Assembleia em alguns meses de 2009 e em 2010 e 2011 foi funcionário da empresa LMS Vigilância e Segurança Privada Ltda., no cargo de vigia. Essas informações sugerem que a empresa é “fantasma” e seus sócios são “laranjas”;

b)         Em 3/3/2011, a Assembleia contratou por dispensa de licitação, alegando situação de emergência (que emergência?), a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – COOTRAM para locação de veículos para a Assembleia. O contrato tinha vigência até 30/8/2011. Posteriormente a vigência do contrato foi prorrogada até 31/12/2011 (ainda existia a situação de emergência?). Nesse contrato, a Assembleia pagou à Cooperativa o valor total de R$ 4.333.100,00. Não há nenhuma comprovação de que os serviços foram, de fato, prestados. E o que é pior. O diretor financeiro da Cooperativa afirmou à imprensa que a assinatura nos endossos dos cheques não é dele (portanto são falsas). Cheques totalizando mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram sacados em 2011 diretamente na boca do caixa pelo servidor da Assembléia Gleidson Luiz Amanajás da Silva;

c)         A Assembleia contratou verbalmente (não existe contrato, apenas a adesão a uma ata de registro de preços) a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda. para o fornecimento de passagens aéreas. No período de setembro/2011 a março/2012 (sete meses), a Assembleia pagou à Tapajós o valor total de R$ 3.378.040,00. Não há nenhuma comprovação de que os serviços foram, de fato, prestados. Ressalte-se que cada deputado recebe mensalmente verba indenizatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que até pouco tempo era de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear as despesas do gabinete inclusive passagens aéreas. Ora, se os deputados recebem tal verba, para quem, são as passagens compradas pela Assembleia? No Portal da Transparência do Governo do Amapá é possível identificar as despesas dos órgãos estaduais com “Passagens e Despesas com locomoção”, no ano de 2011. Vejam alguns exemplos e comparem com as despesas da Assembleia: Polícia Civil – R$ 119.647,00; Polícia Militar – R$ 89.252,00; Secretaria de Educação – R$ 67.633,00; Secretaria da Segurança Pública – R$ 208.388,00; Secretaria de Administração – R$ 26.625,00. Só a Secretaria da Saúde gastou mais do que a Assembleia, e isso por causa do Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em que cidadãos fazem tratamento de saúde fora do Estado. Não é um absurdo?
No mesmo dia da Operação Eclésia, a Assembleia criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Ministério Público estadual. Recentemente, segundo a imprensa, a Assembleia aprovou Resolução, proposta pelo deputado Charles Marques, (que nos meses de abril a novembro/2011 recebeu mais de duzentos mil reais em diárias) criando mecanismos para que a própria Assembleia destitua a Procuradora-Geral de Justiça do Estado. São dois claros exemplos de retaliação.

Em nota à imprensa, a Assembleia declarou que não tem nada a esconder. Pode ser que sim. Mas então porque ajuizou duas ações para não entregar ao Ministério Público a relação dos seus servidores? Porque ingressou com ação na Justiça para barrar a Operação Eclésia? Porque não cumpre a Lei da Transparência? Aquilo que consta no site da Assembleia a título de “Transparência” não serve para nada. Não traz nenhuma informação útil ao cidadão. Se a Assembleia não tem nada a esconder, deve publicar na internet a relação de seus servidores; as empresas contratadas, os objetos contratados, e os valores pagos; as diárias pagas aos deputados e servidores; as prestações de contas da Verba Indenizatória, e todas as informações que envolvam recursos públicos.

Onde fica o cidadão? Todo cidadão tem profundo interesse em que os Poderes e os órgãos públicos executem com eficiência, eficácia e efetividade suas competências constitucionais e legais. Isso acontecendo, significa que algumas finalidades sociais serão alcançadas. De igual modo, o cidadão deve ter interesse em que os Poderes e órgãos públicos prestem contas dos recursos utilizados. Afinal de contas, o dinheiro é do povo e não do gestor.

Hoje, muito mais que no passado, resta claro que informação é poder. Ou melhor, no caso da Assembleia Legislativa, a falta de informação é poder. E ninguém abre mão do poder de forma espontânea. Isso significa que a Assembleia só vai cumprir a Lei da Transparência se houver pressão popular. De igual modo, a Operação Eclésia só vai produzir os efeitos desejados pela população, se houver manifestação popular. Este é um momento ímpar na história política local. Os cidadãos, pelo menos aqueles mais esclarecidos, não podem perder a oportunidade de tentar mudar a história do Amapá.

Fonte: http://www.alcilenecavalcante.com.br via @alcileneblog