Especialistas apontam dez passos para combater a corrupção

G1 ouviu cientistas políticos, economistas e membros do poder público.
Propostas vão desde combater 'caixa 2' até acabar com cabide de emprego.

Maria Angélica Oliveira Do G1, em São Paulo

Interromper o fluxo de dinheiro que alimenta a corrupção demanda muito mais do que fazer uma boa escolha nas urnas e cobrar ética dos governantes. No dia 9 de dezembro de 2003 o Brasil e mais 111 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, e o dia ficou conhecido desde então como dia internacional contra a corrupção.

Para esse dia, o G1 procurou especialistas nas áreas de ciência política, administração pública, economia e representantes do poder público para saber o que é possível fazer, na prática, para combater fraudes em prefeituras e governos.

Combater o ‘caixa dois’

O “caixa dois” sempre cobra retorno, diz o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marco Antônio Teixeira, que defende maior controle sobre doações para evitar que financiamento de campanha vire financiamento de lealdade após as eleições. “O custo da política é tão alto que isso acaba comprometendo o político muito mais com quem financia a campanha do que com o eleitor (...) o candidato busca apoio aqui e ali, e obviamente vai tentar devolver esse apoio sob a forma de prestação de serviço e favores. Isso quando não fica depende do grupo que captou dinheiro para ele. Aí você transforma o governo em um clube restrito aos interesses dessas pessoas”, diz. 

Acabar com o cabide de emprego

Acabar com o cabide de emprego é a solução apontada pelo professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), José Matias Pereira. De acordo com ele, a administração pública tem que ser conduzida por funcionários de carreira, que devem ser selecionados por vocação e cobrados por desempenho. “Quem é de carreira conhece o funcionamento da sua área e permanece na instituição quando termina o governo. [Se] a pessoa chega ao setor público de paraquedas, na hora que o padrinho dela sai, volta para sua região e nunca mais se ouve falar dela.” 

Fortalecer partidos

“Se nós queremos eliminar o fenômeno do mensalão, temos que fortalecer os partidos e enfraquecer os poderes individuais dos parlamentares”, diz o cientista político Bruno Speck, da Unicamp. Para isso, ele defende uma cláusula de barreira que estipule um percentual mínimo de votos para um partido. “Quando você tem menos partidos, esses poucos partidos, por serem maiores, têm mais poder sobre os deputados. Isso faz com que as negociações girem mais em torno de acordos políticos e não de acordos individuais.”  

Mais participação em conselhos

Você já participou de algum conselho da prefeitura ou de alguma audiência pública sobre orçamento? Não? Pois saiba que neles, é possível ajudar a planejar e fiscalizar gastos. “Muitos governos criam conselhos apenas para cumprir a lei. Se a prefeitura não tem conselho de merenda escolar, não recebe o repasse. A sociedade também fecha os olhos a isso, tanto é que alguns governos fazem audiência pública e só comparecem cinco pessoas”, diz o economista Valdemir Pires, coordenador do curso de Administração Pública da Unesp. 

Simplificar processos

É nas entrelinhas de processos confusos, cheios de detalhes e exigências que se criam oportunidades para desvios, diz o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Ivan Beck, doutor em Administração e pesquisador da área de gestão pública, que defende a desburocratização do setor público. “Em licitações onde há um processo seletivo muito complexo, exigente, é onde você facilita arranjos entre empresas que vão ganhar, que vão trocar. E não se controla posteriormente essas empresas, quem ganha e quem não ganha”, aponta. 

Mais rigor para orçamentos e gastos

Segundo o economista Valdemir Pires, da Unesp, os orçamentos públicos devem ser “mais sérios”. “Ele (orçamento) se altera completamente na hora da execução. Ao final, não se tem aquilo que se planejou. Não é um instrumento nem de planejamento, nem de controle adequado. Tem que sair da condição de rito legal e ser instrumento de planejamento e transparência.” Ivan Beck, da UFMG, defende a criação de leis que impeçam a “flexibilidade” para aprovar gastos por meio de rubricas ”em coisas que não têm nada a ver com o interesse público”.

Fortalecer órgãos de controle

Tribunais de contas são órgãos de controle externo dos gastos públicos, encarregados de analisar prestações de contas. Ivan Beck, da UFMG, diz que esses órgãos precisam de mais funcionários e capacitação. Os servidores, segundo ele, devem conhecer a realidade de secretarias, prefeituras e governos para ter discernimento sobre o porquê de determinadas ações. “Alguns casos são de corrupção, outros casos são de total falta de alternativa de ação, que se confunde com desvio. [É preciso] evitar perda de tempo de ficar procurando gastos com café, com compra de pizza, e [não] deixar de lado outros desvios grandes que não são coibidos.” 

Reduzir número de recursos

“A gente não pode tratar um desvio de recursos públicos num montante expressivo como se fosse um roubo de um supermercado. Crime de corrupção deveria ter caráter mais ágil porque a sociedade está ficando desiludida”, diz o secretário-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) na Paraíba, Rainério Leite, que coordena o Fórum de Combate à Corrupção no estado. Para combater impunidade e desilusão, ele defende encurtar o caminho percorrido pelos processos. “Tem cinco ou seis recursos que podem ser interpostos ao longo de vários anos. A gente precisa reestudar a legislação para que a resposta do Estado nesses casos seja muito mais imediata.” 

Agilizar cumprimento de pena

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Wellington Saraiva, diz que há um “estímulo ao atraso processual” no país. “Qualquer cidadão que seja processado tem direito de recorrer à segunda instância e, dependendo do caso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Há dois anos, o Supremo disse que, se o cidadão estiver respondendo ao processo em liberdade e for condenado, só começará a cumprir a pena depois que o processo for confirmado por todas essas instâncias.” 

Alterar prazo de prescrição de crimes

Para o procurador regional da República Wellington Saraiva, o sistema legal de prescrição gera impunidade. “Mesmo que o cidadão seja condenado, se o processo demorar determinado prazo - e mesmo que demore por causa de recursos da defesa – a punição é extinta e o processo vai para o arquivo. Por exemplo, para um crime que tenha pena de um ano de prisão, a lei estabelece que o prazo de prescrição é de quatro anos. Então, o advogado sabe que basta recorrer e fazer o processo demorar mais de quatro anos para o cliente dele jamais cumprir pena de prisão”, diz.

UM CONTRATO SUSPENSO E A ESPERANÇA DE UM TCE ATUANTE

Governo do Amapá teve um revés, o TCE suspendeu o contrato de publicidade feito de forma precária com a empresa EVOLUTION. O TCE encontrou inúmeras irregularidades, como dispensa de licitação, ausência de projeto básico e orçamento detalhado dentre outras.

O importante da decisão é sem dúvida a demonstração de independência do TCE, em passado não muito distante o TCE jamais daria uma decisão contrária ao GEA. O que não era bom para sociedade amapaense.

Ainda é pouco, o TCE é um órgão importante, se fizer com zelo e honestidade o trabalho para o qual foi criado, teremos muitos outros contratos suspensos ou anulados. Sem esquecer o efeito pedagógico, pois os gestores terão mais cuidados ao contratarem uma empresa ou efetuarem uma compra. Saberão que o TCE estará de olho em possíveis desvios, esse é o sonho dos cidadãos de bem do Estado do Amapá.

Falta-nos uma Assembleia Legislativa. Na teoria o sistema tripartite dos poderes é o melhor, desconheço outro que posso substituí-lo. Na prática é para um poder evitar que outro exceda de sua atribuição legal e não se desvirtue de sua finalidade, que é servir a sociedade, não apenas uma pessoa ou um grupo de pessoas, mas a maioria. É a famosa teoria dos pesos e contrapesos.

Mas no Amapá tínhamos uma relação promíscua entre os poderes. Faziam vista grossa para as aberrações feitas por eles, ou seja, os três poderes compravam e firmavam contratos como bem quisessem e não eram perturbados por ninguém. Estavam em plena harmonia, infelizmente a harmonia era apenas para se locupletarem da coisa pública.

Eram tantas ilegalidades que parte da comunidade já aceitava até como natural desviar recursos públicos, ganhar sem trabalhar, superfaturar, paga propina dentre outras ilegalidades cometidas pelos gestores amapaenses.

O bom é que a consciência da população parece está voltando. Perceberam finalmente que o melhor  governo é o que beneficia a maioria. Aquela que beneficia somente uma minoria só gera desigualdades e miséria.

Juíza ALAIDE MARIA DE PAULA concedeu liminar ao Ministério Público do Amapá para indisponibilidade dos bens, medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos.

Data: 22/11/2012

Magistrado: ALAIDE MARIA DE PAULA

Teor do Ato:

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBICA por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ contra MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA e outros, na qual pretende o autor ver decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), referente ao suposto dano causado ao patrimônio público.

Alegou o MPE que os eventos tratados nesta ação ocorreram no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, restando provado que não houve a contraprestação dos serviços de locação de veículos e que a contratação não passou de simulação com o fim de permitir a apropriação de dinheiro público.

Ressaltou que a investigação promovida revelou que a Assembleia Legislativa firmou com a COOTRAM, no dia 3/3/2012, o Contrato nº 011/2011-AL/AP, no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais), com vigência até o dia 30/8/2011. Posteriormente, tal contrato foi objeto de um primeiro termo aditivo, firmado em 31/8/2011, aumentando o valor da contratação para R$ 4.654.500,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).

Relatou que teve acesso às cópias dos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá à Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Amapá - COOTRAM, relativos ao contrato nº 011/2011-AL/AP, que totalizaram a estrondosa quantia de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) [fl. 9].

Salientou que através de informações encaminhadas pelo Banco do Brasil, ficou provado que ao invés dos cheques serem pagos à COOTRAM, foram sacados, muitos deles, diretamente na boca do caixa, pelo requerido Gleidson Luís Amanajás da Silva.

Ao final, afirmou que restou evidenciada a fraude na dispensa de licitação de que trata o processo administrativo nº 029/2011-PRESI/AL, assim como a simulação a contratação da referida Cooperativa, sob o argumento de urgência para atender uma situação de necessidade que inexistia e não restou comprovada na espécie, pois a empreitada teve por finalidade unicamente proporcionar o desvio do dinheiro da referida contratação, que alcançou a impressionante quantia de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), com a participação efetiva de todos os demandados.

Assim, pugnou pela concessão de medida liminar para o fim de: a) decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos); b) determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias [via Bacenjud] e em planos de previdência privada complementar de titularidade dos requeridos; e c) expedição de ofícios ao Detran/AP e Cartórios de Registro de Imóveis, para as devidas anotações de indisponibilidade dos bens eventualmente registrados em nome dos réus.

DECIDO.

No caso concreto, depois de examinar atentamente a documentação acostada aos autos, reputo presentes fortes indícios de improbidade administrativa, a justificar a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos.

Frise-se que não cabe, nesta fase processual, grande incursão na análise do conjunto probatório, até porque não foi inaugurado o contraditório.

Nessa perspectiva, destaco que o Ministério Público do Estado do Amapá, com respaldo nos autos do Processo Administrativo nº 029/2011-PRESI/AL, bem como através de informações bancárias e testemunhais, logrou êxito em demonstrar a presença de fortes indícios de atos de improbidades administrativas no curso da contratação da Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá - COOTRAM, pela Assembleia Legislativa do Estado, para a prestação de serviços de locação de automóveis.

De fato, restou evidenciado que a contratação da referida Cooperativa pela Assembleia Legislativa deu-se em caráter supostamente emergencial para viger até 30/8/2011 e de acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, prescreve que tais contratações são temporárias e não podem ser prorrogadas.

Ainda assim, constata-se que o Contrato nº 011/2011-AL/AP foi objeto de termo aditivo, prorrogando a vigência do contrato até 31/12/2011, aumentando o valor da contratação de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) para R$ 4.654.500,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).

O MP assentou que a prova carreada para os autos ganhou ainda mais substância com as oitivas do requerido Sinésio Leal da Silva, Presidente da COOTRAM, que espontaneamente revelou o esquema de fraude à licitação com o direcionamento da contratação e o pagamento pela ALEAP por serviços não prestados.

Não bastasse isso, de acordo com o requerido Antônio Bazílio Lima da Cunha, integrante [à época] do Conselho Fiscal da COOTRAM, o esquema consistiria em emitir as notas fiscais, sem a contrapartida do serviço (de aluguel de carros) e JÚNIOR iria dar um percentual para o depoente e para SINÉSIO.

Tais fatos corroboram, suficientemente, para a constatação da existência de improbidade administrativa praticada pelos demandados, consubstanciada na fraude em licitação.

Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo para permitir a indisponibilidade de bens. Confira-se:

(...) 2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris). 3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1115452/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010).

(...) 3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário - fumaça do bom direito - o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92. 4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. 5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito. 6. Recurso especial provido. (REsp 1203133/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).

Sobre o tema, recentemente o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por ato de improbidade. Consta da narrativa da inicial e do Agravo de Instrumento que os ora agravantes "apropriaram-se ilicitamente de R$ 6.645.553,42 (seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) repassados pela Sudam para serem aplicados no empreendimento Agroindústria Comércio de Peixes Tocantis S.A., localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Tocantis, na implantação de um projeto de aquicultura, com implantação de um complexo empresarial, constituído de uma estrutura para produção de peixe em cativeiro, uma indústria para beneficiamento de pescado e uma fábrica de rações de peixe".

2. (...) 5. A concessão da medida de indisponibilidade não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Assim deve ser a interpretação da lei, porque a dilapidação é ato instantâneo que impede a atuação eficaz e acautelatória do Poder Judiciário. Precedentes: Edcl no REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/6/2011; REsp 1.244.028/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/9/2011; Edcl no REsp 1.205.119/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.2.2011; REsp 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/2/2011; REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; REsp 1.177.290/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010; REsp 1.177.128/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16.9.2010; REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/6/2010; REsp 1.134.638/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 23.11.2009; REsp 1.098.824/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/8/2009.

6. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 24/09/2012).

Exige-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, para decretação da indisponibilidade dos bens, requisito esse plenamente atendido no caso concreto, já que há nos autos elementos probatórios sugestivos da prática de improbidade administrativa, com delimitação precisa na inicial da participação de cada um dos requeridos.

Ante o exposto, nos termos do art. 7º° da Lei de Improbidade Administrativa, DECRETO A INDISPONBILIDADE dos bens dos requeridos, até o limite de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).

Proceda-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos réus, via Bacenjud, assim como de valores depositados em planos de previdência privada complementar, limitado ao valor retromencionado.

Promova-se a pesquisa em nome dos réus pelo RENAJUD, com imposição de restrição.

Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Macapá/AP, Santana/AP e demais municípios, bem como de Belém/PA, para as devidas anotações de indisponibilidade dos bens eventualmente registrados em nome dos réus.

Na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, após o cumprimento da liminar, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, "oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações".

Publique-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Amapá.

FONTE: http://www.tjap.jus.br/app/open/consultas/?task=pro

Processo nº 0044519-82.2012.8.03.0001 de 13/11/2012

AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS FICTÍCIAS NA LOA PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

A crise na segurança pública é visível para todos. As estatísticas nos mostram que estamos perdendo a guerra contra a criminalidade. Os fatores que provocam o aumento da criminalidade são muitos, cito alguns: desigualdade social, ausência de políticas públicas do Estado, drogas, álcool, famílias desestruturadas e, claro, falta de investimentos nos órgãos de Segurança Pública.

Deveria, então, ser prioridade do governo os investimentos nos órgãos de segurança pública, assim como atacar os fatores desencadeadores da violência urbana para estancar e reduzir a violência que atormenta a todos.

Mas temos assistidos estarrecidos a omissão do Estado e o crescimento da violência que atinge principalmente o trabalhador mais pobre, pois este não tem condições de comprar um carro blindado, elevar seus muros, colocar cercas elétricas, pagar segurança privada ou qualquer outro ofendículo que possa evitar uma possível agressão aos seus entes queridos ou ao seu patrimônio.

Na verdade essa realidade é do conhecimento geral, o que poucos sabem é que o governo, pelo menos o do Amapá, não aplica o que a Lei Orçamentária Anual – LOA prevê para os órgãos de segurança pública. Bastar acessar o site transparência do GEA, que pode ser acessado pelo endereço: www.transparência.ap.gov.br, baixar a LOA/2012, verificar na Lei o que é previsto para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e fazer uma comparação com o previsto com o que foi executado, conforme o que está disponível no site transparência.

Fiz algumas comparações, e digo que fiquei decepcionado, por exemplo, para Polícia Militar a LOA/2012 fez previsão de R$ 16.637.520, mas segundo o site transparência até o início de dezembro a Polícia Militar empenhou somente R$ 5.673.675,00, e pagou apenas R$ 5.349.249,00, portanto, menos da metade do que foi previsto foi executado pela Polícia Militar. Como ter uma polícia eficiente, se não há investimentos condizentes com as necessidades da corporação.

Tive o trabalho de fazer a mesma comparação com a Polícia Civil, o resultado não é diferente, a LOA/2012 fez a previsão de gastos no ano de 2012 de R$ 7.001.920, mas segundo o Portal transparência do GEA a Polícia Civil empenhou R$ 2.835.593,00 e pagou R$ 3.751.411,00, ou seja, pouco mais da metade do previsto, com um detalhe anômalo, que é o valor pago maior que o empenhado. Essa é a triste realidade. Para o Governo Segurança Pública não é prioridade, pelo visto pode esperar.

O contrário pode-se observar em outra secretaria, a de comunicação, que segundo a LOA/2012 tinha previsão de R$ 8.000.680, mas segundo o Portal Transparência do GEA já empenhou R$ 11.616.410,00 e pagou R$ 10.744.804,00, como visto a Secretaria de Comunicação além de executar todo orçamento previsto na LOA, ainda aumentou mais de R$ 3 milhões de reais.

Chego à conclusão que para o GEA é mais importante investir em comunicação, que em Segurança Pública, um equívoco, e deve ser corrigido, acredito que uma polícia eficiente é a melhor propaganda para umGoverno.

Fica, portanto, provado que a LOA é uma peça fictícia, tendo em vista que os valores previstos nunca são efetivamente aplicados. Prevalece a velha manobra do contingenciamento e remanejamento, o que deve ser combatido pelo poder legislativo e a sociedade organizada em geral.

Prefeito de Macapá está com dificuldade de acessar dados da PMM

Prefeito eleito, Vereador Clécio Luiz, vem reclamando que está tendo dificuldades  para acessar as informações da PMM. Apesar do Prefeito Roberto Góes depois da eleição ter vindo a público dizer que faria uma transição tranquila e transparente, na prática não vem mostrando isso. 

O prefeito eleito teve que recorrer ao MP para poder ter acesso a todas as informações, para assim começar desenvolver seu plano de governo.

Pelo que parece o Prefeito Clécio vai encontrar uma Prefeitura arrasada. As notícias não são nada animadores, dívidas com bancos, previdência e fornecedores, fora os inúmeros cargos comissionados que irão gerar várias ações trabalhistas. Cabe ao prefeito eleito responsabilizar seu antecessor. 

A sociedade tem que ficar atenta, gestores como o atual Prefeito Roberto Goes devem ser afastados de vez da política.

Assembleia Legislativa do Amapá aprova LOA em 15 minuntos

Ontem, 27 de novembro a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou a Lei Orçamentária para 2013 em 15 minutos, não teve discussão e não foi permitido a entrada da população e da imprensa. Parece que os Deputados do Amapá não têm nenhum interesse em discutir o orçamento com a população. O que é lamentável, a Assembleia era para ser a casa do povo, discutir as necessidades da coletividade, mas o que temos visto nos últimos anos é uma Assembleia que só se preocupa em aumentar seu orçamento e manter privilégios de seus membros.

Fica registrado nossa revolta  contra o comportamento dos deputados. Que insistem em andar na contramão do desenvolvimento do Estado do Amapá. Mas a esperança é que mais cedo ou mais tarde percebam que acabou aquele tempo que o dinheiro público era usado e não tinham que prestar contas com a sociedade. Hoje além da imprensa temos as redes sociais e as organizações não governamentais para cobrar a aplicação correta dos recursos públicos.

E estamos esperado que o Deputado Júnior Favacho cumpra a Lei complementar 101 e coloque todas as despesas da Assembleia Legislativa do Amapá na internet, queremos saber como os deputados estão gastando os 156 milhões de reais.

1ª ATUAÇÃO APÓS A POSSE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: COLOCA EM PAUTA O FIM DA GORDA PENSÃO VITALÍCIA DE EX-GOVERNADORES, PROCESSO MOVIDO PELA OAB DESDE O ANO PASSADO.

"Minutos antes de ser empossado presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Joaquim Barbosa liberou para pauta de julgamento do plenário o processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil que contesta o pagamento de aposent

adoria vitalícia a ex-governadores de Rondônia."

De acordo com a reportagem na Record, no vídeo que veiculamos, a OAB menciona que tal aposentadoria seria uma afronta a Constituição e pede ao STF que o pagamento seja proibido em todo o país. Alguns políticos conquistam o direito ao privilégio após governar por apenas alguns dias.

A lei de pelo menos 10 Estados vão contra a Constituição quando garante tais privilégios aos ex-governadores. De acordo com a reportagem, o valor de R$ 24 mil por mês é pago em 5 Estados, quais são, Pará, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e Sergipe. O menor valor é pago no Piauí, RS 12 mil reais.

Tal situação acarreta aos cofres públicos estaduais uma despesa anual de quase 30 milhões, equivalendo a quase 5.000 aposentadorias de um trabalhador que recebe salário mínimo. Para conquistar o direito, basta governar o estado por alguns dias apenas. Porém, o STF já se pronunciou anteriormente dizendo que esta aposentadoria é ilegal. Retirado do vídeo da Record. Entenda melhor o caso lendo as fontes.

Fontes:
1)http://www.tribunauniao.com.br/?p=ver-noticia&id=26502&Ministro+p%F5e+em+pauta+sal%E1rio+vital%EDcio+de+ex-governadores

2)http://www.facebook.com/photo.php?v=4822144228533

3)http://www.conjur.com.br/2011-jan-27/oab-recorre-stf-acabar-aposentadoria-ex-governadores

4)http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ministro-poe-em-pauta-salario-vitalicio-de-ex-governadores,963774,0.htm

Anota ai na agenda, dia 08 de Dezembro tem Dia do Basta
acesse o link do evento e veja onde sera em sua cidade..
Link: https://www.facebook.com/events/279322192183408/

O SUPERDIMENSIONAMENTO DO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

Mais uma vez veio à tona a discussão sobre o Orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O Senador João Capiberibe há tempos questiona os valores repassados para os poderes, mas sempre foi taxado de brigão e de desarmonizador dos poderes. Porém a verdade é outra, o Senador é um dos poucos que tem coragem de mostrar para a sociedade que o Orçamento da Assembleia e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá não condiz com as necessidades daquele poder e de seu órgão de assessoramento.

O orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Amapá cresceu geometricamente e seus gastos não cresceram na mesma proporção. O dinheiro que sempre entrou a mais foi e continua sendo usado de forma obscura. A Assembleia e o Tribunal de Contas nunca foram transparentes na prestação de contas desses valores, jamais demonstraram como gastam tantos milhões de reais. A Assembleia Legislativa faz diversas manobrar para justificar o milionário orçamento, como aumentar verba indenizatória, pagar diárias exorbitantes e injustificáveis, fornecer passagens, alugar carros, cargos comissionados e muitas outras. Já do Tribunal de Contas somente a Polícia Federal em 2010, com a Operação Mãos Limpas, nos mostrou parte do esquema que lá existia, prendeu o então Presidente do TCE, Conselheiro Júlio Miranda, e afastou outros Conselheiros. A acusação é de saques milionários na boca do caixa, mas não temos maiores detalhes do esquema que o Conselheiro Miranda e seus pares operavam, é bom lembrar que o Conselheiro Miranda é oriundo da Assembleia Legislativa.

E mesmo com o advento da Lei da Transparência, que obriga os órgãos públicos a colocarem suas contas na internet, os deputados e o TCE resistem em mostrar para os amapaenses e para o Brasil como conseguem gastar os mais de 200 milhões de forma honesta.

Para deixar claro por que o orçamento da Assembleia Legislativa e do TCE é superdimensionado, vamos fazer uma comparação com o TJAP. O orçamento previsto para o ano de 2012 para a Assembleia e o TCE é de R$ 214.014.721 milhões de reais, enquanto para o Tribunal de Justiça do Amapá-TJAP  R$ 186.933.071 milhões de reais. Por que comparar? Porque poderemos ter parâmetros reais de como o orçamento da Assembleia e do TCE é superdimensionado. A Assembleia e o TCE ambos possuem apenas um prédio. A Assembleia possui 24 deputados. Desconheço o número de funcionários efetivos e comissionados, mas pelo prédio que possuem não pode passar de 500, isso jogando para um número grande. O TCE possui os Conselheiros e seus assessores e funcionários, pelo espaço não pode passar de 200. Já o TJAP é um poder com milhares de serventuários com salários razoáveis, vários Juízes e Desembargadores, prédios e veículos espalhados por todo Estado, que devem possui pessoal da limpeza, da segurança e manutenção em geral.

Observem que há muita diferença entre o patrimônio do TJAP e o da Assembleia Legislativa e TCE, mesmo assim o orçamento da Assembleia e do TCE é maior. Qual a justificativa? Como gastam tanto dinheiro? A resposta começou aparecer com a Operação Mãos Limpas, que revelou as diárias milionárias e superfaturamento na contratação de empresas de passagens aéreas. Mas isso é só o começo, não sabemos os pormenores de toda a investigação. Há um inquérito no STJ que investiga os supostos crimes cometidos pelos parlamentares.

Portanto, é importantíssimo que todos os amapaenses tomem conhecimento do orçamento da Assembleia Legislativa e do TCE para que possam cobrar dos deputados estaduais e dos Conselheiros, primeiro transparência; segundo que gastem o necessário para o poder funcionar. Não foram eleitos e nomeados para enriquecerem a custa da desgraça de milhares de amapaenses que sofrem com a falta do básico, como saneamento, saúde e segurança. Chega de discurso falacioso, mentiroso, hoje não há mais espaço para esconder a verdade. E a verdade é que a os Deputados do Amapá usam o poder para enriquecer, não cumprem o papel básico de um parlamentar, que é fiscalizar e legislar. 

Deputados do Amapá fazem ‘farra’ com verbas

Deputados do Amapá fazem ‘farra’ com verba de R$ 100 mil

Investigação da Polícia Federal reforça suspeita de desvio do dinheiro pública num dos Estados mais pobres do País

20 de junho de 2012 | 3h 03

Andrea Jubé Vianna, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Documentos inéditos obtidos pela coluna Direto de Brasília, relativos à Operação Eclésia, deflagrada em maio pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, revelam a farra dos deputados estaduais do Amapá com a verba indenizatória mensal de R$ 100 mil a que cada um tinha direito.

omente em diárias de viagem, a Assembleia Legislativa pagou mais de R$ 3 milhões aos 24 parlamentares em 2011. O material apreendido foi entregue ontem ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que pediu o reforço da Polícia Federal no combate à corrupção no Estado.

Até junho de 2010, a verba indenizatória dos deputados do Amapá era de R$ 15 mil mensais. Subiu para R$ 50 mil e, depois, para R$ 100 mil, por sugestão do presidente da Casa, Moisés de Souza (PSC), que foi acolhida por unanimidade. A revelação da extravagância pela imprensa nacional fez com que os parlamentares recuassem e no início do ano a verba retornou ao patamar de R$ 50 mil. Ainda assim, continua sendo a maior do Brasil. Em São Paulo, por exemplo, essa prerrogativa corresponde a R$ 13 mil. Já os deputados federais têm direito a R$ 35 mil mensais.

Para o Ministério Público, os documentos da Operação Eclésia reforçam as suspeitas de desvio milionário de recursos públicos num dos Estados mais pobres do País, que contribui com apenas 0,2% do PIB nacional.

A suspeita dos promotores é de que os deputados utilizavam notas fiscais frias para justificar as despesas do mandato, com aluguel de carros, combustíveis e viagens. Os documentos foram obtidos mediante ações de busca e apreensão nos gabinetes e nas residências dos parlamentares, bem como nas empresas fornecedoras das notas, no dia 22 de maio.

O presidente da Assembleia, por exemplo, contratou, em junho de 2011, a Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesados (Cootrap) por R$ 40 mil, em troca do aluguel de três pick ups e cinco carros de passeio, sem motorista e sem combustível, para rodar no Estado, que possui 16 municípios. A população do Amapá é de pouco mais de 700 mil habitantes. No mês seguinte, Moisés de Souza trocou a Cootrap pela Trilha Car, com quem contratou o aluguel de seis pick ups e três carros de passeio, sem motorista e sem combustível, pelo valor de R$ 51,4 mil.

Para se ter uma ideia, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB), eleita pelo Amapá, apresentou à Câmara pedido de reembolso pelo aluguel de carros e despesas com táxi no valor de R$ 5,5 mil, relativas a janeiro (recesso parlamentar), para se locomover em Brasília e no Estado.

O MP estadual também questiona os elevados gastos com passagens áreas dos deputados, num Estado em que predominam rios, reservas ambientais e áreas indígenas. Uma nota da Açaí Turísmo (sic), sem data de emissão, apresenta gastos de R$ 34,2 mil com viagens relativas ao gabinete do deputado Moisés de Souza, sem discriminar passageiros nem os destinos respectivos. Segundo os promotores, a maioria das notas pedindo reembolso de viagens não discrimina itinerários nem passageiros.

Canetas e diárias. Também chamam a atenção os gastos do primeiro-secretário da Assembleia, deputado Edinho Duarte (PP), no valor de R$ 20 mil com canetas, pastas e toner. O volume de artigos mensalmente adquiridos pelo parlamentar na Planet Paper lhe permitiriam montar uma papelaria própria. Em apenas um mês, ele gastou R$ 9,4 mil em toner, R$ 3,6 mil em grampeadores, R$ 1 mil em pastas para arquivo, entre outras despesas.

A quebra do sigilo bancário da Assembleia Legislativa, por determinação judicial, revelou que somente com o pagamento de diárias de viagens aos deputados em 2011 a Casa gastou R$ 3,423 milhões. Em um dia, um parlamentar recebeu o valor de um imóvel ou de um carro de luxo. Referente a um deslocamento no dia 23 de novembro, o deputado Antônio José Nunes dos Santos foi agraciado com R$ 84,3 mil em diárias, segundo o extrato da conta bancária a que o Estado teve acesso.

Outra diária vultosa foi paga ao deputado Isaac Alcolumbre Neto, que recebeu R$ 60,2 mil no dia 25 de maio. O presidente da Casa recebeu R$ 58 mil por deslocamentos no dia 24 de maio.

Servidor da Assembleia sacou mais de R$ 3 mi

Servidor da Assembleia sacou mais de R$ 3 mi

MP e polícia investigam também suspeitas de lavagem de dinheiro no Legislativo por meio de uma cooperativa de veículos

20 de junho de 2012 | 3h 03

BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Em outra frente da Operação Eclésia, o Ministério Público e a Polícia Civil investigam um esquema de lavagem de dinheiro da Assembleia Legislativa do Amapá por meio de uma cooperativa de veículos, a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá (Cootram).

Utilizando cheques da empresa, o servidor da Assembleia Legislativa Gleidson Luís Amanajás, o "Gargamel" - e ligado à presidência da Casa -, sacou mais de R$ 3 milhões, em dinheiro vivo, diretamente da conta da instituição. Os saques constam de um ofício do Banco do Brasil enviado ao Ministério Público, a que o Estado teve acesso.

Conforme o promotor Afonso Guimarães, que conduz a investigação, os dirigentes da cooperativa endossam os cheques destinados à empresa, que por sua vez eram descontados na conta da Assembleia. Ainda segundo ele, não há provas de que os veículos foram efetivamente alugados pelos deputados. Em 2011, a Cootram recebeu R$ 4,333 milhões da Assembleia.

Além da investigação de improbidade administrativa, o promotor vai sugerir a abertura de inquérito para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha. O presidente da cooperativa, Sinésio Leal, fez acordo de delação premiada com o Ministério Público. Admitiu o esquema de emissão de notas frias aos deputados, em troca de uma comissão de 5% sobre cada nota. Ele disse que cedeu à pressão porque precisava do dinheiro para atender a uma emergência de saúde na família. Acrescentou, ainda, que não recebeu os valores prometidos pelos deputados. Já o presidente da Assembleia, Moisés de Souza (PSC), atribui esses valores "às longas distâncias" para percorrer o Estado e também para financiar cursos e seminários dos deputados pelo País. / A. J. V.

Bom Dia Brasil denuncia salários altos na Assembleia do Amapá

Procuradora diz sofrer ameaças após denunciar salários altos no Amapá

Assembleia Legislativa paga até R$ 40 mil de salários mensais a alguns servidores. Procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo ameaças

A Assembleia Legislativa do Amapá paga até R$ 40 mil de salários mensais a alguns servidores. A procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo ameaças. A chefe do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, foi para Brasília pedir ajuda. Numa reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ela relatou ameaças.

“Desde que nós iniciamos a investigação na Assembleia Legislativa é que nós estamos sofrendo todo tipo de difamação, de ameaças. Já foi pedido a minha cassação sem eu ter sido notificada. É uma forma de coação para dizer para o Ministério Público parar, mas nós não vamos parar”, diz a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei.

Sob o comando da procuradora, o Ministério Público do estado abriu oito inquéritos para apurar denúncias de corrupção na assembleia. Entre as suspeitas, estão gastos milionários dos deputados com diárias, contratos superfaturados até com empresas de fachada citadas em investigação da Polícia Federal.

Documentos apreendidos pelo MP, na assembleia do Amapá revelam, mais uma irregularidade: o pagamento de super salários a funcionários da instituição. Só no mês passado, segundo a folha de pagamento, 25 pessoas receberam mais de R$ 26,7 mil, acima do teto do funcionalismo público.

No mês passado, um técnico em contabilidade recebeu mais de R$ 45 mil. O procurador-geral da assembleia ganhou R$ 40 mil. Em fevereiro deste ano, houve um desembolso ainda maior para uma agente de assistente legislativa – R$ 47 mil.

A assessoria do presidente da assembleia, Moisés Souza, disse que desconhece o pagamento de super salários, mas pediu apuração. Segundo a assessoria, uma auditoria está sendo feita na assembleia desde março.
Fonte: g1.com.br/jornaldaglobo

Português e competitividade

Português e competitividade

José Pastore

Assisti, na sexta-feira, ao seminário Em Defesa da Língua Portuguesa, organizado conjuntamente pelas Academias Brasileira e Paulista de Letras. Acompanhei as apresentações com minha mente voltada para a notícia, publicada no dia anterior, segundo a qual o Brasil vem perdendo posições no ranking de competitividade global. Já está na 46.ª posição entre os 59 países pesquisados.

Uma das principais razões desse triste retrocesso está na má qualidade da educação e na baixa produtividade do trabalho. Nas exposições apresentadas, chamaram a minha atenção as graves consequências que decorrem da deturpação da língua portuguesa. No Brasil, uma ala crescente de professores insiste em divulgar e enaltecer o uso das corruptelas em lugar de ensinar as regras fundamentais do vernáculo. Para eles, falar certo é elitista e escrever corretamente é esnobe. Para ser do povo, é preciso falar e escrever de costas para as regras da linguagem.

É a penetração de um nefasto populismo no ambiente do ensino. Trata-se de um cenário falsamente democrático que se destaca pelo cultivo do erro e dos desvios de linguagem. Ou seja, virou politicamente incorreto seguir a gramática. Os próprios livros didáticos se afastam das normas básicas da linguagem e desorientam alunos.

Esse "politicamente correto" está causando uma grande confusão mental, para não dizer uma desorganização do espírito. Os resultados são devastadores. Basta observar o péssimo desempenho dos estudantes brasileiros no ranking internacional determinado pelos exames do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa, na sigla em inglês).

O menosprezo pela linguagem adequada afeta o desempenho dos alunos nas demais disciplinas. Ninguém pode aprender bem História, Biologia, Matemática ou Física, se não dominar sua língua. Ou melhor, ninguém consegue pensar bem, se não manejar corretamente a palavra escrita e oral.

Esse é um dos maiores problemas da escola atual. A maioria dos jovens aprende, quando muito, o necessário para passar nos exames, mas não aprende a pensar.

O quadro é grave e tem reflexos ao longo de toda a vida das pessoas. Os concursos de ingresso nas carreiras públicas e os testes realizados nas empresas privadas barram 80% ou 90% dos candidatos por deficiência de linguagem. Isso mina a produtividade de toda a força de trabalho e do próprio País.

Querer vencer a corrida da competitividade nessa base é sonho de uma noite de verão. Há muito tempo se sabe que o avanço na eficiência e o progresso das nações dependem muito mais do capital humano do que do capital físico acumulado. Não há um só exemplo de país que se tenha desenvolvido sem a boa educação de seu povo.

É bom lembrar que a busca por eficiência é uma corrida em relação a um ponto móvel. A evolução das tecnologias e dos métodos de produção corre muito depressa e exige atualização constante dos trabalhadores. Para acompanhar a meteórica mudança, não basta ser adestrado. É preciso ser educado e, sobretudo, bem educado. É só com a boa educação que se consegue aprender continuamente e acompanhar a referida evolução. E não há como fazer isso sem um bom comando da linguagem. Sem isso, seremos marginalizados social e economicamente. Afinal, é a língua que explica o mundo às pessoas.

É urgente nos livrarmos do populismo defendido por atores desavisados e por corporações que menosprezam e combatem o mérito e as regras básicas do sistema de pensamento - asseguradas pela linguagem correta. O tal politicamente correto está nos colocando a caminho do economicamente ultrapassado numa hora em que os povos estão sendo desafiados a acompanhar avanços que correm a uma velocidade estonteante e jamais registrada pela história da humanidade.

José Pastore é professor da FEA-USP, membro da Academia Paulista de Letras e Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio de São Paulo. www.josepastore.com.br.

Diga não a Corrupção! Dia Internacional contra a Corrupção

O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida. Por sugestão da Transparência Internacional, a proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil. A ideia é que nesse dia se promovam eventos para chamar a atenção para a necessidade de se exercer cidadania e cobrar a devida utilização das verbas públicas, fiscalizar desvios e auxiliar na implementação de controles de forma preventiva. 

A frequência dos escândalos e o aumento dos casos envolvendo o desvio de recursos públicos levaram 64% dos brasileiros a acreditar que a corrupção aumentou nos últimos três anos, ou seja, de cada 10 pessoas, seis acreditam que a corrupção cresceu. O índice mundial de percepção apontou que, neste ano, o Brasil ficou com a 73ª colocação no ranking divulgado pela ONG Transparência Internacional que mediu a percepção da corrupção em 2011 entre 183 nações avaliadas. O país melhorou ligeiramente sua nota em relação a 2010, quando ficou em 69º lugar, passando de 3,7 para 3,8. Quanto mais próximo do topo da lista e da nota dez, menor é a sensação de que o país é corrupto.

Enquanto isso, as denúncias no poder público não param de surgir. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitavam nos tribunais federais, em 2010, 2804 ações de crimes de corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, enquanto nos estaduais, 10104. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no ano passado, a corrupção teria causado a perda de recursos entre aproximadamente R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões. Considerando só o valor mínimo, seria suficiente a compra de 160 milhões de cestas básicas, ou a construção de 918 mil casas, ou ainda, 57 mil escolas. 

STJ decide manter corte dos salários dos professores em greve na Bahia

STJ decide manter corte dos salários dos professores em greve na Bahia

Ministro do STJ, Ari Pargendler, deve ser publicada na quinta-feira (14).

Efeitos da liminar do TJ-BA, que determinava pagamento, é suspensa.

Do G1 BA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável ao Governo da Bahia no pedido para suspender a liminar que determinou o pagamento de salários aos professores da rede estadual, em greve há 63 dias. A decisão foi proferida pelo presidente do STJ, o ministro Ari Pargendler, nesta terça-feira (12), e deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira (14).

Com a decisão, os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do dia 29 de maio, são suspensos. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), representante jurídica do governo, o STJ entendeu que a aplicação da lei de greve "não obriga o pagamento dos salários no período de paralisação", argumento defendido no recurso encaminhado.

No dia 8 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso do governo do estado, optando assim por não apreciar o mérito do pedido. Diante disso, a PGE o direcionou para revisão do STJ.

O corte nos pontos dos profissionais grevistas foi comunicado às 33 diretorias regionais, na capital e no interior do estado, no dia 18 de abril. A medida foi baseada, segundo a secretaria de Educação, na decisão do próprio TJ-BA, que determinou a ilegalidade do movimento grevista. No recurso acerca do pagamento dos salários, a PGE argumentou que pagar salários vai de encontro com a declaração de ilegalidade afirmada pela Justiça baiana.

De novo! A CMM vota o aumento de vagas

Por Amapá No Corrupt

Quase ninguém viu ou ficou sabendo, mas a Câmara de Vereadores de Macapá votou ontem novamente, em 1º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que aumenta de 16, para 23 vereadores.

Esta votação, praticamente em regime de urgência, mostra que a falta de bom senso impera na Câmara Municipal de Macapá e a maioria dos vereadores está determinada, em aumentar o numero de vagas para a próxima legislatura. Tendo em vista que o prazo fatal para inclusão da alteração no TSE é no dia 30 deste mês.

Para justificar este aumento de vagas os vereadores defensores da malfadada ideia, alegam que não haverá aumento nas despesas da Câmara, considerando que o percentual constitucional máximo indicado para a CMM será menor que o atual.

Considerando que mesmo a diminuição do repasse de 6% para 5%, comporta mais 7 vereadores, nos dá a certeza que a Câmara de Municipal de Macapá, sempre teve recursos sobrando, que seria melhores utilizados em favor dos munícipes. E nunca foram capazes de construir uma sede própria e já falam em alugar prédios para comportar os novos vereadores.

Sem contar que serão mais 7 vereadores para barganhar o apoio ao gestor municipal e estes custos ao município não contabilizados, passam ao lado do repasse constitucional.

Estes limites constitucionais de repasse e número de vereadores são o teto máximo, caso prevalecesse o bom senso e a ética na CMM, estes limites nunca deveriam ser atingidos, pela imensa carência do município de escolas, professores, unidades de saúde, médicos, drenagens pluviais, ruas, passeios, que com certeza, atenderiam melhor o interesse publico, que o aumento do numero de vereadores.

Praticamente terminada esta melancólica legislatura do aumento, que demonstrou toda sua incompetência na primeira tentativa de aumentar o número de vereadores, vai passar sem deixar saudades, ou alguma demonstração de compromisso com o município. Após anos, que a Lei da Transparência entrou em vigor até o momento a CMM não a implantou e continua sendo uma casa de poucos. Donde a sociedade não tem acesso, as votações, informação de receita nem de como são gastos os recursos, tão pouco informações sobre a folha de pagamento, quantidade de funcionários, ou assessores.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em todo País, menos na Câmara Municipal de Macapá.

Procuradores-Gerais do Brasil apoiam Ivana Cei

Ivana Cei recebe apoio de Procuradores-Gerais do Brasil

13/Junho/2012

Representantes de associações e comunidades realizaram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.

Membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), reuniram-se na manhã desta terça-feira, 12, em Macapá, com o intuito de manifestar apoio à procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, em razão da tentativa de sua destituição do cargo pela Assembleia Legislativa do Amapá.

O presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes Soares, abriu os trabalhos e enfatizou solidariedade à procuradora-geral Ivana Cei. “Em razão de ataques que o Ministério Público do Amapá vem sofrendo por parte da Assembleia Legislativa, porque está apoiando promotores nas investigações que estão sendo feitas em relação a deputados, relativas a atos de improbidade administrativa, nós consideramos uma violência inadmissível a pretensão de destituí-la do cargo, ilegalmente, sem legitimidade, apenas como uma forma de retaliação a atuação do Ministério Público”.

“Vamos continuar firmes no propósito de combater a improbidade administrativa e a corrupção. Não vamos aceitar qualquer tipo de atitude de intimidação a atuação do Ministério Público do Estado do Amapá. Não somos de correr da luta, vamos enfrentar com dignidade”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.

Durante a reunião, foi manifestado apoio às ações de investigação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal no Estado, que vêm sofrendo ataques com o objetivo de desacreditar e desmoralizar as referidas instituições no exercício de suas funções. Os senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e João Capiberibe enviaram mensagens de apoio à PGJ e membros do MP-AP. Representantes de associações e comunidades realizaram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.

Os integrantes do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado também participaram do evento, como forma de consolidar a atuação do grupo no combate a organizações criminosas em todo país e no Amapá.

Participaram do encontro os Procuradores-Gerais de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, do Mato Grosso, Marcelo Ferra, do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, do Pará, Antônio Eduardo Almeida, do Amazonas, Francisco das Chagas Cruz, do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, do promotor de Justiça Paulo Santana, representando o procurador-geral de Justiça de Sergipe, Orlando Moreira, e a procuradora de Justiça Eliani Alves Nobre, representando o procurador-geral do Ceará, Ricardo Machado. Estiveram presentes também, os promotores de Justiça do Ceará e de Rondônia, Marcos Leite de Oliveira e Eriberto Gomes Barroso, respectivamente.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá