Erro de redação, inviabiliza projeto da CMM

Segundo informações prestadas no Twitter, pelo Desembargador Raimundo Vales, a noticia reproduzida abaixo, não condiz com a realidade.

Inicialmente o TRE não poder para negar o aumento de vagas de vereadores. 

O que levou o TRE indeferir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2012-CMM, que pretendia aumentar o número de parlamentares de 16, para 23 vereadores para o próximo mandato, votada em dois turnos pela Câmara de Vereadores de Macapá, foi uma falha formal de redação na elaboração do Projeto de Emenda, inclusive o entendimento que se depreende da matéria abaixo, também faltou na justificava da motivação para o aumento de vagas, ou seja, a informação do número de habitantes do município, segundo informações do IBGE.

Considerando o desgaste e o inicio do período eleitoral, propriamente dito, em 01.07.2012, fica a questão: Será que os vereadores apresentaram novo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, na tentativa de aumentar o numero de vagas?

Por outro lado, o prazo para que, o aumento de vagas fosse válido para a próxima eleição, já esta prescrito, segundo nossa Carta Constitucional, que versa assim:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).

Fica a vontade popular contra este aumento de vereadores, que em nada favorece os munícipes.

Ficamos devendo o nome do autor da Emenda à Lei Orgânica, uma vez que a transparência dos atos da CMM, é tão translucido como as águas do rio do Amazonas. 

Amapá No Corrupt

Estaca zero

TRE/AP nega pedido da Câmara Municipal de Macapá para aumento de vagas para vereador

A emenda já havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara.

Jornal AGAZETA publicado em 09/06/2012

Da redação

Uma vez aprovado o número de vereadores isso diminuiria o coeficiente eleitoral

Esta semana o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), durante sessão plenária, indeferiu o pedido para o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de Macapá. A instituição decidiu, por unanimidade de votos, negar as alterações nos registros da Justiça Eleitoral.

Os vereadores daquela Casa de Leis já haviam votado e aprovado a Emenda de Lei Orgânica do Município que permite a modificação no quadro dos legisladores, passando de 16 para 23. O trâmite exigido pela Constituição Federal foi cumprido, porém, o TRE-AP não aprovou a mudança.

Se deferido a partir da nova legislatura da Câmara de Vereadores que inicia em fevereiro de 2013, o município de Macapá passaria a ter sete novos parlamentares municipais.

 
Segundo o presidente da Câmara, vereador Rilton Amanajás (PSDB), todo o processo que solicitava o aumento das vagas recebeu orientação do presidente do TRE-AP, desembargador Raimundo Vales, que informou não ser suficiente apenas citar a Constituição Federal. De acordo com Vales, no texto era preciso indicar os números do IBGE justificando o aumento populacional do município.

 
O presidente da Casa já havia destacado que a próxima legislatura terá que ampliar a estrutura administrativa. A solução apontada pelo parlamentar seria o aluguel de um prédio anexo ao atual na Avenida FAB para comportar os gabinetes. Com relação aos recursos, Amanajás acredita que para ser suficiente é necessário que ocorra diminuição no número de assessores de cada vereador.

Uma vez aprovado o número de vereadores isso diminuiria o coeficiente eleitoral. Desta forma, um candidato com três mil votos teria possibilidade se eleger. A conta leva em consideração também o comparecimento dos eleitores. 
Aprovada em 2009 pela Câmara Federal, a Emenda Constitucional dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país, representando uma diferença de 7.343, ou seja, 14,1% de ampliação de vagas. A emenda aplica percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição. Os dados do IBGE são utilizados para o cálculo.

CENTENÁRIO DE JANARY NUNES

CENTENÁRIO DE JANARY NUNES

Histórico

Janary Gentil Nunes, oficial do exército brasileiro, político e estadista, líder escoteiro. O primeiro e o que governou por mais tempo o Amapá. Nasceu em Alenquer, Estado do Pará, em 1º de junho de 1912 e faleceu no Rio de Janeiro em 15 de outubro de 1984.

Em 27 de dezembro de 1943 é nomeado, pelo presidente Getúlio Vargas, governador do Território Federal do Amapá, aos 31 anos. Em 25 de janeiro de 1944, após receber das mãos do governador do Pará todos os bens patrimoniais existentes na região, toma posse como o primeiro governador da história do Território do Amapá.

Em seu governo construiu escolas e postos de saúde nos municípios, mandou edificar casas para diretores e funcionários, construiu grupos escolares, entre eles o Barão do Rio Branco, o Ginásio de Macapá (hoje Escola Integrada de Macapá), Escola Doméstica (hoje Escola Estadual Santina Riolli), o Instituto de Educação do Amapá (antigo Ieta), o Hospital Geral de Macapá (a primeira unidade de saúde da capital). Também durante seu governo foram implantadas a agricultura e a pecuária, criando-se polos de produção como a Colônia Agrícola do Matapi e o posto agropecuário de Fazendinha.

Deu-se início ao ordenamento urbanístico de Macapá, construindo-se conjuntos residenciais. Foi no seu governo que foi conseguida a aprovação do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Coaracy Nunes e a exploração do manganês pela Icomi.

Outra ação meritória foi a retomada das obras de construção da BR-156 entre Macapá e Oiapoque. Iniciou-se a implantação da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da Companhia de Água e Esgoto (Caesa). Em 23 de abril de 1945, por sua ação direta, foi criado o município de Oiapoque. Em 1947 consegue eleger seu irmão Coaracy Nunes deputado federal, pelo PSB. No período de setembro a outubro de 1954, foi substituído por Theodoro Arthou, voltando em 1955, e permanecendo até 1956.

De 1956 a 1959 exerceu a presidência da Petrobras, colaborando no Plano de Desenvolvimento e Ampliação da empresa, no período de governo de Juscelino Kubitschek. Com a exportação do manganês iniciada em seu governo, o Amapá passou a contribuir para a balança de pagamento com aproximadamente US$ 36 milhões, em 1957, e com US$ 30 milhões em 1958. A população do Amapá cresceu de 21 mil para 55 mil habitantes. Macapá que, em 1943 era a 49ª cidade da Amazônia, passa para a quarta cidade em 1955. Cresce de 1.082 habitantes para mais de 20 mil.

Como presidente da Petrobras, investe no aumento da produção petrolífera, elevando-a de 6.800 para 62 mil barris.

Obras

1939 – Bandeira do Brasil; 1959 – Defesa dos Programas da Petrobras; 1959 – A Verdade sobre o Manganês do Amapá.

Fonte: http://www.alcinea.com/sem-categoria/centenario-de-janary-nunes

Professores decidem manter greve

Jornal AGazeta

publicado em 07/06/2012

Sem acordo

Professores ignoram decisão judicial e decidem manter greve

Depois de quatro horas reunidos em assembleia ontem, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá decidiu pela manutenção do movimento mesmo sob multas e sanções administrativas. A paralisação completa hoje, 49 dias.

Em uma tumultuada reunião ontem (6), na quadra da Escola Estadual Gabriel de Almeida Café, os professores do Estado decidiram manter a greve, que hoje, completa 49 dias. Sob forte tensão e discursos acalorados, a categoria analisou a decisão judicial que considerou – pela segunda vez - o movimento ilegal e manteve a deliberação de ignorar a justiça.

Durante a assembleia geral, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) assumiu a multa imposta pelo Tribunal de Justiça – R$ 10 mil por dia – e garantiu que recorrerá às instâncias superiores. Os professores também aceitaram o corte no ponto, anunciado pelo Governo do Estado – para quem se recusar a retornar a sala de aula.

Foram cerca de quatro horas de muita tensão. Era visível no rosto de cada professor, a exaustão pelos 49 dias de greve. Mas logo, foram reanimados por Rui Oliveira, representante da greve dos professores estaduais da Bahia, que já dura 58 dias. Eles também enfrentam processo de judicialização com o governador baiano, Jaques Wagner (PT). Por telefone, Oliveira, falou da importância de os profissionais “resistirem a esses governos autoritários”.

Cobertura jornalística

Os ânimos exaltados chegaram a impedir o trabalho da imprensa. Indignada, a repórter Ilziane Launé declarou em uma emissora de rádio – durante transmissão ao vivo – que cercearam o seu direito à informação. “Chamaram seguranças a fim de me retirar do local e arrancaram minha credencial. Providências judiciais estão sendo tomadas”, disse.

Briga na Justiça

A greve foi considerada ilegal dessa vez pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) em decisão colegiada proferida em sessão na manhã de ontem (6). O julgamento do Agravo de Instrumento Regimental ingressado pelo Sindicato saiu em menos de 24 horas após a assessoria jurídica recorrer da decisão do desembargador Raimundo Vales que mudou de ideia, em 1º de junho, ao conceder liminar favorável ao Governo do Estado. 
Em 10 de maio, o magistrado proferiu decisão favorável à greve dos professores por entender que o movimento é constitucional. Como não houve avanço nas negociações com o Governo e a paralisação das atividades perdura há mais de 40 dias, Raimundo Vales, decidiu pelo retorno imediato dos educadores à sala de aula, sob pena de multa diária fixada em R$ 10 mil a partir de 48 horas após a notificação.

Mandado de segurança

A assessoria jurídica do SINSEPEAP vai entrar com mandado de segurança para anular os efeitos das sanções administrativas cabíveis ao Governo do Estado. Entre elas, a devolução de professores, punições por abandono de trabalho, cortes no ponto dos profissionais e a exoneração de professores em estado probatório. Max Alves, um dos advogados do Sindicato, garantiu que “é possível reverter esse quadro”. Ele informou à classe, que o Sindicato vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Lembra da Máfia das Ambulâncias?

Máfia das Ambulâncias

Folha do Amapá (AP) - 11/08/2006

Três deputados do Amapá estão na lista para cassação

Da Redação

Os deputados federais Benedito Dias (PP/AP), Coronel Alves (PL/AP) e Eduardo Seabra (PTB/AP) estão entre os mais de 70 parlamentares que devem enfrentar processo de cassação de mandato por envolvimento na máfia dos sanguessugas. Eles estão no relatório apresentado quinta-feira, 10, pelo senador Amir Lando, onde é feito o pedido de abertura de cassação de parlamentares contra os quais existem provas contundentes de participação no esquema que teria desviado mais de R$ 120 milhões dos cofres públicos, com a compra de ambulâncias por preços superfaturados. A possível reeleição de Dias, Alves e Seabra não lhes garante o mandato a partir de 2007, pois correm o risco de enfrentar pedido de cassação de registro, diploma ou mandato feito pelo Ministério Público Eleitoral.

O Amapá, em termos proporcionais - comparando população e representação no Congresso Nacional -, é um dos Estados com maior número de parlamentares investigados ou citados em depoimentos na CPI dos Sanguessugas. De uma bancada de oito deputados federais e três senadores eleitos para representar o povo do Amapá, foram investigados pela CPI os deputados Benedito Dias, Coronel Alves, Eduardo Seabra.

Mais enrolados - O deputado Benedito Dias é um dos mais enrolados. Ele praticamente trouxe os negócios da Planam para o Amapá e chegou a criar uma empresa - Amapá Serviços - em sociedade com a família Vedoin - comandante da quadrilha -, de onde retirava mensalmente 60% do lucro, segundo depoimento de Luiz Antônio Vedoin aos membros da CPI. A Amapá Serviços, de acordo com dados do Siafem, entre 2003 e 2005 ganhou mais de R$ 10 milhões da Secretaria de Saúde do Governo do Amapá e só para este ano já tem mais de R$ 3,8 milhões. A Planam, somente em 2004, quando passou a participar em definitivo do esquema, recebeu quase R$ 3,7 milhões do Governo do Estado do Amapá.

Assembleia do Amapá superfaturou contrato

Sem licitação, presidente Moisés Souza assinou contrato de R$ 4,3 mi com rede que aluga veículos. Verba compraria 3 carros para cada deputado estadual

Reprodução de uma nota emitida pela Cootram: 446 mil reais pelo aluguel de seis veículos (Reprodução

O Ministério Público do Amapá quer a condenação do presidente da Assembleia Legislativa do estado, Moisés Souza (PSC), por desvios da ordem de 4 milhões de reais. O parlamentar é acusado de firmar um contrato fraudulento com uma cooperativa de aluguel de veículos, contratada sem licitação. A parceria rendeu à companhia, ao longo de 2011, o estratosférico valor de 4,3 milhões de reais - suficiente para comprar três bons carros de 60 000 reais para cada um dos 24 deputados estaduais. 

O MP questiona a contratação emergencial injustificada, a prorrogação ilegal do contrato e os gastos sem comprovação. A beneficiada é a Cootram - Cooperativa de Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesados e Máquinas Pesadas do Amapá. A entidade é ligada a Júnior Góes, irmão de Waldez Góes - ex-governador do estado, preso em 2010 por corrupção.

As investigações deixam evidente o superfaturamento nos valores do contrato. Apenas uma das notas fiscais, referentes ao aluguel de um ônibus, duas caminhonetes e três veículos de passeio durante o mês de novembro de 2011, soma assustadoras 446 800 reais.

Sinésio Leal da Silva, representante da entidade que assinou o contrato, disse à Polícia Federal que aceitou uma proposta para que ficasse com 5% do que era pago pela casa à Cootram. Ele admitiu ainda que os cheques superfaturados eram levados para que ele endossase. Sinésio assinava o verso dos cheques para dar o aval fraudulento da Cootram. Também há indícios de que parte dos cheques têm assinaturas falsas.

O representante da Cootram afirmou que, 2011, a Cootram recebeu cerca de 375 mil reais da Assembleia Legislativa - menos de 10% do valor oficialmente repassado. 

Na justificativa apresentada pela Assembleia Legislativa para firmar um contrato sem licitação, a casa alega "impossibilidade da realização de um certame licitatório em face da sua emergencialidade". O contrato, inicialmente, tinha vigência de 180 dias, mas foi prorrogado e teve efeito de janeiro a dezembro de 2011.

Defesa - O advogado de Moisés Souza, Inocêncio Martinez, diz que as irregularidades são de responsabilidade da cooperativa. E não acha estranho o valor gasto com o aluguel dos carros: "Sempre foi assim, inclusive no governo do estado e no Ministério Público. É muito mais econômico locar do que comprar".

O Amapá tem se notabilizado nos últimos anos por escândalos de corrupção. Em 2010, o governador do estado, Pedro Paulo Dias, foi preso junto com o presidente do Tribunal de Contas, José Júlio Miranda e o ex-governador Waldez Góes.

Macapá não precisa de mais vereadores

Macapá precisa é de mais médicos, professores, escolas, coleta regular de lixo, construir, melhorar e liberar o passeio para os macapaenses, drenar, aterrar, recapear a ruas, urbanizar diversos bairros que convivem com poeira e lama, construir centro administrativo e devolver diversos prédios alugados, que consomem recursos sem nenhum beneficio direto ao cidadão, em resumo a cidade precisa de muitas coisas, mas com certeza, não precisa de um numero maior de vereadores, que vai aumentar os custos da casa de leis, que não é obrigada a receber o teto constitucional, o qual poderia e deveria, abrir mão da parte excedente, em favor das diversas ações que poderiam ser implementadas e melhoradas em favor dos munícipes.

Os vereadores que votaram no aumento de 16 para 23 vereadores na Câmara Municipal de Macapá, foram:

ACÁCIO FAVACHO

  ADRIANA RAMOS

ALDRIN

ANAB MONTEIRO

CARLOS MURILO

GIAN DO NAE

AIME PEREZ

LUIZINHO

MARCELOS DIAS

PASTOR OLIVEIRA

RUZIVAM

O aumento do número de vereadores, de forma alguma representa melhoria da qualidade da Câmara de vereadores.

Estamos a menos de um mês do período eleitoral e esta legislatura, ainda não implantou o site da transparência da CMM, nos moldes, imposto pela Lei Complementar nº 131/2009, o qual deveria estar em funcionamento desde maio 2010. Como também a Lei de Acesso a Informações, que deveria estar funcionando desde o dia 16 de maio de 2012. Para informar os munícipes não há pressa ou eficiência, para aumentar o numero de vagas e facilitar a volta para legislativo mirim, são eficientes ao extremo.

CÂMARA DE MACAPÁ APROVA, AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES.

Os vereadores da Câmara Municipal de Macapá aprovaram, em 2º turno, nesta quinta-feira (31), no plenário da Casa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2012-CMM, que altera o número de parlamentares, aumentando de 16 para 23 integrantes para o próximo pleito eleitoral. Foram 11 votos a favor e três contra.

Foi ressaltado mais uma vez que: A mudança, não representa aumento de gastos, uma vez que não houve alteração no repasse de recursos ao Poder Legislativo.

Os três vereadores que tiveram voto contrário foram: o Presidente da Casa, Rilton Amanajás (PSDB), Antônio Grilo (PV), Clécio Luis (PSOL).