A Lei Complementar 131/2009, Lei da
Transparência, e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso
a Informação – LAI, são duas maravilhas de nosso regime democrático, por meio
dessas legislações podemos acompanhar e requerer as receitas e despesas de
todos os entes e órgãos públicos.
O cidadão comum ainda não percebeu
que possui ferramentas que podem revolucionar neste país a aplicação dos
recursos públicos.
Antes do advento dessas legislações
vivíamos numa escuridão, os gestores e políticos usavam os recursos públicos
com bem queriam. Agora são obrigados a expor todas as receitas e despesas na
rede mundial de computadores.
É certo que o acesso à informação e
a transparência já tinham previsão legal na nossa Constituição Federal,
faltava-nos a legislação infraconstitucional, e congresso levou mais de 20 anos
para regulamentar o acesso à informação.
E aproveitando esse momento de
transparência e acesso a informação, requeri à AL-AP
as notas e contratos dos gastos com combustível e assessoria jurídica da
Deputada Mira Rocha, e os contratos de aluguel de carros do Gabinete do
Deputado Kaká Barbosa.
O motivo de requerer da AL-AP esses
documentos é para comprovar os gastos da deputada Mira Rocha com combustíveis
do mês de janeiro a maio, já que de acordo com o portal transparência da AL-AP
a Deputada usou R$
40.590,50 da verba indenizatória só com combustível, e outro montante
significativo com assessoria jurídica.
Fiz um cálculo rápido em relação ao
combustível e cheguei a aproximadamente 86 litros de gasolina por dia, o que dá
pra rodar em média mais de 1000 km/dia, ou seja, a deputada pode ir e voltar ao
Oiapoque todos os dias, isso contabilizando finais de semana e feriados.
Em relação ao Deputado Kaká
Barbosa, requeri os contratos de aluguéis de carros, segundo o portal
transparência o Deputada gastou R$
94.903,00 até o mês de abril com
aluguel de veículos. Ressalto que há pouco tempo a AL-AP adquiriu 20 veículos,
o que ao meu senti, os deputados não necessitam mais alugar carros, tendo em
vista que a AL-AP possui carros próprios.
E faço apelo para outros cidadãos
fazerem o mesmo. Temos que fazer nossa parte, assim vamos evitar a má aplicação
dos recursos públicos e afastar da vida pública políticos sem compromisso com a
coletividade.
ERRINELSON
PIMENTEL
@NelsonPimentel_
Parabéns pela atitude!
ResponderExcluirPrecisamos fazer o controle social.
Mas, as legislações citadas precisam ser cumpridas. O portais de transparência do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa são péssimos. Não mostram quase nada. Já a Lei de Acesso à Informação na prática, não está em vigor. Não se tem um sistema online para solicitar as informações e não temos a quem denunciar em caso de descumprimento.
Mas, com o pouco disponibilizam já dá pra ver que tem muita coisa errada.