tag:blogger.com,1999:blog-65444895201634886692024-03-12T20:51:03.815-07:00AmapáNoCorruptEspaço para divulgar notícias relacionados com a política amapaense e nacional. Tem como objetivo principal noticiar os atos de corrupção cometidos pelos agente públicos. Colabore conosco divulgando o blog e fazendo denúncias.Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.comBlogger65125tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-52920877981290448422013-05-31T11:33:00.000-07:002013-06-01T10:12:59.140-07:00CONTROLE SOCIAL: CIDADÃOS, EXERÇAM TAMBÉM<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A Lei Complementar 131/2009, Lei da
Transparência, e a </span><span style="color: #222222; font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Lei nº 12.527/2011, Lei</span><span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> de Acesso
a Informação – LAI, são duas maravilhas de nosso regime democrático, por meio
dessas legislações podemos acompanhar e requerer as receitas e despesas de
todos os entes e órgãos públicos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O cidadão comum ainda não percebeu
que possui ferramentas que podem revolucionar neste país a aplicação dos
recursos públicos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Antes do advento dessas legislações
vivíamos numa escuridão, os gestores e políticos usavam os recursos públicos
com bem queriam. Agora são obrigados a expor todas as receitas e despesas na
rede mundial de computadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É certo que o acesso à informação e
a transparência já tinham previsão legal na nossa Constituição Federal,
faltava-nos a legislação infraconstitucional, e congresso levou mais de 20 anos
para regulamentar o acesso à informação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E aproveitando esse momento de
transparência e acesso a informação, requeri à <a href="http://www.al.ap.gov.br/transparencia/index.php?pg=principal">AL-AP</a>
as notas e contratos dos gastos com combustível e assessoria jurídica da
Deputada Mira Rocha, e os contratos de aluguel de carros do Gabinete do
Deputado Kaká Barbosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O motivo de requerer da AL-AP esses
documentos é para comprovar os gastos da deputada Mira Rocha com combustíveis
do mês de janeiro a maio, já que de acordo com o portal transparência da AL-AP
a Deputada usou </span><b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">R$
40.590,50</span></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> da verba indenizatória só com combustível, e outro montante
significativo com assessoria jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fiz um cálculo rápido em relação ao
combustível e cheguei a aproximadamente 86 litros de gasolina por dia, o que dá
pra rodar em média mais de 1000 km/dia, ou seja, a deputada pode ir e voltar ao
Oiapoque todos os dias, isso contabilizando finais de semana e feriados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em relação ao Deputado Kaká
Barbosa, requeri os contratos de aluguéis de carros, segundo o <a href="http://www.al.ap.gov.br/transparencia/index.php?pg=principal">portal
transparência</a> o Deputada gastou </span><b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">R$
94.903,00</span></b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Courier New'; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> até o mês de abril</span><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> com
aluguel de veículos. Ressalto que há pouco tempo a AL-AP adquiriu 20 veículos,
o que ao meu senti, os deputados não necessitam mais alugar carros, tendo em
vista que a AL-AP possui carros próprios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ao requerer os documentos não estou
acusando os deputados de corrupção, apenas quero conferir os dados, para isso
dirimir qualquer desconfiança no que diz respeito à aplicação dos recursos
públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E faço apelo para outros cidadãos
fazerem o mesmo. Temos que fazer nossa parte, assim vamos evitar a má aplicação
dos recursos públicos e afastar da vida pública políticos sem compromisso com a
coletividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">ERRINELSON
PIMENTEL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">@NelsonPimentel_<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-7488162371687320832013-04-30T05:50:00.002-07:002013-04-30T05:52:33.080-07:00O sagrado direito de se manifestar pacificamente.<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
trabalhador tem todo direito de se manifestar e brigar por melhores salários e
condições de trabalho. Muitos brasileiros morreram por esse direito. Hoje
vivemos num Estado de Direito, uma democracia jovem, porém que nos permite a
manifestação de pensamento, o embate de ideias e reivindicações por melhores
condições de vida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Assim
temos avançados em vários campos. A democracia nos dar essa liberdade de cobrar
de nossos gestores, no entanto não podemos extrapolar. Passar da reivindicação
pacífica para violência descabida, motivada por interesses escusos e político
partidário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
que ocorreu no dia 29 de abril de 2013 em Macapá, na manifestação dos
educadores contra o Governador do Amapá é lastimável, deve ser repudiado por
todos, não se pode admitir que grupos se aproveitem do direito sagrado de
manifestação para agredir verbal e fisicamente, seja o Governador, ou qualquer
outro gestor. Não é com atos dessa natureza que vamos alcançar nossos objetivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Aliás,
está na hora de o sindicato dos professores esclarecer os reais motivos das manifestações, até agora
o que temos visto são discursos. Já foi pelo piso, mas a incorporação da
gratificação de regência de classe eleva o salário base do professor, dessa
forma a bandeira pelo piso cair por terra. Agora pode ser pela desincorporação.
Mas a maioria dos professores quer essa desincorporação? O Sindicato já fez uma
pesquisa sobre esse assunto? Tudo deve ser discutido com a classe, contudo a
discussão não pode ser política partidária, o sindicato não pode ser usado por
meia dúzia de sectários em prol de seus interesses políticos, os interesses dos
professores devem estar acima de qualquer partido político.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> Educação é primordial para o desenvolvimento
de qualquer sociedade, e o professor é parte fundamental dessa engrenagem, por
isso deve ser bem remunerado, formado e ter condições mínimas de trabalho.
Contudo a violência verbal e física não resolverá os graves problemas de nosso
sistema educacional. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Por
fim, pelo ocorrido durante a manifestação desastrosa do Sindicato dos
professores do Amapá, o AMAPA NOCORRUPT se solidariza com o governador do Estado
do Amapá, e repudia com veemência qualquer ato de violência verbal ou física. E
espera que a partir de agora tanto sindicato, como Governo abaixem as armas e
sentem à mesa para negociar de forma ordeira e democrática.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-42970078917558507552013-03-23T19:04:00.001-07:002013-03-24T07:08:12.685-07:00Esclarecimentos sobre pagamento de gratificações na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das Casas Militares.<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif; line-height: 150%;">Na última semana um militar
resolveu questionar por meio de uma Ação Popular a legalidade de o pagamento
da gratificação mensal de R$ 8.982,00 (oito mil e novecentos e oitenta e dois reais) na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das
Casas Militares, o valor corresponde a um CDS-5, o mesmo pago aos demais Secretários de Estado. Esse questionamento surgiu em virtude do vultoso valor pago
anualmente para esses Coronéis na reserva remunerada. Segundo o que consta no
Portal Transparência do GEA, hoje nada menos que 41 (quarenta e um) coronéis
ganham a vantagem na inatividade, somando R$ 4.787, 406 (quatro milhões
setecentos e oitenta e sete e quatrocentos e seis reais) por ano. Se acessarem
o mesmo portal vão encontrar que o Corpo de Bombeiros executou no ano de 2012
R$ 2.521,767 (dois milhões quinhentos vinte e um reais e setecentos e sessenta
e sete reais), ou seja, pouco mais que a metade com o gasto com a vantagem para
os coronéis na inatividade.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Esse é apenas um exemplo do mau uso
do dinheiro público, se forem comparar com outras Secretarias observarão que a
vantagem é descabida e merece a atenção de todos. Colocada a parte incoerente
do pagamento, vamos fazer uma análise geral da legalidade. Demonstraremos que o
pagamento realizado não tem nenhum fundamento jurídico e moral para continuar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A vantagem na inatividade paga
aos Coronéis é baseada no art. 67, § 7º da Constituição do Estado do Amapá, que
diz que os Ex-Comandantes da PM/BM irão para reserva remunerada com todos os
direitos e vantagens do cargo, de acordo com a Lei. Agora quero que atentem
para parte final, na forma lei, sim a Constituição diz que as vantagens e direitos
deverão ser previstos em lei. Mas não existe lei regulamentando esses direitos
e vantagens, até porque seria impossível dizer em uma lei os direitos e vantagens
de um Ex-Comandante. Na verdade a norma constitucional é uma aberração
legislativa, e já foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no ano
de 1997 pelo então Governador João Capiberibe. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Mas uma manobra da Assembleia
Legislativa fez com que a ação perdesse objeto, isso porque a antiga redação do
art. 67, § 7º, da Constituição do Estado tinha a exigência de 18 meses mínimos para o Ex-Comandante
Geral poder levar para inatividade a gratificação de Comandante Geral e a AL-AP
retirou os 18 meses por meio de uma Emenda Constitucional, assim retiraram o
tempo mínimo de permanência no Comando para poder receber a vantagem na
inatividade. O que de certa forma melhorou para os Coronéis, pois agora o fator
tempo já não é mais um obstáculo, e o Coronel necessita tão somente assumir nem
que seja por uma semana o Comando para levar o CDS-5 para inatividade. Ressalto
que antes da mudança na norma o STF concedeu uma medida cautelar para o Estado,
ou seja, suspendeu temporariamente a vantagem dos Coronéis, entendeu que a
norma que garantia a vantagem aos Coronéis era inconstitucional. Mas como dito
antes, a manobra legislativa fez com que o pagamento voltasse a ser efetuado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">A vantagem na inatividade fere os
princípios da moralidade pública, da legalidade, isonomia e outros preceitos
constitucionais, como da proibição de acumular proventos de aposentadoria com
outras vantagens, da contributividade e de tempo mínimo de contribuição. A
vantagem é totalmente ilegal e imoral, não existe amparo legal para o Estado
continuar pagando para os Ex-Comandantes e Ex-Chefes das Casas Militares tal
vantagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Todavia até agora só citamos os
Ex-Comandantes, mas temos também os Ex-Chefes das casas militares. O pagamento
da gratificação para eles na inatividade ainda é mais absurda. Como sempre os
Coronéis usaram de sua influência política para manipular o Chefe do Executivo
e o parlamento estadual e assim conseguir mais uma benesse, mesmo esta sendo
ilegal e imoral. A vantagem estendida aos Coronéis que passaram por uma das
casas militares é paga com fundamento em um parágrafo inserido na Lei Complementar
nº 043/2007 que alterou a organização da Polícia Militar, que diz:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-left: 4cm;">
<strong><span style="font-size: 11pt;">Lei Complementar nº 43/2007<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-left: 4cm;">
<strong><span style="font-size: 11pt;">Art. 6º.</span></strong><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-size: 11pt;">O Comandante-Geral da Polícia Militar e o
Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Amapá serão nomeados pelo
Governador do Estado, escolhidos dentre os oficiais da Corporação, do último
Posto do Quadro de Combatentes, cujos cargos serão em nível de
equivalência a Secretário de Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-left: 4cm;">
<strong><span style="font-size: 11pt;">.</span></strong><span style="font-size: 11pt;">.........................................................................................................................<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-left: 4cm;">
<span style="font-size: 11pt;">§ 1° Os chefes dos Gabinetes Militares da
Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, e do Ministério Público do
Estado do Amapá, serão nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos,
escolhidos dentre oficiais superiores da Corporação do Quadro de Combatentes,
estendendo a estes,<span class="apple-converted-space"> </span><em>e ao
Chefe da Casa Militar do Poder Executivo,</em><span class="apple-converted-space"><i> </i></span><em>o</em><span class="apple-converted-space"> </span>que dispõe o § 7° do Art. 67 da
Constituição do Estado do Amapá.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Vejam que a Lei remeteu para o §
7º do artigo 7º da Constituição do Estado, uma manobra desprezível, cujo objetivo
visava beneficiar um pequeno grupo de Coronéis. Tanto que a maioria que recebe
a vantagem passou menos de 06 meses no cargo. Parece-nos que os Coronéis
revezam propositadamente no cargo, assim todos podem ir para reserva com a gratificação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif";">Essa é a realidade de o pagamento
dessa vantagem para os Coronéis na reserva. Esses senhores que já tiveram a honra
de comandar as instituições querem continuar ganhando a vantagem sem prestar qualquer
serviço para o Estado. Enquanto isso as Corporações enfrentam dificuldades de
pagar diárias, ajudas de custo e comprar materiais básicos para uma prestação
de serviço mais adequada para sociedade. Essa informação deve ser repassada
para o número máximo de militares e para as autoridades que realmente defendem
a moralidade pública, não podemos mais aceitar esse tipo de vantagem para uma minoria
em detrimento da maioria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
</div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-42300634061898863812012-12-28T02:38:00.000-08:002012-12-28T02:38:32.442-08:00<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Especialistas apontam dez passos para combater
a corrupção<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #404040; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1; mso-themetint: 191;">G1 ouviu cientistas
políticos, economistas e membros do poder público.<br />
Propostas vão desde combater 'caixa 2' até acabar com cabide de emprego.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Maria
Angélica Oliveira </span></b><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Do G1, em São
Paulo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Interromper
o fluxo de dinheiro que alimenta a <a href="http://g1.globo.com/Noticias/0,,RS0-5597,00.html?query=corrup%C3%A7%C3%A3o" title=""><b>corrupção</b></a> demanda muito mais do que fazer uma boa
escolha nas urnas e cobrar ética dos governantes. No dia 9 de dezembro de 2003
o Brasil e mais 111 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a
corrupção, e o dia ficou conhecido desde então como dia internacional contra a
corrupção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Para
esse dia, o <b>G1</b> procurou especialistas nas áreas de ciência
política, administração pública, economia e representantes do poder
público para saber o que é possível fazer, na prática, para combater fraudes em
prefeituras e governos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Combater o ‘caixa dois’<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O
“caixa dois” sempre cobra retorno, diz o cientista político e professor da
Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marco Antônio Teixeira, que defende maior
controle sobre doações para evitar que financiamento de campanha vire
financiamento de lealdade após as eleições. “O custo da política é tão alto que
isso acaba comprometendo o político muito mais com quem financia a
campanha do que com o eleitor (...) o candidato busca apoio aqui e ali, e
obviamente vai tentar devolver esse apoio sob a forma de prestação de serviço e
favores. Isso quando não fica depende do grupo que captou dinheiro para ele. Aí
você transforma o governo em um clube restrito aos interesses dessas pessoas”,
diz. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Acabar com o cabide de emprego<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Acabar
com o cabide de emprego é a solução apontada pelo professor de Finanças
Públicas da Universidade de Brasília (UnB), José Matias Pereira. De acordo com
ele, a administração pública tem que ser conduzida por funcionários de
carreira, que devem ser selecionados por vocação e cobrados por desempenho.
“Quem é de carreira conhece o funcionamento da sua área e permanece na
instituição quando termina o governo. [Se] a pessoa chega ao setor público
de paraquedas, na hora que o padrinho dela sai, volta para sua região e nunca
mais se ouve falar dela.” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Fortalecer partidos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“Se
nós queremos eliminar o fenômeno do mensalão, temos que fortalecer os partidos
e enfraquecer os poderes individuais dos parlamentares”, diz o cientista
político Bruno Speck, da Unicamp. Para isso, ele defende uma cláusula de
barreira que estipule um percentual mínimo de votos para um partido. “Quando
você tem menos partidos, esses poucos partidos, por serem maiores, têm mais
poder sobre os deputados. Isso faz com que as negociações girem mais em torno
de acordos políticos e não de acordos individuais.” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Mais participação em conselhos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Você
já participou de algum conselho da prefeitura ou de alguma audiência pública
sobre orçamento? Não? Pois saiba que neles, é possível ajudar a planejar e
fiscalizar gastos. “Muitos governos criam conselhos apenas para cumprir a lei.
Se a prefeitura não tem conselho de merenda escolar, não recebe o repasse. A
sociedade também fecha os olhos a isso, tanto é que alguns governos fazem
audiência pública e só comparecem cinco pessoas”, diz o economista Valdemir
Pires, coordenador do curso de Administração Pública da Unesp. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Simplificar processos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">É
nas entrelinhas de processos confusos, cheios de detalhes e exigências que se
criam oportunidades para desvios, diz o professor da Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG) Ivan Beck, doutor em Administração e pesquisador da área de
gestão pública, que defende a desburocratização do setor público. “Em
licitações onde há um processo seletivo muito complexo, exigente, é onde você
facilita arranjos entre empresas que vão ganhar, que vão trocar. E não se
controla posteriormente essas empresas, quem ganha e quem não ganha”,
aponta. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Mais rigor para orçamentos e gastos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Segundo
o economista Valdemir Pires, da Unesp, os orçamentos públicos devem ser “mais
sérios”. “Ele (orçamento) se altera completamente na hora da execução. Ao
final, não se tem aquilo que se planejou. Não é um instrumento nem de
planejamento, nem de controle adequado. Tem que sair da condição de rito legal
e ser instrumento de planejamento e transparência.” Ivan Beck, da UFMG, defende
a criação de leis que impeçam a “flexibilidade” para aprovar gastos por meio de
rubricas ”em coisas que não têm nada a ver com o interesse público”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Fortalecer órgãos de controle<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br />
Tribunais de contas são órgãos de controle externo dos gastos públicos,
encarregados de analisar prestações de contas. Ivan Beck, da UFMG, diz que
esses órgãos precisam de mais funcionários e capacitação. Os servidores,
segundo ele, devem conhecer a realidade de secretarias, prefeituras e governos
para ter discernimento sobre o porquê de determinadas ações. “Alguns casos são
de corrupção, outros casos são de total falta de alternativa de ação, que se
confunde com desvio. [É preciso] evitar perda de tempo de ficar procurando
gastos com café, com compra de pizza, e [não] deixar de lado outros desvios
grandes que não são coibidos.” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Reduzir número de recursos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">“A
gente não pode tratar um desvio de recursos públicos num montante expressivo
como se fosse um roubo de um supermercado. Crime de corrupção deveria ter
caráter mais ágil porque a sociedade está ficando desiludida”, diz o
secretário-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) na Paraíba, Rainério
Leite, que coordena o Fórum de Combate à Corrupção no estado. Para combater
impunidade e desilusão, ele defende encurtar o caminho percorrido pelos
processos. “Tem cinco ou seis recursos que podem ser interpostos ao longo de
vários anos. A gente precisa reestudar a legislação para que a resposta do
Estado nesses casos seja muito mais imediata.” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Agilizar cumprimento de pena<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br />
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República,
Wellington Saraiva, diz que há um “estímulo ao atraso processual” no país.
“Qualquer cidadão que seja processado tem direito de recorrer à segunda
instância e, dependendo do caso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo
Tribunal Federal (STF). Há dois anos, o Supremo disse que, se o cidadão estiver
respondendo ao processo em liberdade e for condenado, só começará a cumprir a
pena depois que o processo for confirmado por todas essas instâncias.” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Alterar prazo de prescrição de crimes<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br />
Para o procurador regional da República Wellington Saraiva, o sistema legal de
prescrição gera impunidade. “Mesmo que o cidadão seja condenado, se o processo
demorar determinado prazo - e mesmo que demore por causa de recursos da defesa
– a punição é extinta e o processo vai para o arquivo. Por exemplo, para um
crime que tenha pena de um ano de prisão, a lei estabelece que o prazo de
prescrição é de quatro anos. Então, o advogado sabe que basta recorrer e fazer
o processo demorar mais de quatro anos para o cliente dele jamais cumprir pena
de prisão”, diz.<o:p></o:p></span></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-47897900425780984812012-12-07T10:29:00.001-08:002012-12-07T10:52:53.589-08:00UM CONTRATO SUSPENSO E A ESPERANÇA DE UM TCE ATUANTE<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Governo do Amapá
teve um revés, o TCE <a href="http://www.tce.ap.gov.br/news.php?cod=82">suspendeu</a>
o contrato de publicidade feito de forma precária com a empresa EVOLUTION. O
TCE encontrou inúmeras irregularidades, como dispensa de licitação, </span><span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">ausência de projeto básico e orçamento detalhado</span><span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
dentre outras.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O importante da
decisão é sem dúvida a demonstração de independência do TCE, em passado não
muito distante o TCE jamais daria uma decisão contrária ao GEA. O que não era
bom para sociedade amapaense. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ainda é pouco, o TCE
é um órgão importante, se fizer com zelo e honestidade o trabalho para o qual
foi criado, teremos muitos outros contratos suspensos ou anulados. Sem esquecer
o efeito pedagógico, pois os gestores terão mais cuidados ao contratarem uma empresa
ou efetuarem uma compra. Saberão que o TCE estará de olho em possíveis desvios,
esse é o sonho dos cidadãos de bem do Estado do Amapá.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Falta-nos uma Assembleia Legislativa. Na teoria o sistema tripartite dos poderes é o melhor,
desconheço outro que posso substituí-lo. Na prática é para um poder evitar
que outro exceda de sua atribuição legal e não se desvirtue de sua finalidade, que é
servir a sociedade, não apenas uma pessoa ou um grupo de pessoas, mas a maioria. É a famosa teoria dos pesos e contrapesos.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas no Amapá
tínhamos uma relação promíscua entre os poderes. Faziam vista grossa para as
aberrações feitas por eles, ou seja, os três poderes compravam e firmavam
contratos como bem quisessem e não eram perturbados por ninguém. Estavam em
plena harmonia, infelizmente a harmonia era apenas para se locupletarem da
coisa pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Eram tantas
ilegalidades que parte da comunidade já aceitava até como natural desviar
recursos públicos, ganhar sem trabalhar, superfaturar, paga propina dentre
outras ilegalidades cometidas pelos gestores amapaenses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O bom é que a consciência da população parece está voltando. Perceberam finalmente que o melhor governo é o que beneficia a maioria. Aquela que beneficia somente uma minoria só
gera desigualdades e miséria.<o:p></o:p></span></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-61941883245116803752012-12-04T09:49:00.003-08:002012-12-04T09:49:53.649-08:00Juíza ALAIDE MARIA DE PAULA concedeu liminar ao Ministério Público do Amapá para indisponibilidade dos bens, medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos. <b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px;"><br /></b>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px;">Data: </b><span style="background-color: #ddeeff; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 11px;">22/11/2012</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b style="font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px;">Magistrado: </b><span style="background-color: #ddeeff; font-size: 11px;">ALAIDE MARIA DE PAULA</span></span></div>
<div style="font-size: 11px; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
</div>
<div style="font-size: 11px; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Teor do Ato:</span></strong></div>
<div class="inDocument" style="font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBICA por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ contra MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA e outros, na qual pretende o autor ver decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), referente ao suposto dano causado ao patrimônio público.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alegou o MPE que os eventos tratados nesta ação ocorreram no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, restando provado que não houve a contraprestação dos serviços de locação de veículos e que a contratação não passou de simulação com o fim de permitir a apropriação de dinheiro público.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ressaltou que a investigação promovida revelou que a Assembleia Legislativa firmou com a COOTRAM, no dia 3/3/2012, o Contrato nº 011/2011-AL/AP, no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais), com vigência até o dia 30/8/2011. Posteriormente, tal contrato foi objeto de um primeiro termo aditivo, firmado em 31/8/2011, aumentando o valor da contratação para R$ 4.654.500,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relatou que teve acesso às cópias dos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá à Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Amapá - COOTRAM, relativos ao contrato nº 011/2011-AL/AP, que totalizaram a estrondosa quantia de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) [fl. 9].</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Salientou que através de informações encaminhadas pelo Banco do Brasil, ficou provado que ao invés dos cheques serem pagos à COOTRAM, foram sacados, muitos deles, diretamente na boca do caixa, pelo requerido Gleidson Luís Amanajás da Silva.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao final, afirmou que restou evidenciada a fraude na dispensa de licitação de que trata o processo administrativo nº 029/2011-PRESI/AL, assim como a simulação a contratação da referida Cooperativa, sob o argumento de urgência para atender uma situação de necessidade que inexistia e não restou comprovada na espécie, pois a empreitada teve por finalidade unicamente proporcionar o desvio do dinheiro da referida contratação, que alcançou a impressionante quantia de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), com a participação efetiva de todos os demandados.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, pugnou pela concessão de medida liminar para o fim de: a) decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos); b) determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias [via Bacenjud] e em planos de previdência privada complementar de titularidade dos requeridos; e c) expedição de ofícios ao Detran/AP e Cartórios de Registro de Imóveis, para as devidas anotações de indisponibilidade dos bens eventualmente registrados em nome dos réus.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DECIDO.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso concreto, depois de examinar atentamente a documentação acostada aos autos, reputo presentes fortes indícios de improbidade administrativa, a justificar a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Frise-se que não cabe, nesta fase processual, grande incursão na análise do conjunto probatório, até porque não foi inaugurado o contraditório.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nessa perspectiva, destaco que o Ministério Público do Estado do Amapá, com respaldo nos autos do Processo Administrativo nº 029/2011-PRESI/AL, bem como através de informações bancárias e testemunhais, logrou êxito em demonstrar a presença de fortes indícios de atos de improbidades administrativas no curso da contratação da Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá - COOTRAM, pela Assembleia Legislativa do Estado, para a prestação de serviços de locação de automóveis.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De fato, restou evidenciado que a contratação da referida Cooperativa pela Assembleia Legislativa deu-se em caráter supostamente emergencial para viger até 30/8/2011 e de acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, prescreve que tais contratações são temporárias e não podem ser prorrogadas.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda assim, constata-se que o Contrato nº 011/2011-AL/AP foi objeto de termo aditivo, prorrogando a vigência do contrato até 31/12/2011, aumentando o valor da contratação de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) para R$ 4.654.500,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MP assentou que a prova carreada para os autos ganhou ainda mais substância com as oitivas do requerido Sinésio Leal da Silva, Presidente da COOTRAM, que espontaneamente revelou o esquema de fraude à licitação com o direcionamento da contratação e o pagamento pela ALEAP por serviços não prestados.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não bastasse isso, de acordo com o requerido Antônio Bazílio Lima da Cunha, integrante [à época] do Conselho Fiscal da COOTRAM, o esquema consistiria em emitir as notas fiscais, sem a contrapartida do serviço (de aluguel de carros) e JÚNIOR iria dar um percentual para o depoente e para SINÉSIO.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tais fatos corroboram, suficientemente, para a constatação da existência de improbidade administrativa praticada pelos demandados, consubstanciada na fraude em licitação.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo para permitir a indisponibilidade de bens. Confira-se:</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(...) 2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris). 3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1115452/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010).</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(...) 3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário - fumaça do bom direito - o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92. 4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. 5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito. 6. Recurso especial provido. (REsp 1203133/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010).</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sobre o tema, recentemente o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, verbis:</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por ato de improbidade. Consta da narrativa da inicial e do Agravo de Instrumento que os ora agravantes "apropriaram-se ilicitamente de R$ 6.645.553,42 (seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) repassados pela Sudam para serem aplicados no empreendimento Agroindústria Comércio de Peixes Tocantis S.A., localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Tocantis, na implantação de um projeto de aquicultura, com implantação de um complexo empresarial, constituído de uma estrutura para produção de peixe em cativeiro, uma indústria para beneficiamento de pescado e uma fábrica de rações de peixe".</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. (...) 5. A concessão da medida de indisponibilidade não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Assim deve ser a interpretação da lei, porque a dilapidação é ato instantâneo que impede a atuação eficaz e acautelatória do Poder Judiciário. Precedentes: Edcl no REsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/6/2011; REsp 1.244.028/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/9/2011; Edcl no REsp 1.205.119/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.2.2011; REsp 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/2/2011; REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; REsp 1.177.290/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010; REsp 1.177.128/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16.9.2010; REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/6/2010; REsp 1.134.638/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 23.11.2009; REsp 1.098.824/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/8/2009.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 24/09/2012).</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exige-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, para decretação da indisponibilidade dos bens, requisito esse plenamente atendido no caso concreto, já que há nos autos elementos probatórios sugestivos da prática de improbidade administrativa, com delimitação precisa na inicial da participação de cada um dos requeridos.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto, nos termos do art. 7º° da Lei de Improbidade Administrativa, DECRETO A INDISPONBILIDADE dos bens dos requeridos, até o limite de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Proceda-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos réus, via Bacenjud, assim como de valores depositados em planos de previdência privada complementar, limitado ao valor retromencionado.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Promova-se a pesquisa em nome dos réus pelo RENAJUD, com imposição de restrição.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Macapá/AP, Santana/AP e demais municípios, bem como de Belém/PA, para as devidas anotações de indisponibilidade dos bens eventualmente registrados em nome dos réus.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, após o cumprimento da liminar, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, "oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações".</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Publique-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Amapá.</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FONTE: http://www.tjap.jus.br/app/open/consultas/?task=pro</span></div>
<div style="margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Processo nº <span style="background-color: #eff9ff;">0044519-82.2012.8.03.0001 de 13/11/2012</span></span></div>
</div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-58584439279361201822012-12-03T16:44:00.001-08:002012-12-03T17:14:00.127-08:00AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS FICTÍCIAS NA LOA PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO AMAPÁ<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A
crise na segurança pública é visível para todos. As estatísticas nos mostram
que estamos perdendo a guerra contra a criminalidade. Os fatores que provocam o
aumento da criminalidade são muitos, cito alguns: desigualdade social, ausência
de políticas públicas do Estado, drogas, álcool, famílias desestruturadas e,
claro, falta de investimentos nos órgãos de Segurança Pública.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Deveria,
então, ser prioridade do governo os investimentos nos órgãos de segurança
pública, assim como atacar os fatores desencadeadores da violência urbana para
estancar e reduzir a violência que atormenta a todos.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas
temos assistidos estarrecidos a omissão do Estado e o crescimento da violência
que atinge principalmente o trabalhador mais pobre, pois este não tem condições
de comprar um carro blindado, elevar seus muros, colocar cercas elétricas,
pagar segurança privada ou qualquer outro ofendículo que possa evitar uma
possível agressão aos seus entes queridos ou ao seu patrimônio.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na
verdade essa realidade é do conhecimento geral, o que poucos sabem é que o
governo, pelo menos o do Amapá, não aplica o que a Lei Orçamentária Anual – LOA
prevê para os órgãos de segurança pública. Bastar acessar o site transparência
do GEA, que pode ser acessado pelo endereço: </span><a href="http://www.transparência.ap.gov.br/"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">www.transparência.ap.gov.br</span></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">,
baixar a LOA/2012, verificar na Lei o que é previsto para Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e fazer uma comparação com o previsto com o
que foi executado, conforme o que está disponível no site transparência.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fiz
algumas comparações, e digo que fiquei decepcionado, por exemplo, para Polícia
Militar a LOA/2012 fez previsão de R$ 16.637.520,
mas segundo o site transparência até o início de dezembro a Polícia Militar
empenhou somente R$ 5.673.675,00, e pagou apenas
R$ 5.349.249,00, portanto, menos da
metade do que foi previsto foi executado pela Polícia Militar. Como ter uma
polícia eficiente, se não há investimentos condizentes com as necessidades da
corporação. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tive
o trabalho de fazer a mesma comparação com a Polícia Civil, o resultado não é
diferente, a LOA/2012 fez a previsão de gastos no ano de 2012 de R$ 7.001.920, mas segundo o Portal transparência do
GEA a Polícia Civil empenhou R$ 2.835.593,00 e pagou R$ 3.751.411,00, ou seja, pouco mais da metade do
previsto, com um detalhe anômalo, que é o valor pago maior que o empenhado.
Essa é a triste realidade. Para o Governo Segurança Pública não é prioridade,
pelo visto pode esperar. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O contrário pode-se observar em outra secretaria, a
de comunicação, que segundo a LOA/2012 tinha previsão de R$ 8.000.680, mas segundo o Portal Transparência
do GEA já empenhou R$ 11.616.410,00 e pagou R$ 10.744.804,00, como visto a
Secretaria de Comunicação além de executar todo orçamento previsto na LOA,
ainda aumentou mais de R$ 3 milhões de reais.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Chego à conclusão que para o GEA é mais importante
investir em comunicação, que em Segurança Pública, um equívoco, e deve ser
corrigido, acredito que uma polícia eficiente é a melhor propaganda para umGoverno. <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fica, portanto, provado que a LOA é uma peça
fictícia, tendo em vista que os valores previstos nunca são efetivamente
aplicados. Prevalece a velha manobra do contingenciamento e remanejamento, o
que deve ser combatido pelo poder legislativo e a sociedade organizada em
geral.<o:p></o:p></span></div>
<b><span style="background: white; color: black; font-family: "Trebuchet MS","sans-serif";"><o:p></o:p></span></b><br />Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-73102021292700706232012-11-28T18:54:00.000-08:002012-11-28T18:57:00.330-08:00Prefeito de Macapá está com dificuldade de acessar dados da PMM<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Prefeito eleito, Vereador Clécio Luiz, vem reclamando que está tendo dificuldades para acessar as informações da PMM. Apesar do Prefeito Roberto Góes depois da eleição ter vindo a público dizer que faria uma transição tranquila e transparente, na prática não vem mostrando isso. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O prefeito eleito teve que recorrer ao MP para poder ter acesso a todas as informações, para assim começar desenvolver seu plano de governo.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo que parece o Prefeito Clécio vai encontrar uma Prefeitura arrasada. As notícias não são nada animadores, dívidas com bancos, previdência e fornecedores, fora os inúmeros cargos comissionados que irão gerar várias ações trabalhistas. Cabe ao prefeito eleito responsabilizar seu antecessor. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A sociedade tem que ficar atenta, gestores como o atual Prefeito Roberto Goes devem ser afastados de vez da política.</span></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-39544064489347533822012-11-28T18:21:00.001-08:002012-11-28T18:38:15.253-08:00Assembleia Legislativa do Amapá aprova LOA em 15 minuntos<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ontem, 27 de novembro a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou a Lei Orçamentária para 2013 em 15 minutos, não teve discussão e não foi permitido a entrada da população e da imprensa. Parece que os Deputados do Amapá não têm nenhum interesse em discutir o orçamento com a população. O que é lamentável, a Assembleia era para ser a casa do povo, discutir as necessidades da coletividade, mas o que temos visto nos últimos anos é uma Assembleia que só se preocupa em aumentar seu orçamento e manter privilégios de seus membros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fica registrado nossa revolta contra o comportamento dos deputados. Que insistem em andar na contramão do desenvolvimento do Estado do Amapá. Mas a esperança é que mais cedo ou mais tarde percebam que acabou aquele tempo que o dinheiro público era usado e não tinham que prestar contas com a sociedade. Hoje além da imprensa temos as redes sociais e as organizações não governamentais para cobrar a aplicação correta dos recursos públicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E estamos esperado que o Deputado Júnior Favacho cumpra a Lei complementar 101 e coloque todas as despesas da Assembleia Legislativa do Amapá na internet, queremos saber como os deputados estão gastando os 156 milhões de reais.</span></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-2964079526561504472012-11-27T17:23:00.001-08:002012-11-27T17:23:15.567-08:001ª ATUAÇÃO APÓS A POSSE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: COLOCA EM PAUTA O FIM DA GORDA PENSÃO VITALÍCIA DE EX-GOVERNADORES, PROCESSO MOVIDO PELA OAB DESDE O ANO PASSADO.<br /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">"Minutos antes de ser empossado presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Joaquim Barbosa liberou para pauta de julgamento do plenário o processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil que contesta o pagamento de aposent</span><div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
adoria vitalícia a ex-governadores de Rondônia."<br /><br />De acordo com a reportagem na Record, no vídeo que veiculamos, a OAB menciona que tal aposentadoria seria uma afronta a Constituição e pede ao STF que o pagamento seja proibido em todo o país. Alguns políticos conquistam o direito ao privilégio após governar por apenas alguns dias.<br /><br />A lei de pelo menos 10 Estados vão contra a Constituição quando garante tais privilégios aos ex-governadores. De acordo com a reportagem, o valor de R$ 24 mil por mês é pago em 5 Estados, quais são, Pará, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e Sergipe. O menor valor é pago no Piauí, RS 12 mil reais.<br /><br />Tal situação acarreta aos cofres públicos estaduais uma despesa anual de quase 30 milhões, equivalendo a quase 5.000 aposentadorias de um trabalhador que recebe salário mínimo. Para conquistar o direito, basta governar o estado por alguns dias apenas. Porém, o STF já se pronunciou anteriormente dizendo que esta aposentadoria é ilegal. Retirado do vídeo da Record. Entenda melhor o caso lendo as fontes.<br /><br />Fontes:<br />1)<a href="http://www.tribunauniao.com.br/?p=ver-noticia&id=26502&Ministro+p%F5e+em+pauta+sal%E1rio+vital%EDcio+de+ex-governadores" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: initial;" target="_blank">http://<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>www.tribunauniao.com.br/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>?p=ver-noticia&id=26502&Min<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>istro+p%F5e+em+pauta+sal%E<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>1rio+vital%EDcio+de+ex-gov<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>ernadores</a><br /><br />2)<a href="http://www.facebook.com/photo.php?v=4822144228533" rel="nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: initial;" target="_blank">http://www.facebook.com/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>photo.php?v=4822144228533</a><br /><br />3)<a href="http://www.conjur.com.br/2011-jan-27/oab-recorre-stf-acabar-aposentadoria-ex-governadores" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer;" target="_blank">http://www.conjur.com.br/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>2011-jan-27/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>oab-recorre-stf-acabar-apos<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>entadoria-ex-governadores</a><br /><br />4)<a href="http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ministro-poe-em-pauta-salario-vitalicio-de-ex-governadores,963774,0.htm" rel="nofollow nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: initial;" target="_blank">http://www.estadao.com.br/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>noticias/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>nacional,ministro-poe-em-pa<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>uta-salario-vitalicio-de-e<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>x-governadores,963774,0.ht<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>m</a><br /><br />Anota ai na agenda, dia 08 de Dezembro tem Dia do Basta<br />acesse o link do evento e veja onde sera em sua cidade..<br />Link: <a href="https://www.facebook.com/events/279322192183408/" rel="nofollow" style="color: #3b5998; cursor: pointer; text-decoration: initial;" target="_blank">https://www.facebook.com/<wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block;"></span>events/279322192183408/</a></div>
<br />Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-89807961229814306572012-11-26T19:46:00.000-08:002012-11-27T08:22:55.611-08:00O SUPERDIMENSIONAMENTO DO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Mais
uma vez veio à tona a discussão sobre o Orçamento da Assembleia Legislativa e do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O Senador João Capiberibe há tempos questiona os
valores repassados para os poderes, mas sempre foi taxado de brigão e de desarmonizador dos poderes. Porém a verdade é outra, o Senador é um dos poucos que
tem coragem de mostrar para a sociedade que o Orçamento da Assembleia e do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá não condiz com as necessidades daquele
poder e de seu órgão de assessoramento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Amapá cresceu
geometricamente e seus gastos não cresceram na mesma proporção. O dinheiro que
sempre entrou a mais foi e continua sendo usado de forma obscura. A Assembleia
e o Tribunal de Contas nunca foram transparentes na prestação de contas desses
valores, jamais demonstraram como gastam tantos milhões de reais. A Assembleia
Legislativa faz diversas manobrar para justificar o milionário orçamento, como
aumentar verba indenizatória, pagar diárias exorbitantes e injustificáveis,
fornecer passagens, alugar carros, cargos comissionados e muitas outras. Já do
Tribunal de Contas somente a Polícia Federal em 2010, com a Operação Mãos
Limpas, nos mostrou parte do esquema que lá existia, prendeu o então Presidente
do TCE, Conselheiro Júlio Miranda, e afastou outros Conselheiros. A acusação é
de saques milionários na boca do caixa, mas não temos maiores detalhes do
esquema que o Conselheiro Miranda e seus pares operavam, é bom lembrar que o
Conselheiro Miranda é oriundo da Assembleia Legislativa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">E
mesmo com o advento da Lei da Transparência, que obriga os órgãos públicos a
colocarem suas contas na internet, os deputados e o TCE resistem em mostrar
para os amapaenses e para o Brasil como conseguem gastar os mais de 200 milhões
de forma honesta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Para
deixar claro por que o orçamento da Assembleia Legislativa e do TCE é
superdimensionado, vamos fazer uma comparação com o TJAP. O orçamento previsto
para o ano de 2012 para a Assembleia e o TCE é de R$ </span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">214.014.721</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">
milhões de reais, enquanto para o Tribunal de Justiça do Amapá-TJAP R$ </span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">186.933.071</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">
milhões de reais. Por que comparar? Porque poderemos ter parâmetros reais de como
o orçamento da Assembleia e do TCE é superdimensionado. A Assembleia e o TCE
ambos possuem apenas um prédio. A Assembleia possui 24 deputados. Desconheço o
número de funcionários efetivos e comissionados, mas pelo prédio que possuem
não pode passar de 500, isso jogando para um número grande. O TCE possui os Conselheiros
e seus assessores e funcionários, pelo espaço não pode passar de 200. Já o TJAP
é um poder com milhares de serventuários com salários razoáveis, vários Juízes
e Desembargadores, prédios e veículos espalhados por todo Estado, que devem possui pessoal
da limpeza, da segurança e manutenção em geral. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Observem
que há muita diferença entre o patrimônio do TJAP e o da Assembleia Legislativa
e TCE, mesmo assim o orçamento da Assembleia e do TCE é maior. Qual a
justificativa? Como gastam tanto dinheiro? A resposta começou aparecer com a
Operação Mãos Limpas, que revelou as diárias milionárias e superfaturamento na
contratação de empresas de passagens aéreas. Mas isso é só o começo, não
sabemos os pormenores de toda a investigação. Há um inquérito no STJ que
investiga os supostos crimes cometidos pelos parlamentares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Portanto,
é importantíssimo que todos os amapaenses tomem conhecimento do orçamento da
Assembleia Legislativa e do TCE para que possam cobrar dos deputados estaduais e dos Conselheiros,
primeiro transparência; segundo que gastem o necessário para o poder funcionar.
Não foram eleitos e nomeados para enriquecerem a custa da desgraça de milhares de amapaenses
que sofrem com a falta do básico, como saneamento, saúde e segurança. Chega de
discurso falacioso, mentiroso, hoje não há mais espaço para esconder a verdade.
E a verdade é que a os Deputados do Amapá usam o poder para enriquecer, não
cumprem o papel básico de um parlamentar, que é fiscalizar e legislar. <o:p></o:p></span></div>
Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-11742402532831726912012-06-20T06:11:00.004-07:002012-06-20T06:15:38.065-07:00Deputados do Amapá fazem ‘farra’ com verbas<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 17pt; margin: 2pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #010101; font-family: Georgia, serif; font-size: 16pt;">Deputados do
Amapá fazem ‘farra’ com verba de R$ 100 mil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #555555; font-family: Arial, sans-serif;">Investigação da Polícia Federal reforça suspeita de desvio do dinheiro
pública num dos Estados mais pobres do País<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #929292; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 8pt;">20 de junho de 2012 | 3h 03<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 5.5pt;">Andrea Jubé Vianna, de O Estado de S.Paulo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; mso-line-height-alt: 5.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">BRASÍLIA - Documentos inéditos
obtidos pela coluna Direto de Brasília, relativos à Operação Eclésia,
deflagrada em maio pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, revelam a
farra dos deputados estaduais do Amapá com a verba indenizatória mensal de R$
100 mil a que cada um tinha direito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">omente em diárias de viagem, a
Assembleia Legislativa pagou mais de R$ 3 milhões aos 24 parlamentares em 2011.
O material apreendido foi entregue ontem ao ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, que pediu o reforço da
Polícia Federal no combate à corrupção no Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">Até junho de 2010, a verba indenizatória dos deputados do Amapá
era de R$ 15 mil mensais. Subiu para R$ 50 mil e, depois, para R$ 100 mil, por
sugestão do presidente da Casa, Moisés de Souza (PSC), que foi acolhida por
unanimidade. A revelação da extravagância pela imprensa nacional fez com que os
parlamentares recuassem e no início do ano a verba retornou ao patamar de R$ 50
mil. Ainda assim, continua sendo a maior do Brasil. Em São Paulo, por exemplo,
essa prerrogativa corresponde a R$ 13 mil. Já os deputados federais têm direito
a R$ 35 mil mensais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">Para o Ministério Público, os documentos da Operação Eclésia
reforçam as suspeitas de desvio milionário de recursos públicos num dos Estados
mais pobres do País, que contribui com apenas 0,2% do PIB nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">A suspeita dos promotores é de que os deputados utilizavam notas
fiscais frias para justificar as despesas do mandato, com aluguel de carros,
combustíveis e viagens. Os documentos foram obtidos mediante ações de busca e
apreensão nos gabinetes e nas residências dos parlamentares, bem como nas
empresas fornecedoras das notas, no dia 22 de maio.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">O presidente da Assembleia, por exemplo, contratou, em junho de
2011, a Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesados
(Cootrap) por R$ 40 mil, em troca do aluguel de três pick ups e cinco carros de
passeio, sem motorista e sem combustível, para rodar no Estado, que possui 16
municípios. A população do Amapá é de pouco mais de 700 mil habitantes. No mês
seguinte, Moisés de Souza trocou a Cootrap pela Trilha Car, com quem contratou
o aluguel de seis pick ups e três carros de passeio, sem motorista e sem
combustível, pelo valor de R$ 51,4 mil.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">Para se ter uma ideia, a deputada federal Janete Capiberibe
(PSB), eleita pelo Amapá, apresentou à Câmara pedido de reembolso pelo aluguel
de carros e despesas com táxi no valor de R$ 5,5 mil, relativas a janeiro
(recesso parlamentar), para se locomover em Brasília e no Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">O MP estadual também questiona os elevados gastos com passagens
áreas dos deputados, num Estado em que predominam rios, reservas ambientais e
áreas indígenas. Uma nota da Açaí Turísmo (sic), sem data de emissão, apresenta
gastos de R$ 34,2 mil com viagens relativas ao gabinete do deputado Moisés de
Souza, sem discriminar passageiros nem os destinos respectivos. Segundo os
promotores, a maioria das notas pedindo reembolso de viagens não discrimina
itinerários nem passageiros.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">Canetas e
diárias.</span></strong><span class="apple-converted-space"><span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;"> </span></span><span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">Também
chamam a atenção os gastos do primeiro-secretário da Assembleia, deputado
Edinho Duarte (PP), no valor de R$ 20 mil com canetas, pastas e toner. O volume
de artigos mensalmente adquiridos pelo parlamentar na Planet Paper lhe
permitiriam montar uma papelaria própria. Em apenas um mês, ele gastou R$ 9,4
mil em toner, R$ 3,6 mil em grampeadores, R$ 1 mil em pastas para arquivo,
entre outras despesas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">A quebra do sigilo bancário da Assembleia Legislativa, por
determinação judicial, revelou que somente com o pagamento de diárias de
viagens aos deputados em 2011 a Casa gastou R$ 3,423 milhões. Em um dia, um
parlamentar recebeu o valor de um imóvel ou de um carro de luxo. Referente a um
deslocamento no dia 23 de novembro, o deputado Antônio José Nunes dos Santos
foi agraciado com R$ 84,3 mil em diárias, segundo o extrato da conta bancária a
que o Estado teve acesso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 10pt;">Outra diária vultosa foi paga ao deputado Isaac Alcolumbre Neto,
que recebeu R$ 60,2 mil no dia 25 de maio. O presidente da Casa recebeu R$ 58
mil por deslocamentos no dia 24 de maio.</span><span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif; font-size: 8pt;"><o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-85363980370413753652012-06-20T06:11:00.000-07:002012-06-20T06:11:04.706-07:00Servidor da Assembleia sacou mais de R$ 3 mi<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-7R89-DAtTJs/T-HK6y5QvqI/AAAAAAAAADk/atHjAUSgeNU/s1600/testeira.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: large;"><img border="0" height="48" src="http://1.bp.blogspot.com/-7R89-DAtTJs/T-HK6y5QvqI/AAAAAAAAADk/atHjAUSgeNU/s640/testeira.jpg" width="640" /></span></a></div>
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2.0pt; mso-line-height-alt: 17.0pt; mso-outline-level: 1;">
<span style="color: #010101; font-family: Georgia, serif;">Servidor da
Assembleia sacou mais de R$ 3 mi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #555555; font-family: Arial, sans-serif;">MP e polícia investigam também
suspeitas de lavagem de dinheiro no Legislativo por meio de uma cooperativa de
veículos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #929292; font-family: Arial, sans-serif;">20 de junho de 2012 | 3h 03<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif;">Em outra frente da Operação Eclésia,
o Ministério Público e a Polícia Civil investigam um esquema de lavagem de
dinheiro da Assembleia Legislativa do Amapá por meio de uma cooperativa de
veículos, a Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá
(Cootram).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif;">Utilizando cheques da empresa, o
servidor da Assembleia Legislativa Gleidson Luís Amanajás, o
"Gargamel" - e ligado à presidência da Casa -, sacou mais de R$ 3
milhões, em dinheiro vivo, diretamente da conta da instituição. Os saques constam
de um ofício do Banco do Brasil enviado ao Ministério Público, a que o Estado
teve acesso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif;">Conforme o promotor Afonso Guimarães,
que conduz a investigação, os dirigentes da cooperativa endossam os cheques
destinados à empresa, que por sua vez eram descontados na conta da Assembleia.
Ainda segundo ele, não há provas de que os veículos foram efetivamente alugados
pelos deputados. Em 2011, a Cootram recebeu R$ 4,333 milhões da Assembleia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, serif;">Além da investigação de improbidade
administrativa, o promotor vai sugerir a abertura de inquérito para apurar a
prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha. O
presidente da cooperativa, Sinésio Leal, fez acordo de delação premiada com o
Ministério Público. Admitiu o esquema de emissão de notas frias aos deputados,
em troca de uma comissão de 5% sobre cada nota. Ele disse que cedeu à pressão
porque precisava do dinheiro para atender a uma emergência de saúde na família.
Acrescentou, ainda, que não recebeu os valores prometidos pelos deputados. Já o
presidente da Assembleia, Moisés de Souza (PSC), atribui esses valores "às
longas distâncias" para percorrer o Estado e também para financiar cursos
e seminários dos deputados pelo País. / A. J. V.<span style="font-size: 8pt;"><o:p></o:p></span></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-55192645594185040272012-06-19T22:57:00.000-07:002012-06-20T03:08:47.132-07:00Bom Dia Brasil denuncia salários altos na Assembleia do Amapá<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 22pt; letter-spacing: -0.7pt;">Procuradora diz sofrer ameaças após denunciar
salários altos no Amapá<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 14.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;">
<span style="color: #929292; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">Assembleia
Legislativa paga até R$ 40 mil de salários mensais a alguns servidores.
Procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo ameaças<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">A
Assembleia Legislativa do<span class="apple-converted-space"> </span><b>Amapá</b><span class="apple-converted-space"> </span>paga até R$ 40 mil de salários mensais
a alguns servidores. A procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo
ameaças. A chefe do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, foi para Brasília
pedir ajuda. Numa reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ela
relatou ameaças.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">“Desde que nós iniciamos a investigação na Assembleia
Legislativa é que nós estamos sofrendo todo tipo de difamação, de ameaças. Já
foi pedido a minha cassação sem eu ter sido notificada. É uma forma de coação
para dizer para o Ministério Público parar, mas nós não vamos parar”, diz a
procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">Sob o comando da procuradora, o Ministério Público do estado
abriu oito inquéritos para apurar denúncias de corrupção na assembleia. Entre
as suspeitas, estão gastos milionários dos deputados com diárias, contratos
superfaturados até com empresas de fachada citadas em investigação da Polícia
Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">Documentos apreendidos pelo MP, na assembleia do Amapá revelam,
mais uma irregularidade: o pagamento de super salários a funcionários da
instituição. Só no mês passado, segundo a folha de pagamento, 25 pessoas
receberam mais de R$ 26,7 mil, acima do teto do funcionalismo público.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 17.4pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">No mês passado, um técnico em contabilidade recebeu mais de R$
45 mil. O procurador-geral da assembleia ganhou R$ 40 mil. Em fevereiro deste
ano, houve um desembolso ainda maior para uma agente de assistente legislativa
– R$ 47 mil.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">A
assessoria do presidente da assembleia, Moisés Souza, disse que desconhece o
pagamento de super salários, mas pediu apuração. Segundo a assessoria, uma
auditoria está sendo feita na assembleia desde março.<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">Fonte: g1.com.br/jornaldaglobo</span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-787201686412739942012-06-15T23:25:00.002-07:002012-06-15T23:25:57.417-07:00Português e competitividade<br />
<div class="ecxmsonormal" style="background: white; line-height: 25.5pt; margin-bottom: 16.2pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<b><span style="color: #010101; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: "Segoe UI";">Português e competitividade</span></b><span style="color: #454545; font-family: "Segoe UI","sans-serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 16.2pt;">
<b><span style="color: #454545; font-family: "Segoe UI","sans-serif";">José Pastore</span></b><span style="color: #454545; font-family: "Segoe UI","sans-serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assisti, na
sexta-feira, ao seminário Em Defesa da Língua Portuguesa, organizado
conjuntamente pelas Academias Brasileira e Paulista de Letras. Acompanhei as
apresentações com minha mente voltada para a notícia, publicada no dia
anterior, segundo a qual o Brasil vem perdendo posições no ranking de
competitividade global. Já está na 46.ª posição entre os 59 países pesquisados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Uma das principais
razões desse triste retrocesso está na má qualidade da educação e na baixa
produtividade do trabalho. Nas exposições apresentadas, chamaram a minha
atenção as graves consequências que decorrem da deturpação da língua
portuguesa. No Brasil, uma ala crescente de professores insiste em divulgar e
enaltecer o uso das corruptelas em lugar de ensinar as regras fundamentais do
vernáculo. Para eles, falar certo é elitista e escrever corretamente é esnobe.
Para ser do povo, é preciso falar e escrever de costas para as regras da
linguagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É a penetração de
um nefasto populismo no ambiente do ensino. Trata-se de um cenário falsamente
democrático que se destaca pelo cultivo do erro e dos desvios de linguagem. Ou
seja, virou politicamente incorreto seguir a gramática. Os próprios livros
didáticos se afastam das normas básicas da linguagem e desorientam alunos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Esse
"politicamente correto" está causando uma grande confusão mental,
para não dizer uma desorganização do espírito. Os resultados são devastadores.
Basta observar o péssimo desempenho dos estudantes brasileiros no ranking
internacional determinado pelos exames do Programa Internacional de Avaliação
de Alunos (Pisa, na sigla em inglês).<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O menosprezo pela
linguagem adequada afeta o desempenho dos alunos nas demais disciplinas.
Ninguém pode aprender bem História, Biologia, Matemática ou Física, se não
dominar sua língua. Ou melhor, ninguém consegue pensar bem, se não manejar
corretamente a palavra escrita e oral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Esse é um dos
maiores problemas da escola atual. A maioria dos jovens aprende, quando muito,
o necessário para passar nos exames, mas não aprende a pensar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O quadro é grave e
tem reflexos ao longo de toda a vida das pessoas. Os concursos de ingresso nas
carreiras públicas e os testes realizados nas empresas privadas barram 80% ou
90% dos candidatos por deficiência de linguagem. Isso mina a produtividade de
toda a força de trabalho e do próprio País.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Querer vencer a
corrida da competitividade nessa base é sonho de uma noite de verão. Há muito
tempo se sabe que o avanço na eficiência e o progresso das nações dependem
muito mais do capital humano do que do capital físico acumulado. Não há um só
exemplo de país que se tenha desenvolvido sem a boa educação de seu povo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É bom lembrar que
a busca por eficiência é uma corrida em relação a um ponto móvel. A evolução
das tecnologias e dos métodos de produção corre muito depressa e exige
atualização constante dos trabalhadores. Para acompanhar a meteórica mudança,
não basta ser adestrado. É preciso ser educado e, sobretudo, bem educado. É só
com a boa educação que se consegue aprender continuamente e acompanhar a
referida evolução. E não há como fazer isso sem um bom comando da linguagem.
Sem isso, seremos marginalizados social e economicamente. Afinal, é a língua
que explica o mundo às pessoas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É urgente nos
livrarmos do populismo defendido por atores desavisados e por corporações que menosprezam
e combatem o mérito e as regras básicas do sistema de pensamento - asseguradas
pela linguagem correta. O tal politicamente correto está nos colocando a
caminho do economicamente ultrapassado numa hora em que os povos estão sendo
desafiados a acompanhar avanços que correm a uma velocidade estonteante e
jamais registrada pela história da humanidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="ecxmsonormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 16.2pt; text-align: justify;">
<span style="color: #454545; font-family: "Segoe UI","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">José Pastore é professor da
FEA-USP, membro da Academia Paulista de Letras e Presidente do Conselho de
Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio de São Paulo. <a href="http://md.relacoesdotrabalho.com.br/index.dma/DmaClick?1382%2c425%2c1232286%2c33256%2cb4252241ab5b0530b0a77520144b296e%2caHR0cDovL3d3dy5qb3NlcGFzdG9yZS5jb20uYnIv%2c2%2caG90bWFpbC5jb20=" target="_blank"><span style="color: #0068cf;">www.josepastore.com.br</span></a>.</span><span style="color: #454545; font-family: "Segoe UI","sans-serif";"><o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-70889707393384040082012-06-15T03:25:00.003-07:002012-06-15T03:28:48.803-07:00Diga não a Corrupção! Dia Internacional contra a Corrupção<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-URAIYeoF1MQ/T9sNgGk0xLI/AAAAAAAAADY/tOdz1ohxMAg/s1600/testeira.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-URAIYeoF1MQ/T9sNgGk0xLI/AAAAAAAAADY/tOdz1ohxMAg/s1600/testeira.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;">O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da </span><a href="https://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/3120/1/relatorio_assinatura_da_convencao.pdf" style="background-color: white; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção</a><span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;">, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida. Por sugestão da Transparência Internacional, a proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil. A ideia é que nesse dia se promovam eventos para chamar a atenção para a necessidade de se exercer cidadania e cobrar a devida utilização das verbas públicas, fiscalizar desvios e auxiliar na implementação de controles de forma preventiva. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;">A frequência dos escândalos e o aumento dos casos envolvendo o <a href="http://topicos.estadao.com.br/desvio-de-dinheiro-publico" style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">desvio de recursos públicos</a> levaram 64% dos brasileiros a acreditar que a corrupção aumentou nos últimos três anos, ou seja, de cada 10 pessoas, seis acreditam que a corrupção cresceu. O índice mundial de percepção apontou que, neste ano, o Brasil ficou com a 73ª colocação no <a href="http://transparency.org/publications/publications/other/corruption_perceptions_index_2011" style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">ranking divulgado pela ONG Transparência Internacional</a> que mediu a percepção da corrupção em 2011 entre 183 nações avaliadas. O país melhorou ligeiramente sua nota em relação a 2010, quando ficou em 69º lugar, passando de 3,7 para 3,8. Quanto mais próximo do topo da lista e da nota dez, menor é a sensação de que o país é corrupto.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;">Enquanto isso, as denúncias no poder público não param de surgir. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitavam nos tribunais federais, em 2010, 2804 ações de crimes de corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, enquanto nos estaduais, 10104. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no ano passado, a <a href="http://www.fiesp.com.br/competitividade/downloads/indice%20de%20percep%C3%A7%C3%A3o%20da%20corrup%C3%A7%C3%A3o%20-%202011.pdf" style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">corrupção teria causado a perda</a> de recursos entre aproximadamente R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões. Considerando só o valor mínimo, seria suficiente a compra de 160 milhões de cestas básicas, ou a construção de 918 mil casas, ou ainda, 57 mil escolas. </span></div>
<span style="background-color: white; color: #464646; font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 16px; line-height: 19px;">
</span>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-10663880338964417932012-06-13T06:13:00.001-07:002012-06-13T06:13:20.474-07:00STJ decide manter corte dos salários dos professores em greve na Bahia<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.7pt;">STJ decide manter corte dos salários dos professores em greve na Bahia<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.4pt; mso-outline-level: 2;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #929292; letter-spacing: -0.1pt; line-height: 14.4pt;">Ministro do STJ, Ari Pargendler, deve ser publicada
na quinta-feira (14).</span></div>
<span style="color: #929292; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.1pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.1pt; line-height: 14.4pt;">Efeitos da liminar do TJ-BA, que determinava pagamento, é suspensa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.1pt; line-height: 14.4pt;"><br /></span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: inherit, serif;">Do G1 BA</span><span style="color: #666666; font-family: inherit, serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin-bottom: 8.1pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; margin-bottom: 8.1pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: transparent; color: #333333; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável
ao Governo da Bahia no pedido para suspender a liminar que determinou o
pagamento de salários aos professores da rede estadual, em greve há</span><span style="background-color: transparent; color: #333333; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"> </span><span style="background-color: transparent; color: #333333; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"><a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/06/professores-da-rede-estadual-da-bahia-decidem-manter-greve.html"><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">63 dias</span></b></a>. A
decisão foi proferida pelo presidente do STJ, o ministro Ari Pargendler, nesta
terça-feira (12), e deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico na
quinta-feira (14).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;">Com a decisão, os efeitos da</span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/05/tj-ba-determina-pagamento-dos-salarios-dos-professores-grevistas.html"><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">liminar concedida</span></b></a></span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;">pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do dia
29 de maio, são suspensos. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE),
representante jurídica do governo, o STJ entendeu que a aplicação da lei de
greve "não obriga o pagamento dos salários no período de
paralisação", argumento defendido no recurso encaminhado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;">No dia 8 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF)</span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/06/stf-considera-incabivel-recurso-da-bahia-sobre-salarios-de-professores.html"><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">negou seguimento</span></b></a></span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;">ao recurso do governo do estado, optando assim por
não apreciar o mérito do pedido. Diante disso, a PGE o direcionou para revisão
do STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;">O</span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/04/estado-vai-cortar-ponto-de-professores-grevistas-na-bahia.html"><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">corte</span></b><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></b></a>nos pontos dos profissionais grevistas foi
comunicado às 33 diretorias regionais, na capital e no interior do estado, no
dia 18 de abril. A medida foi baseada, segundo a secretaria de Educação, na
decisão do próprio TJ-BA, que determinou a</span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/04/justica-da-bahia-decreta-ilegalidade-da-greve-dos-professores-estaduais.html"><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ilegalidade</span></b><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt; text-decoration: none; text-underline: none;"> </span></b></a>do movimento grevista. No</span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"><a href="http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/05/procuradoria-vai-recorrer-contra-liminar-para-pagamento-de-grevistas.html"><b><span style="color: #a80000; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">recurso</span></b></a></span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;"> </span><span style="color: #333333; font-family: inherit, serif; letter-spacing: -0.25pt;">acerca do pagamento dos salários, a PGE argumentou
que pagar salários vai de encontro com a declaração de ilegalidade afirmada
pela Justiça baiana.<span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-77403322091763778642012-06-13T01:41:00.001-07:002012-06-13T01:41:05.671-07:00De novo! A CMM vota o aumento de vagas<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: xx-small; line-height: 27px;">Por Amapá No Corrupt</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 27px;">Quase ninguém viu ou ficou sabendo, mas a<b> </b></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Câmara de Vereadores de
Macapá votou ontem </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 23px;">novamente, </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">em 1º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica,
que aumenta de 16, para 23 vereadores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Esta votação, praticamente
em regime de urgência, mostra que a falta de bom senso impera na Câmara Municipal
de Macapá e a maioria dos vereadores está determinada, em aumentar o numero de
vagas para a próxima legislatura. Tendo em vista que o prazo fatal para
inclusão da alteração no TSE é no dia 30 deste mês.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Para justificar este aumento
de vagas os vereadores defensores da malfadada ideia, alegam que não haverá
aumento nas despesas da Câmara, considerando que o percentual constitucional máximo
indicado para a CMM será menor que o atual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Considerando que mesmo a
diminuição do repasse de 6% para 5%, comporta mais 7 vereadores, nos dá a
certeza que a Câmara de Municipal de Macapá, sempre teve recursos sobrando, que
seria melhores utilizados em favor dos munícipes. E nunca foram capazes de construir
uma sede própria e já falam em alugar prédios para comportar os novos
vereadores. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Sem contar que serão mais 7
vereadores para barganhar o apoio ao gestor municipal e estes custos ao município
não contabilizados, passam ao lado do repasse constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Estes limites
constitucionais de repasse e número de vereadores são o teto máximo, caso
prevalecesse o bom senso e a ética na CMM, estes limites nunca deveriam ser
atingidos, pela imensa carência do município de escolas, professores, unidades
de saúde, médicos, drenagens pluviais, ruas, passeios, que com certeza, atenderiam
melhor o interesse publico, que o aumento do numero de vereadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Praticamente terminada esta melancólica
legislatura do aumento, que demonstrou toda sua incompetência na primeira
tentativa de aumentar o número de vereadores, vai passar sem deixar saudades,
ou alguma demonstração de compromisso com o município. Após anos, que a Lei da Transparência
entrou em vigor até o momento a CMM não a implantou e continua sendo uma casa
de poucos. Donde a sociedade não tem acesso, as votações, informação de receita
nem de como são gastos os recursos, tão pouco informações sobre a folha de pagamento,
quantidade de funcionários, ou assessores. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">A Lei de Acesso à Informação
entrou em vigor em todo País, menos na Câmara Municipal de Macapá.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="line-height: 23px;"><br /></span></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-16565365760232420632012-06-13T00:08:00.000-07:002012-06-13T00:08:14.283-07:00Procuradores-Gerais do Brasil apoiam Ivana Cei<br />
<h2 style="background: #E9E9E8; margin-bottom: 3.1pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #0b0909; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ivana Cei
recebe apoio de Procuradores-Gerais do Brasil<o:p></o:p></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="background: white; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #8a8a8a; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%;">13/Junho/2012<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">
<iframe allowtransparency="true" frameborder="0" height="200" hspace="0" id="aswift_1" marginheight="0" marginwidth="0" name="aswift_1" scrolling="no" style="border-width: 0px; font-family: inherit; font-size: 14px; font-style: inherit; left: 0px; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; top: 0px; vertical-align: baseline;" vspace="0" width="200">
</iframe>
Representantes de associações e comunidades realizaram manifestação em frente
ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.<o:p></o:p></span><span id="more-26706" style="font-style: inherit;"></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-line-height-alt: 7.7pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">Membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos
Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), reuniram-se na manhã desta
terça-feira, 12, em Macapá, com o intuito de manifestar apoio à
procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana
Lúcia Franco Cei, em razão da tentativa de sua destituição do cargo pela
Assembleia Legislativa do Amapá.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">O presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, Cláudio Lopes Soares, abriu os trabalhos e enfatizou
solidariedade à procuradora-geral Ivana Cei. “Em razão de ataques que o
Ministério Público do Amapá vem sofrendo por parte da Assembleia Legislativa,
porque está apoiando promotores nas investigações que estão sendo feitas em
relação a deputados, relativas a atos de improbidade administrativa, nós
consideramos uma violência inadmissível a pretensão de destituí-la do cargo,
ilegalmente, sem legitimidade, apenas como uma forma de retaliação a atuação do
Ministério Público”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">“Vamos continuar firmes no propósito de combater a improbidade
administrativa e a corrupção. Não vamos aceitar qualquer tipo de atitude de
intimidação a atuação do Ministério Público do Estado do Amapá. Não somos de
correr da luta, vamos enfrentar com dignidade”, ressaltou a procuradora-geral
de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 3.85pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 7.7pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">Durante a reunião, foi manifestado apoio às ações de
investigação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal no
Estado, que vêm sofrendo ataques com o objetivo de desacreditar e desmoralizar
as referidas instituições no exercício de suas funções. Os senadores Randolfe
Rodrigues, Pedro Taques e João Capiberibe enviaram mensagens de apoio à PGJ e
membros do MP-AP. Representantes de associações e comunidades realizaram
manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à
procuradora-geral.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 3.85pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 7.7pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">Os integrantes do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate
ao Crime Organizado também participaram do evento, como forma de consolidar a
atuação do grupo no combate a organizações criminosas em todo país e no Amapá.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 3.85pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 7.7pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";">Participaram do encontro os Procuradores-Gerais de Justiça de
Santa Catarina, Lio Marcos Marin, do Mato Grosso, Marcelo Ferra, do Rio Grande
do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar,
da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, do Pará, Antônio Eduardo Almeida, do Amazonas,
Francisco das Chagas Cruz, do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, do promotor de
Justiça Paulo Santana, representando o procurador-geral de Justiça de Sergipe,
Orlando Moreira, e a procuradora de Justiça Eliani Alves Nobre, representando o
procurador-geral do Ceará, Ricardo Machado. Estiveram presentes também, os
promotores de Justiça do Ceará e de Rondônia, Marcos Leite de Oliveira e Eriberto
Gomes Barroso, respectivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: inherit; margin: 0cm 0cm 3.85pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif";"><br />
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá<o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-57697899928038772832012-06-13T00:03:00.000-07:002012-06-13T00:03:06.720-07:00Deputado pede a destituição de Ivana Cei<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">Moisés Souza entra com representação
pela destituição de Ivana Cei<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O deputado estadual Moisés Souza (PSC),
atual presidente da Assembleia Legislativa (AL) deu entrada nesta segunda-feira
(11) a uma Representação contra a procuradora-geral do Ministério Público
Estadual (MPE), Ivana Cei, em que pede a destituição dela do cargo. Em suas
alegações, o parlamentar diz que pesam contra Ivana acusações da prática de
abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
Ivana é acusada de dificultar investigações da Assembleia Legislativa sobre
denúncias de improbidades administrativas da atual chefe do MPE, entre elas a
participação em um suposto esquema de compensações a mineradoras que cometeram
crimes ambientais que resultaram em ajustamentos de condutas milionários e
geridos pelo próprio MPE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
Na Representação de Moisés Souza, ele alega que em represália às ações do
Legislativo que por várias vezes tentou obter informações sobre medidas
suspeitas na gestão do MP, o que se viu foram ataques sistemáticos à AL.
"Culminando com a abusiva e ilegal ação de busca e apreensão de documentos
no prédio da Assembleia Legislativa e na residência de deputados estaduais e
servidores deste poder", narra, em sua representação, o deputado Moisés
Souza. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
O parlamentar também acusa que a "Operação Eclésia" revelou que seu
real intento era amedrontar os deputados estaduais e agradar o
"patrão", visto que foram arrecadadas na operação as provas das duas
CPI's em curso contra o Governo do Estado, o processo de prestação de contas do
senador João Capiberibe (quando governador) e a pasta de prestação de contas do
ex-deputado Camilo Capiberibe, relativo ao uso da verba indenizatória.
"Sendo que quanto a este tema há em curso no STJ inquérito aberto contra o
atual governador do estado", acrescenta Souza.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
A peça com as denúncias contra a procuradora-geral do MPE também falam da
prática de improbidades administrativas com vistas a beneficiar politicamente a
chefe do MP nas eleições internas, como o pagamento ilegal de auxílio moradia a
membros da instituição, assim como indenizações de licença-prêmio em desacordo
com as regras legais, assim como diárias adicionais para custear finais de
semana fora do estado, excesso de despesas com cargos comissionados e o
ressarcimento de despesas com tratamentos estéticos, como cirurgias plásticas e
procedimentos ortodentários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
A Representação será lida na sessão plenária de terça-feira (12) e depois disso
os deputados deliberam sobre a composição de uma Comissão Especial, composta
por três deputados, sendo um relator e um presidente. Em até cinco dias um
relatório o relator diz se a denúncia é ou não objeto de deliberação. Na sessão
seguinte é enviado à Mesa Diretora e a representada será notificada a
apresentar defesa num prazo de cinco dias. Com ou sem defesa a Comissão
Especial apresenta parecer conclusivo também num prazo de cinco dias. No
Plenário, acusação e defesa terão 30 minutos para a chamada sustentação oral,
mesmo tempo destinado ao relator. A decisão sobre o afastamento ou destituição
da procuradora-geral tem a exigência de maioria absoluta, ou seja, dois terços
dos presentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Departamento de Comunicação Social – Decom<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Av. FAB, s/nº - Centro - Macapá (AP) - Fone: (96) 3212-8311</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-5973498259091721342012-06-13T00:00:00.000-07:002012-06-13T00:00:05.926-07:00CPI do MP/AP pede a quebra dos sigilos da Procuradora-Geral<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.1pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 1; vertical-align: baseline;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: -.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">CPI pede a quebra dos sigilos da procuradora-geral do MP-AP<br />
</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 4.5pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">11 de junho de 2012 <b>•</b> 17h16 <b>•</b> atualizado
às 17h29<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 8.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-transform: uppercase;">EMERSON
RENON<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Amapá
(MP-AP) com a empresa MMX Amapá Mineração e Anglo Ferrous Amapá Mineração, em
2007, aprovaram, em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, a
quebra dos sigilos bancário e fiscal da procuradora-geral de Justiça do MP,
Ivana Lúcia Franco Cei, no período de 2006 a 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
procuradora-geral é investigada pela Assembleia Legislativa, que tenta verificar
se houve improbidade administrativa na evolução patrimonial de Ivana Lúcia
Franco Cei. De acordo com os deputados, a suspeita é por conta do crescimento
expressivo da empresa Etecon - do empresário Glauco Cei, marido de Ivana -, que
nos últimos cinco anos arrecadou com as empresas envolvidas no TAC
aproximadamente R$ 140 milhões. O volume de negócios da Etecon com as
mineradoras aumentou 80 vezes entre 2007 e 2011.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ivana
Lúcia Franco Cei - umas das pessoas que assinou o termo de ajustamento de
conduta - é suspeita de ter utilizado a função que exercia na época, de chefe
da Promotoria do Meio Ambiente, para firmar TACs com as empresas de mineração.
Por este motivo, Ivana também foi denunciada pelo juiz da 2ª vara federal João
Bosco, que a acusa de participação em um esquema de substituir ação civil
pública por TACs milionários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O caso
também foi levado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz João
Bosco, além de colocar em xeque a participação da procuradora, levanta suspeita
sobre a evolução dos valores recebidos pela Etecon em contratos com
mineradoras, incluindo a Anglo Ferrous, que sucedeu a MMX, do bilionário Eike
Batista. Ivana Lúcia Cei já negou todas as acusações feitas pelo magistrado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
requerimento que pede a quebra dos sigilos, de autoria do deputado Zezé Nunes
(PV), foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Os integrantes da CPI
também aprovaram os requerimentos que pedem a quebra dos sigilos bancários e
fiscais do promotor Afonso Guimarães, e das empresas MMX Amapá Mineração, Anglo
Ferrous Amapá Mineração e da Etecon. Todos correspondem ao período de 2006 a
2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
comissão ainda aprovou o requerimento que pede à procuradora-geral do MP-AP
cópia integral dos processos referentes aos TACs assinados com as mineradoras,
entre elas a do termo assinado com a MMX, no valor de R$ 6 milhões. Os
integrantes também solicitaram ao MP a relação completa dos beneficiários do
PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) no período de 1994 a 2012. Ao todo foram
aprovados seis requerimentos. Os pedidos devem ser concedidos no prazo de cinco
dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<b><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">CPI</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
A Assembleia Legislativa do Amapá instalou, no início da tarde desta
segunda-feira, a CPI que investiga possíveis ligações de integrantes do
Ministério Público Estadual referente a assinaturas de Termos de Ajustamento de
Conduta com mineradoras no período de 2006 a 2012. Esta é a primeira vez que o
Ministério Público será investigado e terá a sua "caixa-preta"
aberta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na
primeira sessão, os deputados que compõem a comissão designaram Zezé Nunes para
presidir a CPI. A vice-presidência ficou com Valdeco Vieira (PPS) e a relatoria
a cargo de Jaci Amanajás (PPS). Também foi definido o cronograma de trabalho. O
grupo vai se reunir às segundas e terças-feiras, às 9h, e extraordinariamente
sempre que for preciso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além dos
termos de ajustamento de conduta, os deputados irão investigar toda a
documentação relativa à concessão de licença prêmio dos procuradores e
promotores de Justiça; as concessões de auxílio moradia e diárias pagas a
promotores e procuradores; pagamentos de despesas médicas para membros do
Ministério Público com nomes, valores e especialidades médicas; os gastos com
cargos comissionados, inclusive com detalhamentos; a composição das bancas
examinadoras referente aos três últimos concursos, assim como a lista de
aprovados,além de todos os pagamentos referentes a Parcela Autônoma de
Equivalência (PAE) e seus beneficiários; todos do período de 2004 a 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.55pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.15pt; mso-line-height-alt: 5.4pt; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Comissão terá 120 dias para apresentar o relatório, podendo o prazo ser
prorrogado pela metade do período.<o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-56343917955340972052012-06-12T18:13:00.001-07:002012-06-12T18:32:03.634-07:00Deputado Gatinho cassado e multado pelo TSE<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #009900; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">12 de junho de 2012 - 21h00<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 5.8pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Deputado
estadual pelo Amapá é cassado por compra de votos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 7.7pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;"><br />
<br />
O deputado estadual pelo Amapá Ocivaldo Serique Gato (PTB) teve o mandato
cassado nesta terça-feira (12) por compra de votos na eleição de 2010. Por
maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o
mandato de Ocivaldo Gato e aplicaram multa de R$ 25 mil ao candidato eleito por
pagar inscrições em concurso público e contas de água e luz de eleitores em
troca de votos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Por
5 votos a 2, os ministros entenderam que as contas de água e luz, de IPTU e os
boletos de inscrição em concurso público de eleitores - algumas pagas -
demonstram que Ocivaldo Gato ofereceu benefícios a eleitores em troca de votos,
o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97). As contas dos eleitores
foram encontradas numa apreensão feita por agentes da Polícia Federal no carro
do candidato em 18 de agosto de 2010. Na apreensão também foi achada uma
pistola Taurus, dinheiro em moedas de um real, jogos de camisas de futebol,
bolas, dois títulos de eleitor e lista de supostos números de títulos
de eleitores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Relator
do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a cassação de
Ocivaldo, o ministro Gilson Dipp entendeu que não há no processo “provas
robustas e cabais” que mostrem a participação ou o consentimento do candidato
em uma conduta de compra de votos. Segundo o ministro, a prova do processo “não
é suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral”. Apenas o
ministro Henrique Neves votou com o relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">O
ministro Arnaldo Versiani (foto) discordou do voto do relator por
considerar que as contas de água, luz, IPTU e boletos de inscrição em concurso
em nome de eleitores, encontradas no carro de Ocivaldo em agosto de 2010,
mostram que o candidato estava envolvido ou tinha conhecimento da conduta de
compra de votos em sua campanha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Acompanharam
o voto do ministro Versiani, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Nancy
Andrighi e a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Em
sua primeira participação como ministra substituta no Tribunal, a ministra Rosa
Weber votou seguindo o entendimento de Versiani.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">“O
artigo 41-A [da Lei das Eleições, que proíbe a compra de votos], assim como bem
destacado pelo ministro Marco Aurélio, merece uma interpretação que justifique
todo esse esforço nacional para que se preserve o exercício da cidadania nos
períodos, em especial nos eleitorais”, disse a ministra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">EM/RR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Processo
relacIonado: RO <a href="http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=167912011&comboTribunal=tse"><span style="color: black;">151012</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Fonte:
Agencia de Noticias da Justiça Federal<o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-82121696896229610662012-06-11T17:40:00.004-07:002012-06-11T17:40:49.031-07:00Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 1.55pt; mso-line-height-alt: 13.1pt; mso-outline-level: 1; text-align: justify;">
<span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos<o:p></o:p></span></span></div>
<h3 style="background: white; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: windowtext; font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sugestão tinha sido feita pelo
relator da comissão, mas não foi acolhida pela maioria dos integrantes.<o:p></o:p></span></span></h3>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">11 de junho de 2012 | 20h 19<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 8.0pt; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RICARDO BRITO -
Agência Estado<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; mso-line-height-alt: 4.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">BRASÍLIA - A comissão de juristas do Senado que
discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira, 11, não
incluir a corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes
considerados hediondos. A sugestão havia sido feita pelo relator, o procurador
regional da República Luiz Carlos Gonçalves, mas não foi acolhida pela maioria
dos integrantes da comissão.<span style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O colegiado, contudo, aprovou o acréscimo de sete delitos ao atual
rol de crimes hediondos: redução análoga à escravidão, tortura, terrorismo,
financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de pessoas, crimes contra a
humanidade e racismo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Atualmente,
são considerados hediondos os crimes de homicídio qualificado, latrocínio,
tortura, terrorismo, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante
sequestro, estupro e estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte,
falsificação de medicamentos e tráfico de drogas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A
Lei dos Crimes Hediondos foi editada em 1990, no governo do ex-presidente
Fernando Collor de Mello, como resposta a uma onda de violência em resposta à
violência no estado do Rio de Janeiro. Na prática, os juristas propuseram
incorporar ao Código Penal as mudanças da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os
crimes hediondos são considerados inafiançáveis e não suscetíveis de serem
perdoados pela Justiça. Eles têm regimes de cumprimento de pena mais rigoroso
que os demais crimes, como um tempo maior para os condenados terem direito a
passarem do regime fechado para o semiaberto, por exemplo. Atualmente é de dois
quintos da pena para não reincidente e, com a proposta aprovada, seria de
metade - para os reincidentes, o prazo seria o mesmo, de três quintos. A prisão
temporária é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, prazo maior do que nos
demais crimes.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Durante
os debates da comissão, o relator chegou a sugerir que a sociedade
"clama" por essa mudança. Mas, numa votação rápida, apenas o
desembargador José Muiñoz Piñeiro Filho e o promotor de Justiça Marcelo André
de Azevedo votaram a favor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Na minha visão, a corrupção deveria fazer parte desse rol, mas
a maioria entendeu que não", afirmou Luiz Carlos Gonçalves, lembrando que
"em um colegiado não é correto falar em derrotas ou vitórias".
"Um Código Penal deve atender à sociedade e posso afirmar que uma das
sugestões que a sociedade mais reivindica é que os crimes contra a
administração pública, notadamente o peculato (desvio de dinheiro público) e a
corrupção, deveriam fazer parte do rol", disse Piñeiro Filho.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Nós
entendemos que a Lei de Crimes Hediondos ao longo dos seus anos de vigência não
contribuiu para reduzir a criminalidade em nenhuma medida e trouxe problemas
para o sistema prisional e penitenciário", disse o advogado Marcelo
Leonardo, que foi contrário a todas as inclusões.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O
colegiado tem até o final do mês de junho para apresentar uma proposta de
reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a
Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as
incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-61355064166441545072012-06-11T04:44:00.001-07:002012-06-11T04:45:53.808-07:00Lei da Improbidade tem de atingir agente político<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.95pt;">
<span style="color: #29abe2; font-family: zurichIE, serif; font-size: 18pt;">Lei da Improbidade tem de atingir
agente político, diz chefe do MP</span><span style="color: #999999; font-family: zurichIE, serif; font-size: 6pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: zurichIE, serif; font-size: 6pt;">Pioneiro em investigações do
tipo, Márcio Elias Rosa anuncia parceria com a Receita Federal</span></b><span style="font-family: zurichIE, serif; font-size: 6pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: zurichIE, serif; font-size: 6pt;">Fausto Macedo - O Estado de S.
Paulo</span></b><span style="font-family: zurichIE, serif; font-size: 6pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 6.95pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.95pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal estão
desenvolvendo um programa que vai permitir a promotores e procuradores o acesso
em tempo real à evolução patrimonial e rendimentos auferidos por agentes
políticos e servidores públicos sob suspeita de improbidade e corrupção. O raio
de ação do protocolo não ficará restrito a demandas dessa natureza - alcançará
também o rastreamento a cargo de setores estratégicos do Ministério Público no
combate à lavagem de dinheiro e formação de cartéis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.95pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Adotado em 2011, o Simba faz a identificação e comunicação on line com
instituições financeiras e tem o mesmo perfil do programa da Assessoria de
Pesquisa e Análise, unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da
República, chefe do Ministério Público Federal. As instituições financeiras
transmitem as informações consolidadas e os promotores as analisam. Este é o
Simba. Assim vai operar o acordo com a Receita. Para Elias Rosa, o termo de
cooperação com o Fisco representa "avanço extraordinário" na tarefa
de dar eficácia à Lei 8429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, que este
mês completa 20 anos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O procurador-geral de São Paulo é pioneiro em investigações desse âmbito
- em 1992 ele inaugurou a promotoria que tem por missão preponderante o combate
a desvios na máquina pública. Na ocasião, o único instrumento legal contra a
desonestidade era a Lei Bilac Pinto, de 1958. Elias Rosa não vê necessidade de
alterações no texto da Lei de Improbidade. Ele avalia que o trabalho conjunto
dos órgãos de fiscalização e controle é a via certa para sufocar a improbidade.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Qual a importância do ajuste com a Receita?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O programa vai permitir um cruzamento imediato de informações e a
identificação da evolução patrimonial dos agentes públicos e de todo e qualquer
investigado. Será um grande avanço para comprovação da improbidade e de crimes
de lavagem de dinheiro. Esse tipo de investigação depende sobretudo de prova
documental e da análise de contas.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Como esses dados são acessados hoje?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O levantamento patrimonial pelo sistema atual é precário, custoso,
demorado. A exemplo do Simba essa apuração será on line, a partir da análise de
dados consolidados. Os promotores não vão mais perder tanto tempo estudando
documentos em papel, declaração por declaração dos investigados. Vai ser
possível cotejar os dados patrimoniais com os rendimentos auferidos e evitar
dilapidação de bens.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O ingresso ao banco de dados da Receita será
direto?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Não, ele será realizado exclusivamente mediante ordem e autorização da
Justiça. O acordo ainda depende de homologação, mas esse é um ponto
inquestionável. Todo acesso a dados protegidos pelo sigilo tem que passar pela
Justiça.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A Lei de Improbidade faz 20 anos. Ela deu certo?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Mostrou-se eficaz. Transformou-se no principal instrumento de controle da
administração, sob o aspecto da moralidade, também porque vieram a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei de combate a delitos econômicos e a lei de
combate à lavagem de dinheiro. Tudo isso formou um sistema normativo que, de
algum modo, reescreve a história republicana do Brasil. A partir da Lei de
Improbidade surgiram mecanismos que também levaram ao combate ao nepotismo e
deram transparência às coisas públicas.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O Brasil reclama por condenação dos desonestos. Por
que isso não ocorre?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A etapa processual da Lei de Improbidade Administrativa não favorece a
rapidez de eventual sanção a agentes públicos e políticos envolvidos em atos de
fraudes contra o Tesouro. Foram criados mecanismos de notificação prévia para
os investigados que só retardam o desfecho da ação a ser recebida. O réu
precisa ser notificado para se manifestar, só depois o juiz decide se recebe ou
não a ação. Ela conserva a tradição que valoriza o rito, o procedimento que
muitas vezes retarda a conclusão. Há um grande número de ações promovidas, mas
tarda demais a conclusão, a condenação definitiva ou mesmo a absolvição.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Precisa mudar o texto da lei?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Não creio que haja necessidade de modificação. O que eu acho importante
é interligar cada vez mais o Ministério Público com órgãos de controle e
fiscalização, por exemplo, com a Receita e o Banco Central. A implantação de
sistemas de apoio, como o Simba, é um grande avanço. O Ministério Público
Estadual está desenvolvendo com a Receita um outro programa, especificamente
para acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos. Esta é uma boa
estratégia. As parcerias e a união de esforços aperfeiçoam o controle.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Os tribunais decidem reiteradamente que réus por
improbidade têm direito ao foro privilegiado. O que o sr. acha?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A Lei de Improbidade não veio para punir servidor de baixo escalão, veio
para punir todos, a começar pelo alto escalão. Temos dois graves problemas.
Primeiro, saber se agentes políticos respondem ou não por improbidade. Segundo
se o foro por prerrogativa de função se aplica ou não para casos de
improbidade. Eu não tenho dúvida de que os agentes políticos devem responder
por improbidade. Até porque a perspectiva da Lei de Improbidade é tutelar o
Estado Democrático de Direito e a moralidade administrativa. Quanto mais
elevado for o escalão, mais significativo e mais danoso é o ato de corrupção.
Esse ato é praticado por agente político. O servidor público, o agente
administrativo, também tem que ser punido, mas sobretudo o agente político. É
absolutamente equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exclui
os agentes políticos da aplicação da lei.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Faltam sanções mais pesadas?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Poderia ser incluído no Código Penal o tipo que se refira à improbidade,
mas não como expressão única de enriquecimento ilícito. Não é apenas o
enriquecimento ilícito que constitui ato de improbidade ou corrupção. Essa
ideia de que a corrupção é resultante do dinheiro não é correta porque limita o
próprio princípio da moralidade. A violação dos princípios éticos já constitui
corrupção. O Brasil demorou muito para encontrar o sentido exato da corrupção.
Sempre se fez associação com o valor monetário, ou era enriquecimento ilícito
ou prejuízo ao patrimônio público. A Lei Bilac Pinto, revogada pela Lei de
Improbidade, só punia enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio. Só com a
Lei de Improbidade, de 1992, é que o princípio da moralidade ganhou uma outra
expressão, para admitir violação dos princípios éticos como corrupção.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Só a devolução do dinheiro desviado não basta?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Punir prejuízo e também violação de princípios ampliaria o leque de
tipos penais abrangentes. Quando se fala em enriquecimento ilícito dos agentes
públicos pode ser uma vertente, mas não a única. Não é só isso. Não podemos
patrocinar a tese de que aquele que devolve o dinheiro e repara o dano restaura
a moralidade. A transgressão ao decoro parlamentar, do princípio da lealdade e
o nepotismo são citações em que a moralidade administrativa é violada direta ou
indiretamente.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Presidente da República deve ter foro privilegiado?</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Todos podem responder em primeira instância, ainda que nem todas as
sanções possam ser aplicadas nesse grau. Exemplo: o presidente da República, em
tese, responde por impeachment, mas as demais sanções podem ser aplicadas em
primeira instância, como a obrigação de reparar o dano, o pagamento de multa e
a proibição de contratar com o poder público. Todos respondem à Lei de
Improbidade, ainda que nem todas as sanções desta lei possam ser aplicadas. No
caso do presidente aplica-se a perda da função, que equivale à cassação do
mandato. O juiz de primeiro grau aplicaria as demais penalidades, menos aquela
que, por força da Constituição, devam ser aplicadas por um processo específico
como é o impeachment.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O sr. é a favor de que os 38 réus do mensalão
respondam perante o Supremo Tribunal Federal se apenas três deles, deputados,
têm foro especial?<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">É razoável que haja a junção do processo, até para viabilizar o
aproveitamento da prova e a punição de todos, sem exclusões. O risco é não
punir os três (deputados). Como houve um concurso de condutas, a prova teria
que se repetir em todos os processos. Até por economia processual é razoável
que todos respondam no mesmo foro. Nessas hipóteses tem mesmo é que proceder a
junção dos processos e, por conta de um ou dois, todos respondem pelo mesmo
foro.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Ações.</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"> O Ministério Público paulista lidera
disparado o ranking das ações contra políticos e servidores citados por
improbidade. Apenas a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da
Capital cobra na Justiça R$ 32,1 bilhões de gestores públicos, com base em 764
ações ajuizadas entre 2002 e 2009 - R$ 5,94 bilhões estão bloqueados
judicialmente para ressarcimento do Tesouro.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A Lei 8429/92, ou Lei de Improbidade Administrativa, está fazendo 20
anos. Ela foi promulgada em 2 de junho de 1992. Prevê punições de caráter civil
aos administradores acusados de enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos
políticos, perda da função pública, devolução ao erário de recursos desviados,
pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<br />Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6544489520163488669.post-80559699184293197752012-06-09T06:29:00.003-07:002012-06-09T06:29:50.442-07:00Operação Eclésia e o cidadão<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: #151515; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; letter-spacing: -.05pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://www.alcilenecavalcante.com.br/alcilene/a-operacao-eclesia-e-o-cidadao" title="Link to A Operação Eclésia e o cidadão"><span style="color: #7f9a42; text-decoration: none; text-underline: none;">A Operação Eclésia e o cidadão</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="color: #6f6f6f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Alcilene Cavalcante em 08 de junho de
2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Por Paulo Bezerra, mestre em
administração pública<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A mídia nacional e uns poucos veículos
da mídia local publicaram informações sobre a chamada Operação Eclésia,
realizada pelo Ministério Público estadual, com a devida autorização judicial,
e com o apoio da Polícia Civil. As notícias divulgadas apontam para a
existência de fortes indícios de gravíssimas irregularidades na Assembleia
Legislativa do Amapá. Vejamos alguns exemplos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">a)
A Assembleia contratou a empresa MFX Ltda e pagou por serviços supostamente
prestados o valor de R$ 800.00,00. O endereço da empresa é à Rua Presidente
Kennedy, bairro Hospitalidade, Santana/AP, que é o mesmo endereço do casal de
sócios. A sócia da empresa é empregada doméstica e o sócio foi servidor
comissionado da Assembleia em alguns meses de 2009 e em 2010 e 2011 foi
funcionário da empresa LMS Vigilância e Segurança Privada Ltda., no cargo de
vigia. Essas informações sugerem que a empresa é “fantasma” e seus sócios são
“laranjas”;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">b)
Em 3/3/2011, a Assembleia contratou por dispensa de licitação, alegando
situação de emergência (que emergência?), a Cooperativa de Transportes de
Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – COOTRAM para locação de veículos
para a Assembleia. O contrato tinha vigência até 30/8/2011. Posteriormente a
vigência do contrato foi prorrogada até 31/12/2011 (ainda existia a situação de
emergência?). Nesse contrato, a Assembleia pagou à Cooperativa o valor total de
R$ 4.333.100,00. Não há nenhuma comprovação de que os serviços foram, de fato,
prestados. E o que é pior. O diretor financeiro da Cooperativa afirmou à
imprensa que a assinatura nos endossos dos cheques não é dele (portanto são
falsas). Cheques totalizando mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
foram sacados em 2011 diretamente na boca do caixa pelo servidor da Assembléia
Gleidson Luiz Amanajás da Silva;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">c)
A Assembleia contratou verbalmente (não existe contrato, apenas a adesão a uma
ata de registro de preços) a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda.
para o fornecimento de passagens aéreas. No período de setembro/2011 a
março/2012 (sete meses), a Assembleia pagou à Tapajós o valor total de R$
3.378.040,00. Não há nenhuma comprovação de que os serviços foram, de fato,
prestados. Ressalte-se que cada deputado recebe mensalmente verba indenizatória
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que até pouco tempo era de R$
100.000,00 (cem mil reais) para custear as despesas do gabinete inclusive
passagens aéreas. Ora, se os deputados recebem tal verba, para quem, são as
passagens compradas pela Assembleia? No Portal da Transparência do Governo do
Amapá é possível identificar as despesas dos órgãos estaduais com “Passagens e
Despesas com locomoção”, no ano de 2011. Vejam alguns exemplos e comparem com
as despesas da Assembleia: Polícia Civil – R$ 119.647,00; Polícia Militar – R$
89.252,00; Secretaria de Educação – R$ 67.633,00; Secretaria da Segurança
Pública – R$ 208.388,00; Secretaria de Administração – R$ 26.625,00. Só a
Secretaria da Saúde gastou mais do que a Assembleia, e isso por causa do
Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em que cidadãos fazem tratamento de saúde
fora do Estado. Não é um absurdo?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">No mesmo dia da Operação Eclésia, a
Assembleia criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Ministério
Público estadual. Recentemente, segundo a imprensa, a Assembleia aprovou
Resolução, proposta pelo deputado Charles Marques, (que nos meses de abril a
novembro/2011 recebeu mais de duzentos mil reais em diárias) criando mecanismos
para que a própria Assembleia destitua a Procuradora-Geral de Justiça do
Estado. São dois claros exemplos de retaliação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em nota à imprensa, a Assembleia
declarou que não tem nada a esconder. Pode ser que sim. Mas então porque
ajuizou duas ações para não entregar ao Ministério Público a relação dos seus
servidores? Porque ingressou com ação na Justiça para barrar a Operação
Eclésia? Porque não cumpre a Lei da Transparência? Aquilo que consta no site da
Assembleia a título de “Transparência” não serve para nada. Não traz nenhuma
informação útil ao cidadão. Se a Assembleia não tem nada a esconder, deve
publicar na internet a relação de seus servidores; as empresas contratadas, os
objetos contratados, e os valores pagos; as diárias pagas aos deputados e
servidores; as prestações de contas da Verba Indenizatória, e todas as
informações que envolvam recursos públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Onde fica o cidadão? Todo cidadão tem
profundo interesse em que os Poderes e os órgãos públicos executem com
eficiência, eficácia e efetividade suas competências constitucionais e legais.
Isso acontecendo, significa que algumas finalidades sociais serão alcançadas.
De igual modo, o cidadão deve ter interesse em que os Poderes e órgãos públicos
prestem contas dos recursos utilizados. Afinal de contas, o dinheiro é do povo
e não do gestor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Hoje, muito mais que no passado, resta
claro que informação é poder. Ou melhor, no caso da Assembleia Legislativa, a
falta de informação é poder. E ninguém abre mão do poder de forma espontânea.
Isso significa que a Assembleia só vai cumprir a Lei da Transparência se houver
pressão popular. De igual modo, a Operação Eclésia só vai produzir os efeitos
desejados pela população, se houver manifestação popular. Este é um momento
ímpar na história política local. Os cidadãos, pelo menos aqueles mais
esclarecidos, não podem perder a oportunidade de tentar mudar a história do
Amapá.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #F8F8EC; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 8.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fonte: http://www.alcilenecavalcante.com.br via
@alcileneblog<o:p></o:p></span></div>Amapá No Corrupthttp://www.blogger.com/profile/02780261483726125404noreply@blogger.com0